Execução Fiscal 0061322-91.2007.8.09.0117 - TJGO

Execução Fiscal 0061322-91.2007.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/09/2025, 14:36

Juntada de Documento

16/07/2025, 16:06

Transitado em Julgado

23/06/2025, 13:01

Intimação Não Efetivada

20/06/2025, 00:48

Intimação Expedida

08/05/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 0061322-91.2007.8.09.0117 Autor(a): O INSTITUTO BRASISLEIRO DO MEIO ANBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS IBAMA Ré(u): ORLEI OSTERNO DE OLIVEIRASENTENÇATrata-se de execução fiscal, proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO ANBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA), em desfavor de ORLEI OSTERNO DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Instada a dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (mov. 39), a parte exequente quedou-se inerte (mov. 41). Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório. DECIDO. Tendo em vista que era dever da parte exequente dar andamento ao feito, possibilitando a constrição de bens, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa, sobretudo porque a sua última manifestação ocorreu há mais de um ano (mov. 24). Repise-se que não se aplica, à execução fiscal, o artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o Tema nº 314:Tema Repetitivo 314. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.Logo, o abandono da execução fiscal pode ser reconhecido de ofício, prescindindo de requerimento do executado.Ademais, igualmente dispensável a providência a que alude o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto a intimação do ente público, por meio eletrônico, é considerada pessoal para todos os efeitos legais (CPC, artigo 183, § 1º). A propósito, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NA VIABILIZAÇÃO DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80 NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERTINÊNCIA. ART. 485, INCISO III, §1º, DO CPC/15. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior (nº. 1120097/SP), é possível reconhecer o abandono da causa em execução fiscal, inclusive, sendo dispensado que o devedor alegue essa hipótese em sede preliminar quando não embargada a execução, obstando a incidência da súmula nº. 240 do STJ. 2. A intimação realizada por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, caput, e § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. 3. A Fazenda Pública Municipal deve ser intimada pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, o que pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, nos termos do artigo 183, §1º, do CPC/15, o que aconteceu na espécie. 4. A melhor doutrina entende que se aplica o disposto no art. 40 da LEF (suspensão do processo e seu posterior arquivamento, a partir do qual inicia a fluência da prescrição intercorrente), quando se trata de hipótese de paralisação da execução por não localização de bens passíveis de penhora. Por outro lado, no caso de abandono da causa pelo exequente, na fase de citação, não sendo perfectibilizada, por sua inércia, a angularização processual, inaplicável a suspensão/arquivamento do feito na forma do art. 40 da LEF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5379461-35.2020.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Forte nesses fundamentos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III c/c o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas pela parte exequente (Lei nº 6.830/80, artigo 39, caput). Sem honorários porque a parte executada não teve qualquer participação na extinção da execução fiscal (STJ, REsp n. 1.892.425, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/09/2020).Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CACE para retirada, via RENAJUD, da restrição judicial imposta por este Juízo (mov. 3, fl. 59).Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o abandono da causa demonstra a absoluta falta de interesse do ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varjão, 29 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

Intimação Efetivada

05/05/2025, 11:54

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

01/05/2025, 10:22

Autos Conclusos

28/04/2025, 18:00

Certidão Expedida

28/04/2025, 17:59

Intimação Efetivada

05/03/2025, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2025, 14:57

Autos Conclusos

06/02/2025, 17:29

Certidão Expedida

06/02/2025, 17:28

Ato Ordinatório

25/11/2024, 18:57

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 10:22

Despacho

•05/03/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 0061322-91.2007.8.09.0117 Autor(a): O INSTITUTO BRASISLEIRO DO MEIO ANBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS IBAMA Ré(u): ORLEI OSTERNO DE OLIVEIRASENTENÇATrata-se de execução fiscal, proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO ANBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS (IBAMA), em desfavor de ORLEI OSTERNO DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Instada a dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção (mov. 39), a parte exequente quedou-se inerte (mov. 41). Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório. DECIDO. Tendo em vista que era dever da parte exequente dar andamento ao feito, possibilitando a constrição de bens, impõe-se o reconhecimento do abandono da causa, sobretudo porque a sua última manifestação ocorreu há mais de um ano (mov. 24). Repise-se que não se aplica, à execução fiscal, o artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o Tema nº 314:Tema Repetitivo 314. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.Logo, o abandono da execução fiscal pode ser reconhecido de ofício, prescindindo de requerimento do executado.Ademais, igualmente dispensável a providência a que alude o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto a intimação do ente público, por meio eletrônico, é considerada pessoal para todos os efeitos legais (CPC, artigo 183, § 1º). A propósito, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NA VIABILIZAÇÃO DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80 NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERTINÊNCIA. ART. 485, INCISO III, §1º, DO CPC/15. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior (nº. 1120097/SP), é possível reconhecer o abandono da causa em execução fiscal, inclusive, sendo dispensado que o devedor alegue essa hipótese em sede preliminar quando não embargada a execução, obstando a incidência da súmula nº. 240 do STJ. 2. A intimação realizada por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, caput, e § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. 3. A Fazenda Pública Municipal deve ser intimada pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, o que pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, nos termos do artigo 183, §1º, do CPC/15, o que aconteceu na espécie. 4. A melhor doutrina entende que se aplica o disposto no art. 40 da LEF (suspensão do processo e seu posterior arquivamento, a partir do qual inicia a fluência da prescrição intercorrente), quando se trata de hipótese de paralisação da execução por não localização de bens passíveis de penhora. Por outro lado, no caso de abandono da causa pelo exequente, na fase de citação, não sendo perfectibilizada, por sua inércia, a angularização processual, inaplicável a suspensão/arquivamento do feito na forma do art. 40 da LEF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5379461-35.2020.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) Forte nesses fundamentos, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III c/c o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas pela parte exequente (Lei nº 6.830/80, artigo 39, caput). Sem honorários porque a parte executada não teve qualquer participação na extinção da execução fiscal (STJ, REsp n. 1.892.425, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/09/2020).Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CACE para retirada, via RENAJUD, da restrição judicial imposta por este Juízo (mov. 3, fl. 59).Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o abandono da causa demonstra a absoluta falta de interesse do ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Varjão, 29 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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