Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5583604-38.2021.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Goiás Recorrido: Kayalu Martins Mendonça Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO DE 1 ANO. LEI ESTADUAL 13.664/2000. NULIDADE DAS RENOVAÇÕES. FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] Recurso inominado: 5583604-38.2021.8.09.0004 Origem: Comarca de Alto Paraíso de Goiás Juiz sentenciante: Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraíso de Goiás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato temporário c/c cobrança de FGTS proposta por KAYALU MARTINS MENDONÇA. 2. Na petição inicial, a parte autora narrou ter mantido vínculo com o Estado de Goiás na função de professora, mediante contrato temporário, no período de 21/05/2018 a setembro de 2021, alegando que tal contratação seria nula por ter ultrapassado o prazo legal permitido, mediante sucessivas prorrogações, o que configuraria burla ao princípio do concurso público. Em razão da alegada nulidade, requereu o pagamento dos valores correspondentes ao FGTS de todo o período laborado, na proporção de 8% sobre cada remuneração mensal. 3. O juízo de primeiro grau, em sua sentença, reconheceu a nulidade parcial do contrato temporário a partir do período que excedeu um ano de vigência, ou seja, a partir de junho de 2019, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do FGTS, sem a multa de 40%, relativo ao período de junho de 2019 a setembro de 2021, respeitada a prescrição quinquenal. Fundamentou sua decisão na previsão original do art. 1º da Lei Estadual nº 13.664/2000, que estabelecia prazo máximo de contratação temporária de 1 (um) ano, considerando que o Estado não teria comprovado que a contratação da autora teve como objetivo compensar vaga resultante de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, hipótese em que o prazo máximo seria de 3 anos, conforme previsão do parágrafo único do mesmo artigo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Irresignado, o Estado de Goiás apresentou recurso inominado, sustentando, em síntese, que não houve irregularidade na contratação temporária, uma vez que o prazo máximo permitido seria de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei Estadual nº 20.918/2020, que revogou a Lei Estadual nº 13.664/2000. Argumenta que, conforme o art. 13 da Lei nº 20.918/2020, o novo prazo (5 anos) passou a ser automaticamente aplicável aos contratos que já estavam em vigor quando de sua edição. Subsidiariamente, requer que, caso seja mantida a condenação, o pagamento do FGTS seja limitado ao período que eventualmente tenha excedido o prazo legal de 5 (cinco) anos da contratação. 5. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção da sentença, alegando que o recurso viola o princípio da dialeticidade, pois não teria atacado pontos específicos da sentença. Requer, ainda, a fixação de honorários sucumbenciais em fase recursal. III - RAZÕES DE DECIDIR: 6. Quanto à preliminar suscitada nas contrarrazões, referente à suposta violação ao princípio da dialeticidade, entendo que não procede. Da leitura do recurso, verifica-se que o Estado de Goiás impugnou de forma específica o fundamento central da sentença, qual seja, o limite temporal da contratação temporária, apresentando tese jurídica clara no sentido de que a Lei Estadual nº 20.918/2020 seria aplicável ao caso e permitiria a contratação pelo prazo de até 5 anos. 7. No mérito, sem razão o recorrente. A Constituição Federal de 1988, no inciso IX do artigo 37, prevê exceção ao princípio do concurso público (inciso II), dispondo que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Outrossim, essa modalidade de contratação já teve a sua constitucionalidade confirmada pela Corte Suprema, que assentou que “A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública – não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira”. Isso desde que haja “Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço” (ADI 3247, Rel.ª Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014). 8. No âmbito do Estado de Goiás, a Lei nº 13.664/2000, revogada em dezembro de 2020, estabelecia que “para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei” (art. 1º). Também, continha as seguintes disposições: "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." "Art. 5º É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei, na mesma ou em outra função, exceto na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: I – o pacto não houver atingido o limite temporal fixado no art. 1º, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá exceder o referido limite; II – houver transcorrido no mínimo 2 (dois) anos entre a extinção do contrato temporário e a celebração de um novo ajuste, sempre mediante novo processo seletivo simplificado.” 9. Após alterações legislativas que buscaram elastecer o prazo máximo da contratação, prevaleceu a redação original do art. 1º da Lei 13.664/00 e, por conseguinte, o limite de 1 ano para a contratação temporária, vedada a recontratação (ADI 361-3/200, Rel. Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/2008, e ADI 81018-32.2014.8.09.0000, Rel. Desembargador CARLOS ESCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/08/2015). Não obstante, o parágrafo único do art. 1º, inserido pela Lei nº 19.566/16, estatuía que, “no caso do art. 2º, inciso VIII, alínea ‘a’, tratando-se de professor, o prazo máximo poderá se estender até a data de homologação de concurso público para provimento do respectivo cargo, quando a contratação se destinar a compensar vaga resultante de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, verificada no curso de cada exercício, a contar de 2016, não podendo, todavia, exceder a 03 (três) anos”. Nesse quadro, tem-se que o contrato temporário do professor, sob a égide da Lei nº 13.664/2000, não poderia exceder a 1 (um) ano de duração, ou 3 (três) anos, neste último caso, desde que houvesse concurso público pendente de homologação e essa contratação fosse justificada para compensar vaga decorrente de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, verificados a cada exercício, o que não restou provado na espécie. 10. No caso concreto, a parte recorrente prestou serviços como professora temporária de junho de 2019 a setembro de 2021, restando comprovado o vínculo de trabalho superior a 1 (um) ano, o que desvirtuou a natureza temporária e excepcional da contratação, caracterizando-a como nula. Assim, com a devida vênia, a interpretação adotada pela Magistrada sentenciante não se compatibiliza com a legislação de regência nem com a jurisprudência consolidada acerca da matéria. Impõe-se, assim, o acolhimento da pretensão deduzida na exordial, mas apenas parcialmente, Isso porque, enquanto o contrato estava dentro do período previsto em lei para a sua extensão, ele não foi maculado com qualquer vício, tendo passado a ser indevido tão-somente após excedido o prazo da lei vigente, isto é, após um ano. 11. Nesse prisma, reconheço a nulidade parcial da contratação, a partir do momento em que ocorreu a violação ao limite legal, qual seja, janeiro de 2019, sendo devidos daí em diante, via de consequência, os depósitos no FGTS. Precedentes das Turmas Recursais: Processo nº 5222640-06.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, publicado em 22/08/2024; Processo nº 5014934-53.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, publicado em 10/02/2025. 12. Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença. IV – DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 14. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 12% do valor da condenação. 15. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 06 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO DE 1 ANO. LEI ESTADUAL 13.664/2000. NULIDADE DAS RENOVAÇÕES. FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraíso de Goiás, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contrato temporário c/c cobrança de FGTS proposta por KAYALU MARTINS MENDONÇA. 2. Na petição inicial, a parte autora narrou ter mantido vínculo com o Estado de Goiás na função de professora, mediante contrato temporário, no período de 21/05/2018 a setembro de 2021, alegando que tal contratação seria nula por ter ultrapassado o prazo legal permitido, mediante sucessivas prorrogações, o que configuraria burla ao princípio do concurso público. Em razão da alegada nulidade, requereu o pagamento dos valores correspondentes ao FGTS de todo o período laborado, na proporção de 8% sobre cada remuneração mensal. 3. O juízo de primeiro grau, em sua sentença, reconheceu a nulidade parcial do contrato temporário a partir do período que excedeu um ano de vigência, ou seja, a partir de junho de 2019, condenando o Estado de Goiás ao pagamento do FGTS, sem a multa de 40%, relativo ao período de junho de 2019 a setembro de 2021, respeitada a prescrição quinquenal. Fundamentou sua decisão na previsão original do art. 1º da Lei Estadual nº 13.664/2000, que estabelecia prazo máximo de contratação temporária de 1 (um) ano, considerando que o Estado não teria comprovado que a contratação da autora teve como objetivo compensar vaga resultante de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, hipótese em que o prazo máximo seria de 3 anos, conforme previsão do parágrafo único do mesmo artigo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Irresignado, o Estado de Goiás apresentou recurso inominado, sustentando, em síntese, que não houve irregularidade na contratação temporária, uma vez que o prazo máximo permitido seria de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei Estadual nº 20.918/2020, que revogou a Lei Estadual nº 13.664/2000. Argumenta que, conforme o art. 13 da Lei nº 20.918/2020, o novo prazo (5 anos) passou a ser automaticamente aplicável aos contratos que já estavam em vigor quando de sua edição. Subsidiariamente, requer que, caso seja mantida a condenação, o pagamento do FGTS seja limitado ao período que eventualmente tenha excedido o prazo legal de 5 (cinco) anos da contratação. 5. