Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5235785-86.2021.8.09.0067 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5235785-86.2021.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5235785-86.2021.8.09.0067Requerente: Camilla De Freitas MendonçaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss DECISÃOTrata-se de ação previdenciária proposta por CAMILLA DE FREITAS MENDONÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.A sentença que julgou improcedente o pedido foi anulada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou o retorno dos autos para que o perito esclareça os pontos levantados pela parte autora, especialmente quanto à presença do assistente técnico durante a perícia e quanto à natureza da patologia (se decorrente ou não do trabalho).Em atenção à decisão, este Juízo determinou a intimação do perito para prestar os esclarecimentos necessários (ev. 122).Em resposta, o perito judicial informou que não pode mais se deslocar até esta Comarca por motivo de mudança de endereço, impossibilitando a complementação da perícia anteriormente realizada (ev. 124).É o breve relato. DECIDO.Considerando a impossibilidade manifestada pelo perito em complementar o laudo pericial conforme determinado pelo Tribunal;Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita;Considerando o disposto no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, que permite excepcionalmente a realização de uma segunda perícia médica no mesmo processo judicial às expensas do Poder Executivo Federal;Considerando que o presente caso se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas na legislação, tendo em vista a anulação da sentença pelo Tribunal especificamente para complementação da prova pericial;DETERMINO:1) A destituição do perito anteriormente nomeado;2) Determino a realização de perícia médica, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil e designo o(a) médico(a), Dra. Jacqueline Geanne Costa Almeida (CRM: 16634-GO/NEUROLOGIA - RQE Nº: 13965/MEDICINA DE TRÁFEGO - RQE Nº: 14447), para atuar nestes autos. 3) Com amparo no art. 95, § 3ª, II, do CPC, e na Resolução do CJF nº 305, de 07/10/2014 (alterada pela Res. CJF n.º 575/2019), fixo os honorários periciais em R$ 450,00, ante a possibilidade de majoração, prevista no artigo 28, § 1º, da citada Resolução, considerando as particularidades do caso concreto, bem como eventuais gastos com deslocação entre municípios distintos, os quais deverão ser pagos pela Justiça Federal após o término do prazo dado às partes para manifestarem sobre o laudo, por meio do Sistema AJG/JF, nos termos dos artigos 28, § 1º, e 29, da Resolução n.º 305/2014, do CJF, diligência esta que deverá ser realizada pela Escrivania.4) Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, querendo, possam formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, assim como para comparecerem na data e horário a serem indicados pelo Sr. Perito. Advirta-se a parte Autora que deve levar consigo para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à redução laboral alegada. 5) O(A) perito(a) deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes. Além dos quesitos elencados na Recomendação Conjunta do CNJ n.º 01, de 15/12/2015, bem como esclarecer os seguintes pontos determinados pelo TRF1: a) A natureza da patologia da autora, indicando se esta é ou não decorrente do trabalho exercido; b) O grau de comprometimento da capacidade laborativa da autora para a atividade que anteriormente exercia como Bancária; c) Se as lesões do tipo LER/DORT apresentadas pela autora podem se agravar com o reingresso na mesma função; d) Se o assistente técnico indicado pela parte autora esteve presente durante a realização da perícia anterior.6) O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados da data da realização da perícia.7) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

07/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Nomeação -> Perito

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(20)