Embargos à Execução 5327011-03.2025.8.09.0175 - TJGO

Embargos à Execução 5327011-03.2025.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARUANÃ-GO PROCESSO Nº: 5327011-03.2025.8.09.0175 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução PROMOVENTE: Moura E Carvalho Ltda PROMOVIDO: Banco Do Brasil Sa D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução opostos por MOURA E CARVALHO LTDA contra BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, ao analisar os elementos trazidos aos autos, verifico a ausência de comprovação suficiente que demonstre a real necessidade do benefício e com o objetivo de assegurar que a isenção de custas seja concedida apenas àqueles que efetivamente comprovem sua condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando documentação complementar idônea capaz de comprovar que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido.Outrossim, com amparo no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, teço algumas considerações de ordem genérica para facilitar o trabalho do(a) causídico(a):- Para concessão de gratuidade para a pessoa jurídica deverão ser anexados documentos idôneos, tais como extratos bancários, Demonstração de Resultado de Exercício, Declaração de Imposto de Renda, etc.Cientifico a parte autora que poderá, no mesmo prazo de 15 (quinze), realizar o pagamento das despesas de ingresso, ensejando a análise imediata do recebimento ou não da petição inicial e de eventual pedido de tutela provisória de urgência.A não apresentação dos documentos exigidos nos parágrafos anteriores importará no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para deliberação.Intime-se. Cumpra-se. Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)

06/05/2025, 00:00

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