Petição Cível 5328612-32.2025.8.09.0082 - TJGO

Petição Cível 5328612-32.2025.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5328612-32.2025.8.09.0082Polo Ativo: J W A Moura LtdaPolo Passivo: Recanto Das Flores Empreendimento Imobiliario Spe LtdaObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por J W A MOURA EIRELI, representada por JOSÉ WILSON ASSUNÇÃO MOURA, em face de RECANTO DAS FLORES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, partes qualificadas nos autos (evento 01). Ocorre que a inicial não está apta para recebimento. Inicialmente, verifico que a parte autora pleiteia a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, que foi implantado pelo Decreto Judiciário n. 837/2021, sendo estabelecido que as partes do processo, bem como seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, conforme infere-se de seu artigo 4º e parágrafo primeiro: “Art. 4º No ato do ajuizamento da ação, com a opção pelo “Juízo 100% Digital”, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado nos autos. § 1º As informações previstas no caput deste dispositivo são obrigatórias no ato do cadastramento da ação no PROJUDI.” Assim, é primordial a apresentação de endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea da parte autora, bem como do seu advogado, informações essas que não constam na inicial. Ademais, verifico que o valor da causa NÃO corresponde ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende, no caso, R$ 211.317,39 (evento 01 - arquivo 07), e ainda, que NÃO foram juntados documentos para comprovar a hipossuficiência alegada, o que inviabiliza a análise desse pedido à luz do Enunciado n. 25, da Súmula do TJGO.Diante do exposto:a) CORRIJO, de ofício (art. 292, §3º, CPC), o valor da causa para R$ 211.317,39 (duzentos e onze mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), com o objetivo de corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda, em atenção ao disposto no art. 292, inciso II, do CPC. b) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, de forma a: INFORMAR o endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea; JUNTAR a respectiva guia (não paga), bem como provas capazes de demonstrar que documentos que comprovem sua hipossuficiência, tais como: extratos das movimentações financeiras da empresa dos últimos 3 (três) meses, declaração de imposto de renda da empresa dos três últimos exercícios, livros contábeis registrados na junta comercial, balanço aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos diretores, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica.Ressalto que a não apresentação dos documentos exigidos para comprovar a hipossuficiência alegada, importará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e no consequente cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.Cientifico que, caso queira, poderá a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das despesas de ingresso, ensejando a análise imediata do recebimento ou não da petição inicial.Findo o prazo acima assinalado, em caso de inércia, certifique-se e voltem-me conclusos.À Serventia para retificar o valor da causa no sistema PROJUDI e certificar acerca da existência de outras ações com as mesmas partes, pedidos ou causa de pedir. Intime-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(68)