Procedimento Comum Cível 5113169-94.2020.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5113169-94.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5113169-94.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1os APELANTES: DEL TRANSPORTES (LARA MENEGON – ME) E OUTRO 2º APELANTE: MARCONDES AIRES SAMPAIO 1º APELADO: MARCONDES AIRES SAMPAIO 2os APELADOS: DEL TRANSPORTES (LARA MENEGON – ME) E OUTRO RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por réus e autor em ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito. O autor, passageiro de caminhão, sofreu fratura exposta e busca indenização por danos estéticos, morais e pensão vitalícia. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de danos estéticos e reconhecendo a prescrição do dano moral. A sentença indeferiu a produção de provas orais requeridas pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas orais (depoimentos pessoais e testemunhais); e (ii) a validade da sentença que indeferiu as provas orais sem fundamentação prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de provas orais, requerido pelas partes, ocorreu na própria sentença, sem fundamentação prévia, configurando decisão surpresa e cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). 4. A prova pericial, embora existente, não se mostrou suficiente para o deslinde da causa, sendo indispensável a produção das provas orais para a completa elucidação dos fatos, principalmente acerca da dinâmica do acidente e da extensão dos danos pecuniários mediante a redução laboral do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelações providas. Sentença cassada. “1. O indeferimento de provas orais na sentença, sem fundamentação prévia, configura cerceamento de defesa. 2. A produção de provas orais é necessária para a justa apreciação do mérito da ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 385, 485, inc. VI, 487, inc. I; CF/1988, art. 5º, inc. LV; CC/2002, art. 950; CPC, art. 10. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 278 do STJ; Súmula 145 do STJ; AgInt no AREsp 1256533/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. TJGO, AC nº 5734802-44.2022.8.09.0051; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5535759-83.2021.8.09.0109; TJRJ, AC n° 0232218-02.2017.8.19.0001. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS, sendo a primeira interposta por DEL TRANSPORTES (LARA MENEGON – ME) e DENILDO HENRIQUE PEREIRA, e a segunda, por MARCONDES AIRES SAMPAIO, ambas objetivando a reforma da sentença do Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Cristian Battaglia de Medeiros, proferida na ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais, ajuizada pelo segundo apelante em face de DENILDO HENRIQUE PEREIRA, DEL TRANSPORTES (LARA MENEGON – ME) e BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Narra a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 24/06/2016, quando estava no interior do caminhão VW/24.250, de propriedade da empresa Del Transportes, conduzido por Denildo Henrique Pereira. Afirma que, em razão do capotamento do veículo, sofreu fratura exposta de tíbia e fíbula direitas, sendo submetido a diversos procedimentos cirúrgicos, com necessidade de uso de fixador externo e tratamento ortopédico prolongado, que se estendeu até 23/03/2017, conforme relatório médico. No mov. 43, os réus Del Transportes – ME e Denildo Henrique Pereira, apresentaram contestação acompanhada de pedido de denunciação da lide à Sul América Companhia Nacional de Seguros, com base na existência de contrato de seguro vigente à época dos fatos. O juízo acolheu o pedido, determinando a inclusão da seguradora ao polo passivo da demanda. Posteriormente, foi corrigida a denominação da litisdenunciada, para que constasse corretamente como Allianz Brasil Seguradora S.A. Em virtude das lesões sofridas, ajuizou a presente ação pleiteando a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como o pagamento de pensão vitalícia mensal equivalente a 01 (um) salário-mínimo, desde a data do acidente, além dos ônus sucumbenciais. Após os trâmites processuais, o sentenciante reconheceu a prescrição da pretensão relativa ao dano moral, julgou improcedente o pedido de pensão vitalícia e condenou os réus solidariamente ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos estéticos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Ainda, reconheceu a ilegitimidade passiva do Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, extinguindo o feito em relação a essa