Execução de Título Extrajudicial 5147457-28.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 958,35

Órgão julgador

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

15/09/2025, 11:55

Transitado em Julgado

15/09/2025, 11:54

Intimação Efetivada

27/08/2025, 22:30

Intimação Efetivada

27/08/2025, 22:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2025, 22:27

Intimação Expedida

27/08/2025, 22:27

Intimação Expedida

27/08/2025, 22:27

Intimação Efetivada

26/08/2025, 15:21

Autos Conclusos

26/08/2025, 15:13

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:12

Alvará Expedido

26/08/2025, 15:11

Juntada -> Petição

26/08/2025, 14:34

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:05

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:48

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:47

Todas as movimentações(77)

Processo Arquivado

15/09/2025, 11:55

Transitado em Julgado

15/09/2025, 11:54

Intimação Efetivada

27/08/2025, 22:30

Intimação Efetivada

27/08/2025, 22:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2025, 22:27

Intimação Expedida

27/08/2025, 22:27

Intimação Expedida

27/08/2025, 22:27

Intimação Efetivada

26/08/2025, 15:21

Autos Conclusos

26/08/2025, 15:13

Intimação Expedida

26/08/2025, 15:12

Alvará Expedido

26/08/2025, 15:11

Juntada -> Petição

26/08/2025, 14:34

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:05

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:48

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:47

Juntada -> Petição

25/08/2025, 13:50

Intimação Efetivada

21/08/2025, 14:25

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:14

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:13

Término da Suspensão do Processo

21/08/2025, 14:10

Prazo Decorrido

21/08/2025, 13:29

Juntada -> Petição

08/08/2025, 17:05

Intimação Efetivada

25/07/2025, 14:31

Certidão Expedida

25/07/2025, 14:22

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:22

Penhora Realizada

25/07/2025, 13:31

Documento Expedido

10/07/2025, 12:12

Intimação Efetivada

09/07/2025, 16:02

Intimação Efetivada

09/07/2025, 16:02

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2025, 15:53

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:53

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:53

Autos Conclusos

04/07/2025, 10:58

Juntada -> Petição

04/07/2025, 10:56

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2025, 16:05

Intimação Efetivada

27/06/2025, 13:53

Intimação Expedida

27/06/2025, 13:45

Alvará Expedido

27/06/2025, 13:45

Término da Suspensão do Processo

27/06/2025, 13:38

Juntada -> Petição

26/06/2025, 18:58

Intimação Efetivada

25/06/2025, 07:52

Certidão Expedida

24/06/2025, 17:00

Intimação Expedida

24/06/2025, 17:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2025, 14:09

Prazo Decorrido

05/06/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:27

Intimação Expedida

22/05/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5147457-28.2025.8.09.0137Exequente: Wagao Auto Center LtdaExecutado (a): Robson Dos Santos Silva DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.A parte executada reconheceu o crédito da parte exequente, comprovou o depósito de trinta por cento do valor em execução e requereu o parcelamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas (evento 19).Intimada a manifestar, a parte exequente concordou com o pleito (evento 22).É o breve relatório. Decido.1. Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 916, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO à parte executada o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC para débitos vencidos até 29/08/2024; IPCA para débitos vencidos a partir de 30/08/2024) e de juros de um por cento ao mês.1.1. Em relação ao valor depositado em Juízo, AUTORIZO desde já a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes específicos), para levantamento da quantia de R$ 287,51 mais eventuais rendimentos bancários (evento 19, arq. 06), observando-se a ordem cronológica. 