Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5325205-82.2025.8.09.0093 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5325205-82.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5325205-82.2025.8.09.0093Requerente: Euripedes Pereira GomesRequerido: Daodt Pereira Gomes (falecido) DECISÃO 1. Considerando o pedido de gratuidade processual formulado, deve a parte requerente promover a juntada dos documentos abaixo indicados, com o fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício:a) 3 (três) últimos comprovantes de renda/contracheques (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 58/2021, da CGJ/TJGO); b) declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; d) eventual inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.Esclareço, desde logo, que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou similar, por si só, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, devendo a parte recorrente apresentar todos os documentos solicitados supra.2. Ademais, deve apresentar comprovante de endereço nominal e atualizado ou comprovante de vínculo com o titular do documento apresentado.3. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente emenda à inicial, com a juntada dos documentos acima indicados, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

06/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Remetidos os Autos da Contadoria

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

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