parte, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, nos seguintes termos (mov. 187): “(…) 2.3. Responsabilidade da seguradora A litisdenunciada assevera que dos danos ocasionados ao autor pelo veículo segurado o seguro cobre apenas a invalidez alegada em até R$ 50.000,00 e esclareceu que os danos estéticos são prejuízos não indenizáveis para casos de Acidentes Pessoais de Passageiros – APP. Esclareceu que o perito respondeu na perícia que a invalidez do autor foi parcial e que adaptando a SUSEP seria 'anquilose total de um dos tornozelos (20%)'. Assim, juntou a tabela de indenização para perda total de um dos tornozelos que corresponde a 20% (vinte por cento) do máximo indenizável, ou seja, R$ 10.000,00. Considerando que o percentual de perda do tornozelo constatado na perícia foi de 20% (vinte por cento) do total indenizável, conclui-se que a seguradora deve arcar com R$ 2.000,00. No entanto, tendo em vista a comprovação de que o autor recebeu seguro DPVAT, imperioso que seja realizada a dedução do valor pago, em atenção à Súmula 246 do STJ, que por ser maior ao devido pela seguradora denunciada, inviabilizará que ela efetive qualquer pagamento. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo INPC até a data do efetivo pagamento, a partir da data do arbitramento da indenização, e juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (data do acidente). Face a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. UPJ: EXCLUIR Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil do polo passivo da demanda.” - (grifos no original) Irresignados, a empresa ré, Del Transportes ME. e Denildo Henrique Pereira, bem como o autor, Marcondes Alves Sampaio, interpuseram apelações cíveis (movimentos 197 e 203). Os primeiros apelantes Del Transportes ME. e Denildo Henrique Pereira, sustentam, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão indenizatória, nos termos do art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil, visto que o acidente ocorreu em 24/06/2016 e a ação foi proposta apenas em 06/03/2020. No ponto, defendem a inaplicabilidade da Súmula 278 do STJ, por não se tratar de ação de seguro DPVAT. Alegam, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de provas orais requeridas, especialmente a oitiva do autor, do condutor e de testemunhas, o que teria violado os arts. 369, 370 e 385, todos do CPC, além dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LV). No mérito, posicionam pela inexistência de responsabilidade civil, por se tratar de transporte desinteressado (cortesia), atraindo a aplicação da Súmula 145 do STJ, que exige dolo ou culpa grave, o que não foi demonstrado. Impugnam a condenação por danos estéticos, alegando ausência de prova idônea — pois o boletim de ocorrência foi produzido unilateralmente seis meses após o acidente e os documentos médicos não comprovam deformidade relevante. Destacam que o laudo pericial classificou o dano estético como leve, com cicatrizes sem queloides e perda funcional parcial de 20%. Alternativamente, em caso de manutenção da condenação, requerem a minoração do valor arbitrado, a modificação do termo a quo da correção monetária (arbitramento) e a responsabilização solidária da Allianz Brasil Seguradora S.A., nos limites da apólice, que prevê cobertura de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por invalidez de passageiros. Ao final, pede seja conhecido e provido o apelo, com a reforma da sentença, nos termos delineados. Preparo regular. Na sequência, o autor Marcondes Aires Sampaio interpõe o 2º apelo, desprovido de preparo, eis que beneficiário da assistência judiciária. Preliminarmente, agita a ocorrência de cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizado produzir as provas por ele almejadas, quais sejam documental (processo administrativo junto a litisdenunciada) e oral, com as quais pretendia, em síntese, comprovar a dinâmica do acidente (culpa exclusiva do motorista Denildo), e a atividade autônoma por ele exercida (motorista), para a qual teve redução drástica em razão das sequelas do acidente de trânsito, conforme registrado pelo perito. Na sequência, insurge contra o reconhecimento da prescrição do pedido de danos morais, sustentando que a ciência inequívoca da consolidação das lesões apenas se deu em 23/03/2017, com a alta médica definitiva, após tratamento intensivo. Alega que, até então, havia expectativa de plena recuperação, o que, conforme a Súmula 278 do STJ e a teoria da actio nata, afasta o termo inicial da contagem da prescrição da data do acidente. Ressalta que o laudo