Execução de Título Extrajudicial 5345435-06.2024.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5345435-06.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5345435-06.2024.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora: BANCO SANTANDER BRASIL SAParte ré: SANDRO LUIS DA SILVA DECISÃOVistos, etc.Analisando os autos, verifica-se que se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de SANDRO LUIS DA SILVA e AGROPECUÁRIA AROEIRA LTDA, partes qualificadas.O executado SANDRO DA SILVA foi devidamente citado no mov. 18, todavia, a outra requerida não foi ainda localizada para citação.Diante da inércia do executado SANDRO DA SILVA, o exequente requereu busca de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mov. 22.Ainda, no mov. 25, o exequente requer nova tentativa de citação do executado AGROPECUÁRIA AROEIRA LTDA, na pessoa de seu representante legal SANDRO DA SILVA (Sócio Representante da Agropecuária Aroeira Ltda) no endereço Rua Rita Candida, SN, QD 36, LT 11, Centro, Montividiu/GO, CEP 75915000.Pois bem.Da busca de bens do executado SANDRO DA SILVAPara prosseguimento do feito executivo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do montante exequendo, em cujo cálculo já deverão estar incididos a multa e os honorários devidos em razão do inadimplemento.Apresentada a planilha, DEFIRO o requerimento de pesquisas via sistema SISBAJUD, bem como RENAJUD e INFOJUD, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição.Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, conforme art. 8º do provimento nº 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Portanto, PROCEDA-SE a intimação da parte exequente para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiário da Justiça Gratuita.DAS PESQUISAS DEFERIDASI. SISBAJUDComprovado o pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:A) A busca de bens deve ser feita no CPF nº 853.815.511-34.B) O valor para bloqueio será no mínimo de 1% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante do débito atualizado a ser apresentado pelo exequente.Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do CPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado. No caso, como já dito, a intimação deve ser realizada no endereço da citação, conforme mov. 9, sob pena de aplicação do art. 274, parágrafo único, CPC.Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos.II. RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, comprovado o recolhimento de custas, EFETUE-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço).Caso já conste anotações no(s) veículo(s) encontrado(s), como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc., deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das anotações, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio.Deverão ser apresentados pela CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.III. INFOJUDNão sendo possível localizar bens pelo SISBAJUD e RENAJUD, evidenciando que houve diligência da parte credora em encontrar bens penhoráveis, justifica-se o uso de sistemas conveniados, sendo que, desde logo, AUTORIZO a obtenção de dados pelo sistema INFOJUD, atinente às duas últimas declarações de bens do IRPF, dando vista a parte exequente.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, o SEGREGO DE JUSTIÇA ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação do exequente, BLOQUEIE-SE o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado e REMOVA-SE o segredo de justiça.Da citação da executada AGROPECUÁRIA AROEIRA LTDAINTIME-SE o exequente para pagamento das custas de locomoção do oficial de justiça.Comprovado o pagamento das custas, CITE-SE, via Oficial(a) de Justiça, a parte executada nos exatos termos da decisão de mov. 5, no endereço acima.Caso a diligência seja infrutífera, INTIME-SE o exequente para se manifestar em até 15 dias.Intime-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

06/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(56)