Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5324693-37.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Oseas Angelo Do NascimentoParte Requerida: Estado De Goias Recebo a inicial, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 12.153/09. Diante das especificidades da causa, com a fim de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, conferir maior efetividade à tutela do direito e observar o princípio da duração razoável do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), DEIXO a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 334) para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, II e VI). As partes poderão transigir de forma extrajudicial, trazendo o acordo a este juízo para homologação, conforme preconiza o art. 6° do CPC. Assim, Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15162)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 5324693-37.2025.8.09.0049Parte CITE-SE a parte requerida, para, querendo, oferecer resposta no prazo de até 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 335, inc. III). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Após, conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

06/05/2025, 00:00