pericial confirmou a perda funcional do membro inferior direito em 20%, redução da mobilidade do tornozelo em 25% e da capacidade laborativa global em 10%, configurando o abalo moral e material. No ponto, destaca que o pedido de pensionamento vitalício “não repousa no cerne de fundo se o apelante/vítima percebe ou não benefício previdenciário pago pelo INSS, ou se tem condições ou não de custear, sobreviver com 1 (um) salário-mínimo”, mas sim de que em decorrência do ato ilícito promovido pelo réu Denildo, teve sua capacidade laborativa reduzida, impedindo-o “de agregar na sua plenitude condições laborativas na função de motorista com EAR para complementar o que percebe do INSS”. Verbera que “o próprio fato da diminuição da capacidade de trabalho é fator gerador da indenização de lucros cessantes correspondentes à importância do trabalho que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, conforme expressamente consta do art. 950 do Código Civil”, sendo certo que “O recebimento mensal de benefício previdenciário pago pelo INSS não anula o direito do apelante de receber qualquer outro pensionamento originário de responsabilidade por ilícito civil”. Colaciona julgados em amparo as suas razões. Alfim, pede seja conhecido e provido o apelo, com a consequente cassação da sentença ou sua reforma, com fundamento nas razões delineadas. As contrarrazões foram apresentadas nos movimentos 206, 207 e 223. É o relatório. Decido. Em proêmio, consigno o cabimento do julgamento monocrático das presentes insurgências recursais, mormente considerando que a ampliação dos poderes do Relator, autorizando a prolação de decisões unipessoais, tem por finalidade desobstruir as pautas dos Tribunais, evitando o ritualismo do julgamento colegiado em causas manifestadamente insustentáveis. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O julgamento unipessoal do recurso por decisão monocrática não constitui cerceamento de defesa, nem mitiga o direito ao reexame da decisão, mormente porque é possível submeter a matéria ao órgão julgador competente com a interposição de agravo interno, como ocorre na espécie. (…). AGRAVO INTERNO ADMITIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5514390-65.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O julgamento unipessoal do recurso por decisão monocrática não constitui cerceamento de defesa, nem mitiga o direito ao reexame da decisão, mormente porque é possível submeter a matéria ao órgão julgador competente com a interposição de agravo interno, como ocorre na espécie. (…). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 5028523-14.2022.8.09.0074, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023) A solução técnica engendrada é salutar, porquanto, a um só tempo, prestigia, por um lado, o direito fundamental à duração razoável do processo (positivado no inc. LXXVIII do art. 5º da Lei Maior) e, por outro, combate o abuso do direito de recorrer. Assim, o julgamento monocrático dos recursos, no caso em estudo por analogia, segundo o regime processual previsto no art. 932 do CPC, permite que a prestação jurisdicional carreie os predicados de coerência, justiça e eficiência. Esse resultado benigno é alcançado, na medida em que o relator atua, segundo a lição do mestre José Miguel Garcia Medina, “como um porta-voz, de modo que sua decisão representaria aquilo que seria decidido, caso o recurso fosse submetido à apreciação do órgão colegiado” (in Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., São Paulo: 2012, p. 693). À luz desse prisma, o julgamento monocrático das presentes insurgências é plenamente admissível e legítimo. Outrossim, porque presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações cíveis. No caso, vislumbro, de plano, que a sentença deve ser cassada, em razão de erro de procedimento e flagrante cerceamento de defesa. Explico. Da leitura da peça exordial (mov. 01), denota-se a pretensão da parte autora em produzir, dentre outras, prova testemunhal. Do mesmo modo, os requeridos, Del Transporte ME e Denildo, em sede de contestação (mov. 43), requereram expressamente a produção de provas testemunhais e o depoimento pessoal do autor, dentre outras provas. Outrossim, na fase apropriada, após serem instados para manifestarem sobre a produção das provas pretendidas, os litigantes, uma vez mais, expressamente, requereram a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, tendo, ainda, o autor, pleiteado para que fosse juntado aos autos todo o processo administrativo aberto junto à litisdenunciada e relativo