Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5313967-10.2025.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 188.788,60

Órgão julgador

Vara Judicial

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Judicial

Partes do Processo

REINALDO CORREA BITTENCOURT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SILVANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS DOS SANTOS BITTENCOURT

OAB/GO 56561·Representa: Autor

Movimentações

Intimação Efetivada

13/05/2026, 16:40

Intimação Expedida

13/05/2026, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2026, 16:28

Autos Conclusos

13/05/2026, 11:33

Intimação Expedida

06/04/2026, 10:44

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

31/03/2026, 20:48

Intimação Lida

16/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

04/03/2026, 15:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

04/03/2026, 15:07

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:07

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:07

Autos Conclusos

01/12/2025, 14:21

Intimação Lida

13/10/2025, 03:06

Intimação Lida

13/10/2025, 03:06

Nota de Foro Expedida

02/10/2025, 16:40

Todas as movimentações(44)

Intimação Efetivada

13/05/2026, 16:40

Intimação Expedida

13/05/2026, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2026, 16:28

Autos Conclusos

13/05/2026, 11:33

Intimação Expedida

06/04/2026, 10:44

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:28

Sentença

•04/03/2026, 15:07

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

31/03/2026, 20:48

Intimação Lida

16/03/2026, 03:06

Intimação Efetivada

04/03/2026, 15:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

04/03/2026, 15:07

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:07

Intimação Expedida

04/03/2026, 15:07

Autos Conclusos

01/12/2025, 14:21

Intimação Lida

13/10/2025, 03:06

Intimação Lida

13/10/2025, 03:06

Nota de Foro Expedida

02/10/2025, 16:40

Intimação Expedida

02/10/2025, 16:40

Juntada -> Petição

15/09/2025, 23:30

Intimação Lida

01/09/2025, 03:04

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:53

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

21/08/2025, 13:40

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:40

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:40

Autos Conclusos

18/07/2025, 13:02

Juntada -> Petição

18/07/2025, 11:44

Intimação Lida

23/06/2025, 03:18

Juntada -> Petição

11/06/2025, 15:27

Intimação Efetivada

10/06/2025, 09:41

Ato Ordinatório

10/06/2025, 09:31

Intimação Expedida

10/06/2025, 09:31

Intimação Expedida

10/06/2025, 09:31

Juntada -> Petição -> Impugnação

07/06/2025, 16:38

Intimação Efetivada

04/06/2025, 19:11

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:48

Juntada -> Petição -> Contestação

04/06/2025, 15:42

Citação Efetivada

15/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"677230"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 DESPACHO I. Determino a aplicação do rito procedimental previsto na Lei n.º 12.153/2009. II. Por ora, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de conciliação, inclusive porque, via de regra, a Fazenda Pública não dispõe de autorização legal para firmar acordo, tendo em vista a natureza indisponível dos bens públicos. III. Cite-se o demandado, para os termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009). IV. Apresentada contestação, intime-se o autor para se manifestar, em 15 (quinze) dias. V. Após, conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Silvânia, data da assinatura eletrônica. Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 1.605/2025). A3

06/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/05/2025, 13:19

Citação Expedida

05/05/2025, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2025, 11:36

Intimação Efetivada

05/05/2025, 11:36

Autos Conclusos

24/04/2025, 11:57

Juntada de Documento

24/04/2025, 11:01

Processo Distribuído

24/04/2025, 10:46

Peticão Enviada

24/04/2025, 10:46

Despacho

•21/08/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:31

Despacho

•05/05/2025, 11:36