Execução de Título Extrajudicial 5424641-37.2018.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5424641-37.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5424641-37.2018.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): Jose Adevan Souza FernandesRequerido(s): Fernando Antonio Montandon FerrazD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por José Adevan Souza Fernandes em face de Fernando Antonio Montandon Ferraz, partes já qualificadas nos autos. Decisão de movimentação 131, indeferindo o pedido de intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Por fim, intimando a exequente para informar a localização do veículo Fiat Doblô, apresentar a certidão de matrícula do imóvel e os atos constitutivos da empresa do executado, especificando a modalidade de penhora pretendida.Na movimentação 133, a parte autora apresentou a certidão de matrícula do imóvel situado no Parque Jardim São Paulo, requerendo sua penhora. Quanto ao veículo automotor, informou desconhecer sua localização exata, mas, com base em registros de multas, indicou que se encontra na cidade de Novo Gama/GO, requerendo autorização para que o oficial de justiça observe o tráfego na região a fim de localizá-lo. Em relação à empresa da qual o requerido é sócio, solicitou a dilação de prazo para juntada de documentos e formulação de pedidos (movimentação 133).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. I - DA PENHORA DO IMÓVEL. Extrai-se dos autos o interesse da exequente no deferimento de penhora sobre bem imóvel objeto de Matrícula 185.978, de endereço Rua 09, Quadra 09, Lote 03, Parque Jardim São Paulo.Após análise da certidão de matrícula, constata-se que o imóvel foi ofertado em garantia de alienação fiduciária ao credor Fundo De Arrendamento Residencial - FAR, conforme R-8= 185.978.O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, vez que o executado é mero possuidor direto do bem, sendo penhoráveis apenas os direitos expectativos resultantes, no caso, do contrato de alienação fiduciária.Assim, o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora para satisfação de crédito do credor, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao devedor, mas a um terceiro, totalmente alheio à relação jurídica.O bem não integra o patrimônio do devedor.Inviável a penhora do imóvel, porém, o Código de Processo Civil e jurisprudência predominante, caminham pela possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos.A propósito:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:[…]XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;"Nesse cenário está consolidada a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se:"Súmula 64 do TJGO: Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MAS VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR TENHA SOBRE REFERIDA BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. Embora o imóvel objeto de alienação fiduciária não possa ir a leilão para a satisfação do crédito perseguido na demanda, porque o seu domínio não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, terceiro na demanda, e essa situação somente se modificará quando for solvida a obrigação garantida. Por outro lado, pode ser mantida a penhora e efetuado leilão sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. 2. Firmada a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor, podem ser realizados os atos processuais complementares à penhora, como a avaliação do bem ou direito penhorado, e, em sequência, os atos processuais executivos que levarão à sua expropriação. 3. Após a constrição, o exequente poderá optar pela alienação judicial do direito penhorado do executado ou nele se sub-rogar, conforme prerrogativa que lhe é conferida pelo art. 857, § 1º, do CPC.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02840749120208090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020)""EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO. CREDORA FIDUCIÁRIA E DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. É plenamente admissível, em tese, a pretensão dos agravados de penhora dos direitos de crédito pertencentes ao agravante, na forma preconizada pelo artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. 2. Todavia, o legislador, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, teve por objetivo garantir, àqueles que se encontram em dificuldades econômicas, condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade humana e, principalmente, à proteção da família. 3. Além disso, o bem de família contempla exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, fazendo com que o patrimônio do devedor não responda por suas dívidas nos casos em que a constrição patrimonial possa reduzir-lhe à iniquidade. 4. In casu, o dinheiro disponibilizado pelo financiamento para aquisição do terreno e construção de imóvel, é destinado exclusivamente para construção de residência familiar, conforme fartamente demonstrado pelos comprovantes de Cronograma Físico e Financeiro e do Cronograma de Liberação, como também pelo Extrato Financeiro, de todos os pagamentos, até então realizados, pela Caixa Econômica Federal na conta do agravante, demonstrando, inequivocamente, que o valor bloqueado decorreu de depósitos diretos da instituição concedente do financiamento. 5. Ocorre que o valor depositado ou o bem em espécie só poderão ser penhorados pela própria instituição bancária que o tem como garantia, não podendo satisfazer o interesse pessoal de terceiros, mesmo porque não integram, ainda, o patrimônio do devedor. 6. Assim, tem-se que tanto o imóvel em si, quanto o crédito disponibilizado andam lado a lado, sendo partes indissolúveis de um mesmo negócio jurídico, de modo que a proteção a um deve, necessariamente, estender-se ao outro. Ou seja, nem o bem em si, nem o crédito disponibilizado para a sua construção podem ser penhorados por dívida do agravante (comprador e devedor fiduciante), enquanto pertencentes à Caixa Econômica Federal (credora fiduciária). 7. Portanto, merece reforma a decisão recorrida, incidindo a proteção legal do bem de família em relação ao direito de aquisição do agravante, bem como a vedação de penhora sobre os direitos pertencentes a credora fiduciária (Caixa Econômica Federal). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56889373620228090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"Dessa forma, INDEFIRO o requerimento para penhora do imóvel.Advirto ao exequente que, conforme entendimento supra, poderá haver penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel.Pautando-se ao princípio da celeridade processual, havendo requerimento nesta finalidade (penhora de direitos aquisitivos), autorizo, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel de Matrícula 185.978, de endereço Rua 09, Quadra 09, Lote 03, Parque Jardim São Paulo, nos termos do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil, até que se tenha o adimplemento do débito.Configurada esta situação, registre-se a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel, expedindo-se ofício ao CRI.Após, notifique-se a instituição financeira, credora fiduciária, Fundo De Arrendamento Residencial - FAR, cientificando da penhora realizada sobre os direitos que a executada possui sobre o bem alienado e requisitando que preste a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre o extrato atualizado da dívida do executado referente ao bem alienado, bem como para que se manifeste, opondo ou não.Cumpridas todas as diligências acima, intime o exequente para prosseguimento da ação, devendo apresentar requerimento hábil à garantia de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.II - DO VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFIRO o pedido de diligência do oficial de justiça para localização do veículo Fiat Doblô ELX, placa nº 4075 JGF, RENAVAM 00783074190, considerando que cabe à parte exequente adotar as medidas necessárias para sua localização.Ressalta-se que o sistema RENAJUD está disponível para eventuais constrições sobre o referido bem.Ademais, concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte autora realize as diligências necessárias referentes aos atos constitutivos da empresa Torneadora e Cardan Ferraz Ltda.Intime-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Não Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(24)