ao sinistro aqui noticiado (movs. 63 e 64). Na sequência, foi deferida a produção da prova pericial, restando consignado, ainda, na mesma oportunidade, que a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessário, seria feita após a realização daquela prova (mov. 68). Realizada a prova pericial (mov. 131), foi dada vista às partes (movs. 136 e 131) do seu inteiro teor, tendo a parte autora pugnado por esclarecimentos (movs. 136 e 165) e, em análise, assim deliberou o julgador singular: “INTIME-SE o perito para prestar esclarecimentos, conforme solicitado nos eventos 136 e 165, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, OUÇAM-SE as partes em igual período. Por fim, conclusos para eventual homologação do laudo pericial e saneamento/deliberação a respeito do pedido de prova oral/testemunhal. Cumpra-se. Intime-se.” - (mov. 167) Prestados os esclarecimentos pelo perito (mov. 176) e intimadas as partes, foi prolatada a sentença ora apelada, tendo sido indeferida a produção das provas orais (depoimentos pessoais das partes e testemunhais) no próprio ato, assim pronunciando o julgador singular, no ponto: “1.1. Julgamento da Lide A valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, especialmente porque a prova oral/testemunhal requerida pela parte autora em nada acrescentará para a deslinde do feito, já que a prova pericial e documental estão robustas para análise da questão. Assim INDEFIRO-A. Passo, pois, ao julgamento da lide.” É de conhecimento que o indeferimento de toda e qualquer prova suscitada pelas partes diretamente na sentença caracteriza a hipótese de decisão surpresa, vedada pelo art. 10 da Lei Processual Civil. Vigora no Processo Civil o princípio do convencimento motivado do Juiz, sendo o qual o magistrado embasará suas decisões com base nas provas existentes nos autos, podendo, contudo, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias ex vi do art. 370, parágrafo único, do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Desse modo, deveria o condutor do processo ter indeferido a produção de prova oral (depoimentos pessoais e testemunhal), “em decisão fundamentada”, antes do proferimento da sentença, sob pena de causar surpresa às partes litigantes e cerceamento de defesa. Assim, a análise do pleito no momento da prolação da sentença, após a instrução probatória restar preclusa, é uma afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa e causa cerceamento ao direito de defesa, pois o magistrado está julgando sem dar às partes a chance de apresentar novos elementos de convicção. Sobre o tema: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PRÓPRIA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O indeferimento de toda e qualquer prova suscitada pelas partes diretamente na sentença caracteriza a hipótese de decisão surpresa, vedada pelo art. 10 da Lei Processual Civil. 2. A análise do pedido de produção de prova pericial no momento da prolação da sentença, após a instrução probatória restar preclusa, é uma afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa e causa cerceamento ao direito de defesa, pois o magistrado está julgando, sem dar às partes a chance de apresentar novos elementos de convicção. 3. Além do erro de julgamento, resta configurada sentença citra petita, posto que, não obstante ter sido julgado procedente ‘os pedidos formulados na inicial para decretar a renovação do contrato de locação celebrado entre as partes’, deixou a condutora do processo de fixar o valor do locativo. 4. A cassação da sentença é medida que se impõe, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja analisado o pedido de produção de prova pericial, devendo também ser definido o valor do locativo. APELAÇÕES PREJUDICADAS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO”. (TJGO, AC nº 5734802-44.2022.8.09.0051, minha Relatoria, j. em 25.07.2024). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE ATO JURÍDICO. SUSPEITA DE FRAUDE À EXECUÇÃO (SIMULAÇÃO). REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 357 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de produção de provas suficientes e indispensáveis ao desate da ação implica cerceamento de defesa e gera nulidade da sentença proferida prematuramente, impondo-se assim sua cassação, com o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja exaurida a instrução probatória, garantindo aos litigantes uma efetiva e justa entrega da prestação jurisdicional. 