Usucapião 0270173-50.2011.8.09.0100 - TJGO

Usucapião 0270173-50.2011.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0270173-50.2011.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente(s): ALEX SANDER CARDOSORequerido(s): ROBERTO ZARIFD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alex Sander Cardoso em face da decisão proferida na mov. 67.Alega o embargante que há obscuridade na decisão proferida, uma vez que não observou que houve a juntada de das certidões de matrícula atualizadas dos imóveis confinantes.Certidão de tempestividade (mov. 71).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A contradição que poderá ser objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna (no próprio "decisum"), demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, o que não é o caso.Já a obscuridade restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais.No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º.No caso dos autos, razão possui a parte embargante.Houve na mov. 39 a juntada das certidões de matrícula dos imóveis confinantes, ora requeridas na mov. 67.Do exposto, recebo o presente recurso e no mérito, dou provimento, para tornar sem efeito o requerimento de juntada de certidões de matrícula atualizada dos imóveis confinantes, proferida na mov. 67. Quanto ao indeferimento do citação de edital na mesma movimentação, permeneça hígida a decisão. Desse modo, passo à análise dos pedidos de mov.61, e defiro a citação por meio de aplicativo de mensagens do confrontante ALBERTO VIEIRA DE MATOS, pelo n. (61) 99245-6986, e sua cônjuge, MARIA DE LOURDES COUTO DE MATOS, pelo n. (61) 98238-9110.Defiro a expedição de carta precatória para citação por oficial de justiça dos confrontantes do espólio de VALNEIDES DA SILVA REZENDE e CASA GRANDE MARKETING IMOBILIÁRIO LTDA, PELA SÓCIA ADMINISTRADORA MARIA LUCIA DE FATIMA LIRA TODESCHINI nos endereços indicados na mov. 61.Decorrido o prazo recursal, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Citação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Todas as movimentações(136)