Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5676687-34.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected] n.5676687-34.2023.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DA SENTENÇA, proferida nos autos da Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO, sob o n. 5148959-81.2016.8.09.0051, intentada pelo epigrafado cadastrado no polo ativo, em face do ESTADO DE GOIÁS.A parte autora foi intimada para colacionar os documentos comprobatórios da atividade de magistério e exercício de atividade no magistério, evento 31.Posteriormente, ao evento 33, restou certificado a inércia da parte autora.É o relato necessário.DECIDO.Inicialmente, registre-se que o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 373, que o ônus probatório, em regra, é do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, do réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.É possível, em casos excepcionais, a inversão do ônus da prova, com o objetivo de evitar que o julgamento do feito seja prejudicado em razão da hipossuficiência do autor diante à parte ré.Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática, somente se justificando nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente a parte adversa.Ademais, sobre o caso, a fim de evitar litigância de má-fé predatória, o Tribunal de Justiça instaurou o PROAD – Processo Administrativo nº 202209000356889, determinando que toda ação coletiva seja instruída com planilha discriminada dos substituídos/representados na inicial e na fase de cumprimento de sentença; bem como que seja instruída com declaração formal do autor de que não possui ações individuais.Deste modo, o cumprimento de sentença em liquidação, o (a) exequente deverá comprovar o exercício do magistério pelo período em que pleiteia receber as diferenças e juntar aos autos declaração de que não protocolou este pedido neste ou noutro Juízo, não cedeu o crédito e não recebeu a qualquer título o valor pleiteado.Conforme decisão proferida nos autos originários (Autos n° 5148959-81.2016.8.09.0051), os servidores temporários foram contratados no mesmo cargo, não se mostrando suficiente a juntada da ficha financeira e do contracheque, estabelecendo ao exequente que na liquidação da sentença, comprove o efetivo exercício da atividade de magistério o que se faz através de documentos que comprove o efetivo exercício da atividade, (diários de aula, ficha de frequência, listas de presença, ou outros documentos), no período reconhecido na sentença (2012, 2013, 2014 e 2016).Contudo, em análise ao caso em testilha, verifica-se que a autor (a) ao ingressar com o pedido de liquidação imprópria juntou aos autos fichas financeiras e/ou contracheques, não obedecendo, portanto, o estabelecido na sentença condenatória, os quais são documentos comprobatórios mínimos do direito vindicado.Salienta-se que, ao ser intimado por este Juízo, para regularizar e juntar a documentação comprobatória, verifica-se que foram juntados aos autos somente declaração da Seduc. Nesse viés, destaco que as fichas financeiras, contracheques e documento digital fornecido pelo Portal da Transparência, que embora possuam presunção de veracidade e legitimidade quanto a contratação pelo Estado de Goiás, repisa-se, não são suficientes para demonstrar a prática da docência, em consonância com o Decisum proferido nos autos da Ação Coletiva.Além disso, embora a parte não detenha atualmente a posse de nenhum dos documentos referenciado, deve-se ressaltar que a autor (a) não buscou as medidas judicias cabíveis e a via própria para requerer, inclusive administrativamente, uma documentação comprobatória mínima, não tendo juntado sequer a eventual negativa do Estado em disponibilizá-los, a fim de fundamentar relativa impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus.A propósito, merece colação a ementa do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA. DISTRIBUIÇÃO DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.407.219/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.). Assim, a ausência de provas suficientes para instruir o procedimento de liquidação, prejudica a análise do mérito, e, consequentemente decisão para constituição do título executivo judicial para a parte autor (a) poder iniciar o cumprimento de sentença de obrigação de pagar.Portanto, restando a impossibilidade de prosseguimento da liquidação, nos termos que se apresenta, medida que se impõe é a sua improcedência.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente liquidação de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justamente por não haver a comprovação do exercício do magistério.Custas ex lege. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 08)

06/05/2025, 00:00