Monitória 5374477-69.2023.8.09.0043 - TJGO

Monitória 5374477-69.2023.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5374477-69.2023.8.09.0043Polo Ativo: Banco Do Brasil S/a Polo Passivo: Cleide Ferreira Dos Santos Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas.Citada (mov. 10), a requerida apresentou embargos à execução na mov. 14.Impugnação juntada na mov. 19.Intimada ambas as partes para especificarem as provas, o banco requerente oficiou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 19). A requerida/embargante, pugnou pela prova pericial contábil (mov. 20).Na mov. 22, determinou-se a intimação da parte embargante para juntar aos autos a documentação necessária à aferição do benefício da gratuidade da justiça.A embargante peticionou na mov. 25, requerendo o parcelamento das custas iniciais, em três parcelas iguais.Na decisão de mov. 28, foi autorizado o parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas.Intimadas as partes a manifestarem interesse na designação de audiência de conciliação (mov. 33), ambas informaram não possuírem interesse na realização do ato (evento 36 e 37).É o relatório necessário. Decido.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITADe início, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de mov. 28, posto que deferido de forma equivocada o pedido da requerida/embargante, a qual também se equivocou com o seu pedido, juntando aos autos manifestação de algum processo em que figura como parte autora, razão pela qual pugnou pelo parcelamento das custas iniciais.Entretanto, em seus embargos à ação monitória, observa-se que formulou pedido de gratuidade da justiça, tendo sido determinada a sua intimação para juntar aos autos a documentação necessária à aferição do benefício da gratuidade da justiça, na decisão de mov. 22.Ocorre que não acostou aos documentos que pudessem fazer prova da real necessidade do benefício almejado, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela parte requerida/embargante.PEDIDO PROVA PERICIALQuanto às provas, a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial.Observo que o pedido de produção de provas formulado pela parte requerida é genérico e desacompanhado de justificativa, entendo que tais provas se mostram desnecessárias, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento do feito, ponderando tratar-se de matéria de direito.Esclareço que o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.A propósito, manifesta a jurisprudência do TJGO, in verbis:“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTÁVEIS. 1. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa (art. 370, do CPC). 2. Em relação a abusividade e/ou ilegalidade de cláusulas contratuais, afigura-se desnecessária a realização de perícia contábil, porquanto para a análise da matéria de direito discutida é suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes, podendo ser extraída do contrato firmado entre as partes, bem como do laudo pericial. 3. Para a aplicação da teoria Duty to Mitigate the Loss (dever de mitigar a perda) exige-se a comprovação de má-fé por parte do credor que, ao retardar a instauração da lide, causa prejuízo adicional ao devedor, o que não ocorreu no caso em tela. 4. A alegação de substancial adimplemento não impede o credor de prosseguir nos atos satisfatórios de seu crédito, nem mesmo a alegação de crise econômica se presta para servir de escudo ao devedor para se eximir do adimplemento de sua obrigação creditícia. 5. O apelado/embargado que demonstrou o patamar de 5,5% e 13% ao ano, o que se enquadra perfeitamente à média de juros praticados naquele ano. 6. Incomportável a majoração dos honorários sucumbenciais, nos moldes do §11 do art. 85 do CPC, vez que não foram fixados na origem. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294613-02.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) - Grifei“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SÚMULA 28 DO TJGO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MORA DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, desnecessária realização de perícia contábil para demonstração da alegada abusividade, porquanto tais questões são apreciadas de acordo com as cláusulas constantes no contrato, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (Súmula 28 deste TJGO). 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A prorrogação do vencimento da dívida rural exige o preenchimento dos requisitos legais. No caso, meras alegações de dificuldades com produção de leite, não são suficientes para autorizar a pleiteada modificação do vencimento da dívida. 4. A previsão contratual de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, fato que não demonstra abusividade. 5. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da descaracterização da mora no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5428408-58.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) - GrifeiNesse sentido, atento à natureza dos fatos e à pretensão inicial, INDEFIRO a produção de prova documental e pericial, pelos motivos elencados.Preclusa esta decisão, conclusos para prolação da sentença.Intimem-se. Cumpra-se. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #CIA

06/05/2025, 00:00

—

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Remessa em grau de recurso

Decorrido Prazo

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(91)