Execução da Pena 5598045-02.2022.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

30/03/2026, 15:07

Intimação Lida

16/03/2026, 03:19

Cálculo de Pena de Multa

05/03/2026, 17:45

Cálculo de Custas

05/03/2026, 17:43

Intimação Expedida

05/03/2026, 17:43

Processo Arquivado

05/03/2026, 17:09

Certidão Expedida

05/03/2026, 17:09

Certidão Expedida

05/03/2026, 17:05

Juntada de Documento

04/03/2026, 14:55

Juntada de Documento

03/03/2026, 14:52

Certidão Expedida

03/03/2026, 14:39

Certidão Expedida

03/03/2026, 14:35

Ofício(s) Expedido(s)

03/03/2026, 14:33

Certidão Expedida

03/03/2026, 14:32

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 14:31

Todas as movimentações(243)

Certidão Expedida

30/03/2026, 15:07

Intimação Lida

16/03/2026, 03:19

Cálculo de Pena de Multa

05/03/2026, 17:45

Cálculo de Custas

05/03/2026, 17:43

Intimação Expedida

05/03/2026, 17:43

Processo Arquivado

05/03/2026, 17:09

Certidão Expedida

05/03/2026, 17:09

Certidão Expedida

05/03/2026, 17:05

Juntada de Documento

04/03/2026, 14:55

Juntada de Documento

03/03/2026, 14:52

Certidão Expedida

03/03/2026, 14:39

Certidão Expedida

03/03/2026, 14:35

Ofício(s) Expedido(s)

03/03/2026, 14:33

Certidão Expedida

03/03/2026, 14:32

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2026, 18:27

Autos Conclusos

25/02/2026, 18:34

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 18:34

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 18:34

Transitado em Julgado

25/02/2026, 18:33

Transitado em Julgado

20/02/2026, 16:14

Intimação Lida

09/02/2026, 03:09

Intimação Lida

02/02/2026, 12:49

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:12

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:12

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/01/2026, 13:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2026, 13:20

Intimação Lida

21/01/2026, 03:27

Intimação Lida

09/01/2026, 13:27

Troca de Responsável

09/01/2026, 11:45

Certidão Expedida

08/01/2026, 13:16

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:16

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/01/2026, 13:15

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/01/2026, 10:58

Autos Conclusos

07/01/2026, 17:24

Troca de Responsável

07/01/2026, 17:23

Certidão Expedida

07/01/2026, 17:22

Relatório - encaminhado à revisão

20/12/2025, 14:27

Autos Conclusos

17/12/2025, 15:50

Juntada -> Petição

17/12/2025, 15:46

Intimação Lida

12/12/2025, 03:06

Troca de Responsável

03/12/2025, 11:48

Intimação Expedida

02/12/2025, 10:58

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2025, 12:29

Certidão Expedida

26/11/2025, 14:05

Autos Conclusos

26/11/2025, 14:05

Recurso Autuado

19/11/2025, 17:42

Recurso Distribuído

19/11/2025, 17:20

Recurso Distribuído

19/11/2025, 17:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/11/2025, 17:16

Intimação Lida

19/11/2025, 17:16

Intimação Expedida

18/11/2025, 13:54

Ato Ordinatório

18/11/2025, 13:53

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

18/11/2025, 12:40

Intimação Expedida

17/11/2025, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2025, 22:28

Autos Conclusos

12/11/2025, 14:57

Certidão Expedida

12/11/2025, 14:57

Intimação Lida

29/10/2025, 04:00

Juntada -> Petição

28/10/2025, 20:53

Intimação Expedida

17/10/2025, 09:15

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

15/10/2025, 19:57

Autos Conclusos

15/10/2025, 12:25

Certidão Expedida

15/10/2025, 12:25

Certidão Expedida

15/10/2025, 12:19

Mandado Cumprido

09/10/2025, 11:26

Intimação Lida

08/10/2025, 13:37

Intimação Expedida

08/10/2025, 13:16

Mandado Expedido

08/10/2025, 13:15

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

05/10/2025, 12:07

Autos Conclusos

03/10/2025, 16:31

Ato Ordinatório

03/10/2025, 16:30

Mandado Cumprido

03/10/2025, 12:38

Intimação Lida

29/09/2025, 03:18

Mandado Expedido

19/09/2025, 16:50

Mandado Não Cumprido

19/09/2025, 16:16

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:46

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

18/09/2025, 18:05

Autos Conclusos

18/09/2025, 14:18

Mandado Cumprido

18/09/2025, 14:08

Intimação Lida

16/09/2025, 10:35

Intimação Lida

16/09/2025, 10:32

Intimação Lida

15/09/2025, 19:47

Intimação Efetivada

15/09/2025, 19:02

Intimação Expedida

15/09/2025, 18:57

Intimação Expedida

15/09/2025, 18:57

Certidão Expedida

15/09/2025, 18:55

Mandado Expedido

15/09/2025, 18:50

Mandado Expedido

15/09/2025, 18:46

Intimação Expedida

15/09/2025, 18:37

Intimação Expedida

15/09/2025, 18:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/09/2025, 14:10