2. O julgamento antecipado da lide é autorizado nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas, quando o réu for revel ou quando inexistir pedido de produção probatória pela parte (art. 355 do CPC). Entretanto, se o julgamento antecipado da lide trouxer prejuízo às partes, suprimindo-lhes o direito de produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, caracteriza-se como afronta às garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. 3. A sentença que, antecipadamente, julga o feito, sem saneá-lo nos moldes do art. 357 do CPC, e dispensa a produção de prova destinada a demonstrar o direito alegado para, em seguida, julgar de forma contrária à pretensão da parte, considerando que não apresentou provas suficientes, em claro prejuízo, padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa e julgamento surpresa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5535759-83.2021.8.09.0109, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS OFERTADOS PELO 1º E 2º RÉUS SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EM RELAÇÃO À MEDIA DE MERCADO, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS E CUMULAÇÃO DE COBRANÇAS DE FORMA INDEVIDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PELOS EMBARGANTES. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE O FEITO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS, EMBARGANTES, QUE MERECE ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE MOSTRA EVIDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA NA PRÓPRIA SENTENÇA, CARACTERIZANDO A HIPÓTESE DE DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO ART. 10 DO CPC. CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º LV CRFB). ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.” (TJRJ, AC n° 0232218-02.2017.8.19.0001, rel.ª Des.ª Nádia Maria de Souza Freijanes, j. em 15.06.2023). Não bastasse isso, ao examinar a questão de fundo, vê-se que o condutor do processo baseou a condenação/responsabilidade da parte demandada com base no Boletim de Ocorrência realizado de maneira unilateral pelo autor, 06 meses após o noticiado sinistro, sendo certo que a parte demandada pretendia a produção de prova testemunhal em sua defesa, o que lhe restou negado tão somente na sentença. Outrossim, o cerceamento de defesa não recai somente sobre os réus, porquanto a parte autora, em seu favor, também pleiteou a produção de prova testemunhal a comprovar sua relação com a parte ré (de trabalho) e seus desdobramentos em virtude do acidente, assim como os reflexos pecuniários advindos da redução da sua capacidade laboral porquanto trabalha na informalidade, o que, por certo, caso efetivamente demonstrado, teria o condão de modificar a sentença. Ademais, em que pese o entendimento do julgador singular quanto a robustez da prova documental e pericial para o deslinde do feito, no meu sentir, as circunstâncias em que ocorreram o acidente noticiado, padecem de melhores esclarecimentos, sendo necessária a produção de provas outras, para tanto, aqui incluída a testemunhal e a não dizer a prova documental requerida pela parte autora, tangente ao processo administrativo do sinistro junto à litisdenunciada. Ora, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(…) há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações (…)” (AgInt no AREsp 1256533/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). Senão vejamos: Com efeito, resta configurado o cerceamento de defesa. A ausência de uma apreciação mais detalhada do caso pelas instâncias inferiores impede que este Tribunal forme um juízo de valor seguro sobre a procedência ou não dos pedidos iniciais, reforçando a necessidade de retorno dos autos para complementação da instrução. À luz do cenário estabelecido, remanesce clarividente a ocorrência de error in procedendo, pois a inobservância das regras procedimentais constitui, inclusive, matéria de ordem pública, notadamente quando a atividade viciada compromete não apenas o devido processo legal, mas a própria sistemática processual constante da lei de regência, postulados estes que garantem a segurança jurídica e a efetividade da justiça. A cassação da sentença, portanto, é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos recursos e dou-lhes provimento para cassar a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para uma melhor instrução, viabilizando uma justa prestação jurisdicional. É como decido. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA 03

06/05/2025, 00:00

—

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Audiência de Mediação Cejusc

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(25)