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção da sentença, alegando que o recurso viola o princípio da dialeticidade, pois não teria atacado pontos específicos da sentença. Requer, ainda, a fixação de honorários sucumbenciais em fase recursal. III - RAZÕES DE DECIDIR: 6. Quanto à preliminar suscitada nas contrarrazões, referente à suposta violação ao princípio da dialeticidade, entendo que não procede. Da leitura do recurso, verifica-se que o Estado de Goiás impugnou de forma específica o fundamento central da sentença, qual seja, o limite temporal da contratação temporária, apresentando tese jurídica clara no sentido de que a Lei Estadual nº 20.918/2020 seria aplicável ao caso e permitiria a contratação pelo prazo de até 5 anos. 7. No mérito, sem razão o recorrente. A Constituição Federal de 1988, no inciso IX do artigo 37, prevê exceção ao princípio do concurso público (inciso II), dispondo que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Outrossim, essa modalidade de contratação já teve a sua constitucionalidade confirmada pela Corte Suprema, que assentou que “A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública – não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira”. Isso desde que haja “Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço” (ADI 3247, Rel.ª Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014). 8. No âmbito do Estado de Goiás, a Lei nº 13.664/2000, revogada em dezembro de 2020, estabelecia que “para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei” (art. 1º). Também, continha as seguintes disposições: "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." "Art. 5º É vedada a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei, na mesma ou em outra função, exceto na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: I – o pacto não houver atingido o limite temporal fixado no art. 1º, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá exceder o referido limite; II – houver transcorrido no mínimo 2 (dois) anos entre a extinção do contrato temporário e a celebração de um novo ajuste, sempre mediante novo processo seletivo simplificado.” 9. Após alterações legislativas que buscaram elastecer o prazo máximo da contratação, prevaleceu a redação original do art. 1º da Lei 13.664/00 e, por conseguinte, o limite de 1 ano para a contratação temporária, vedada a recontratação (ADI 361-3/200, Rel. Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/2008, e ADI 81018-32.2014.8.09.0000, Rel. Desembargador CARLOS ESCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/08/2015). Não obstante, o parágrafo único do art. 1º, inserido pela Lei nº 19.566/16, estatuía que, “no caso do art. 2º, inciso VIII, alínea ‘a’, tratando-se de professor, o prazo máximo poderá se estender até a data de homologação de concurso público para provimento do respectivo cargo, quando a contratação se destinar a compensar vaga resultante de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, verificada no curso de cada exercício, a contar de 2016, não podendo, todavia, exceder a 03 (três) anos”. Nesse quadro, tem-se que o contrato temporário do professor, sob a égide da Lei nº 13.664/2000, não poderia exceder a 1 (um) ano de duração, ou 3 (três) anos, neste último caso, desde que houvesse concurso público pendente de homologação e essa contratação fosse justificada para compensar vaga decorrente de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, verificados a cada exercício, o que não restou provado na espécie. 10. No caso concreto, a parte recorrente prestou serviços como professora temporária de junho de 2019 a setembro de 2021, restando comprovado o vínculo de trabalho superior a 1 (um) ano, o que desvirtuou a natureza temporária e excepcional da contratação, caracterizando-a como nula. Assim, com a devida vênia, a interpretação adotada pela Magistrada sentenciante não se compatibiliza com a legislação de regência nem com a jurisprudência consolidada acerca da matéria. Impõe-se, assim, o acolhimento da pretensão deduzida na exordial, mas apenas parcialmente, Isso porque, enquanto o contrato estava dentro do período previsto em lei para a sua extensão, ele não foi maculado com qualquer vício, tendo passado a ser indevido tão-somente após excedido o prazo da lei vigente, isto é, após um ano. 11. Nesse prisma, reconheço a nulidade parcial da contratação, a partir do momento em que ocorreu a violação ao limite legal, qual seja, janeiro de 2019, sendo devidos daí em diante, via de consequência, os depósitos no FGTS. Precedentes das Turmas Recursais: Processo nº 5222640-06.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, publicado em 22/08/2024; Processo nº 5014934-53.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, publicado em 10/02/2025. 12. Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença. IV – DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 14. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 12% do valor da condenação. 15. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

06/05/2025, 00:00