2. Em razão do deferimento do parcelamento, DETERMINO a imediata suspensão dos atos executivos eventualmente em curso, incluídas possíveis repetições programadas da ordem em andamento no sistema SISBAJUD, na forma do art. 916, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto que a suspensão dos atos executivos não significa desfazimento das constrições, de modo que eventuais penhoras já realizadas devem ser mantidas até a integral satisfação do crédito objeto da execução1.3. Quanto às parcelas vincendas, DETERMINO que sejam transferidas/depositadas pela parte executada diretamente na conta bancária da parte exequente ou do seu respectivo advogado, desde que este procurador possua poderes especiais para tanto e tenha efetuado requerimento específico.3.1. Caso os dados bancários da parte exequente ou do advogado não tenham sido informados nos autos, INTIME-SE a parte promovente para apresentar os referidos dados, no prazo de 05 (cinco) dias.3.2. Apresentados os dados, INTIME-SE a parte executada para conhecimento das informações e cumprimento da determinação judicial em questão.3.3. Decorrido o prazo sem a respectiva informação, AUTORIZO à parte executada a realização dos depósitos judiciais das quantias vincendas, bem como AUTORIZO a expedição de ALVARÁ de LEVANTAMENTO, em favor da parte exequente ou de seu advogado (se possuir poderes especiais), para resgate dos respectivos valores.3.4. Na hipótese de a parte executada, por equívoco, depositar judicialmente os valores que deveriam ser pagos diretamente à parte adversa, AUTORIZO a expedição de ALVARÁ de LEVANTAMENTO da quantia em favor do (a) exequente ou de seu advogado, desde que este procurador possua poderes especiais para tanto.3.5. Sem prejuízo da determinação de realização dos pagamentos diretos à parte exequente, a parte executada deverá comprovar nos autos os respectivos depósitos/transferências, sob pena de prosseguimento da execução e imposição de multa (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. Considerando que é dever da parte executada depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o requerimento de pagamento parcelado do débito remanescente (art. 916, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como visando evitar possível declaração prematura de insubsistência do benefício legal ora tratado, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu advogado (se houver), para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de todas as eventuais parcelas vencidas desde o protocolo do requerimento de parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução e imposição de multa (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).5. SUSPENDA-SE o processo no sistema Projudi até o prazo final do parcelamento.6. Havendo descumprimento, fica a parte exequente desde já intimada a trazer a referida informação aos autos, além de apresentar planilha atualizada do débito e de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.7. Decorrido o prazo de suspensão do processo sem notícia sobre o término dos pagamentos, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestarem sobre a quitação integral do débito, no prazo comum de 05 (cinco) dias.8. Após a quitação integral do débito ou decorrido o prazo concedido para manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para eventual extinção e possível desconstituição das constrições porventura existentes.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. Nesse sentido, a doutrina especializada ensina que o comando legal contido na parte final do § 3º, do art. 916, do CPC “trata de suspensão, e não desfazimento de qualquer ato praticado na execução. Assim se, por exemplo, já houve penhora antes que fosse deferido o parcelamento, o bem permanecerá penhorado durante o período de suspensão do processo. A suspensão perdurará até a integral satisfação do crédito (caso em que eventuais bens penhorados serão liberados da constrição)" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Manual de Processo Civil. 1ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2025. p. 970).

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 16:39

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:39

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:39

Autos Conclusos

19/05/2025, 09:22

Juntada -> Petição

16/05/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

14/05/2025, 18:38

Intimação Efetivada

14/05/2025, 18:38

Juntada -> Petição

14/05/2025, 18:17

Mandado Cumprido

08/05/2025, 13:41

Mandado Expedido

07/05/2025, 13:29

Juntada -> Petição

06/05/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

05/05/2025, 12:24

Intimação Efetivada

05/05/2025, 12:24

Mandado Não Cumprido

30/04/2025, 23:54

Citação Não Efetivada

23/04/2025, 13:19

Mandado Expedido

17/03/2025, 08:44

Juntada de Documento

28/02/2025, 12:35

Citação Expedida

26/02/2025, 15:40

Citação Não Efetivada

26/02/2025, 12:45

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2025, 18:51

Intimação Efetivada

25/02/2025, 18:51

Certidão Expedida

25/02/2025, 15:17

Processo Distribuído

25/02/2025, 15:04

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 15:04

Peticão Enviada

25/02/2025, 15:04

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 22:27

Decisão

•09/07/2025, 15:53

Decisão

•21/05/2025, 16:39

Decisão

•25/02/2025, 18:51

22/05/2025, 00:00