Autos Conclusos

02/09/2025, 13:58

Certidão Expedida

02/09/2025, 13:58

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2025, 13:55

Processo baixado à origem/devolvido

02/09/2025, 13:55

Certidão Expedida

02/09/2025, 13:55

Recurso Autuado

02/09/2025, 13:53

Recurso Distribuído

01/09/2025, 18:57

Recurso Distribuído

01/09/2025, 18:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais

01/09/2025, 17:58

Intimação Efetivada

01/09/2025, 16:21

Intimação Expedida

01/09/2025, 12:10

Ato Ordinatório

01/09/2025, 12:10

Juntada -> Petição -> Alegações finais

01/09/2025, 11:30

Intimação Lida

01/09/2025, 11:30

Intimação Expedida

27/08/2025, 13:53

Ato Ordinatório

27/08/2025, 13:52

Audiência de Instrução e Julgamento

27/08/2025, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2025, 13:37

Mídia Publicada

26/08/2025, 17:54

Intimação Lida

26/08/2025, 14:13

Intimação Expedida

26/08/2025, 13:09

Ato Ordinatório

26/08/2025, 13:08

Juntada -> Petição

25/08/2025, 16:58

Juntada de Documento

21/08/2025, 14:01

Mandado Cumprido

12/08/2025, 20:19

Juntada -> Petição

07/08/2025, 20:59

Intimação Lida

07/08/2025, 20:59

Intimação Expedida

04/08/2025, 12:29

Mandado Não Cumprido

02/08/2025, 20:51

Mandado Cumprido

05/07/2025, 12:31

Ofício Efetivado

03/07/2025, 14:28

Juntada de Documento

03/07/2025, 08:51

Mandado Expedido

02/07/2025, 16:00

Mandado Expedido

02/07/2025, 14:22

Ofício(s) Expedido(s)

02/07/2025, 14:06

Juntada de Documento

02/07/2025, 13:55

Ofício(s) Expedido(s)

02/07/2025, 13:37

Mandado Expedido

01/07/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Intimação Lida

12/05/2025, 19:08

Intimação Expedida

12/05/2025, 09:54

Audiência de Instrução e Julgamento

12/05/2025, 09:54

Intimação Efetivada

12/05/2025, 09:54

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário.Processo: 5598045-02.2022.8.09.0097.Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.Polo Passivo: Ricardo Ribeiro de Barros. DESPACHO Não obstante o desejo do acusado RICARDO RIBEIRO DE BARROS de que não deseja a nomeação de um defensor dativo, o acisadp também não informou que possui advogado constituído, deixando transcorrer o prazo legal para apresentação de resposta à acusação (mov. 100).Sendo assim, intime-se a defensora nomeada (mov. 76) para dizer aceita o encargo e apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.Após, volva-me o processo concluso para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

07/05/2025, 00:00

Autos Conclusos

06/05/2025, 14:26

Intimação Efetivada

06/05/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Jussara - Escrivania do Crime, JECrim e Fazendas Públicas Rua Rebouças, nº 685, Setor São Francisco, Jussara/GO, CEP 76270-000, Telefone: 62-3373-4018 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação constante no evento 76, a qual nomeia o advogado Dra. Angel Gomes Morais - OAB/GO n° 73.630, como defensora dativa do acusado, procedo à intimação da referida defensora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo e apresente resposta à acusação. Jussara, 5 de maio de 2025. Mazelle Borges Servidora

06/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

05/05/2025, 20:23

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2025, 18:10

Juntada de Documento

05/05/2025, 14:45

Autos Conclusos

05/05/2025, 12:32

Ato Ordinatório

05/05/2025, 12:31

Mandado Cumprido

02/05/2025, 16:59

Mandado Cumprido

15/04/2025, 13:58

Mandado Expedido

15/04/2025, 11:56

Mandado Expedido

15/04/2025, 11:22

Intimação Lida

14/04/2025, 15:35

Juntada -> Petição

14/04/2025, 15:34

Intimação Expedida

07/04/2025, 18:43

Mandado Não Cumprido

07/04/2025, 15:28

Intimação Lida

31/03/2025, 03:10

Juntada de Documento

26/03/2025, 13:13

Intimação Expedida

21/03/2025, 13:50

Mandado Não Cumprido

20/03/2025, 18:19

Intimação Lida

18/03/2025, 11:09

Juntada de Documento

17/03/2025, 15:30

Juntada de Documento

17/03/2025, 15:24

Ofício(s) Expedido(s)

17/03/2025, 15:23

Certidão Expedida

17/03/2025, 15:08

Mandado Expedido

17/03/2025, 15:06

Mandado Expedido

17/03/2025, 15:04

Intimação Expedida

17/03/2025, 15:00

Evolução da Classe Processual

17/03/2025, 14:59

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

18/02/2025, 19:13

Autos Conclusos

18/02/2025, 16:31

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/02/2025, 09:12

Intimação Lida

17/02/2025, 03:09

Intimação Expedida

05/02/2025, 15:39

Ato Ordinatório

05/02/2025, 15:39

Juntada de Documento

05/02/2025, 15:11

Intimação Lida

27/01/2025, 14:27

Intimação Lida

27/01/2025, 03:08

Intimação Expedida

24/01/2025, 13:37

Ofício(s) Expedido(s)

24/01/2025, 13:36

Decisão -> deferimento

23/01/2025, 17:15

Autos Conclusos

17/01/2025, 16:57

Juntada -> Petição

17/01/2025, 14:28

Intimação Expedida

15/01/2025, 15:10

Juntada de Documento

15/01/2025, 11:03

Ofício(s) Expedido(s)

19/11/2024, 08:24

Decisão -> deferimento

14/11/2024, 11:38

Autos Conclusos

23/10/2024, 10:16

Juntada -> Petição

23/10/2024, 09:13

Intimação Lida

21/10/2024, 03:09

Intimação Expedida

11/10/2024, 15:47

Ato Ordinatório

11/10/2024, 15:47

Juntada de Documento

11/10/2024, 15:26

Ofício(s) Expedido(s)

16/08/2024, 09:49

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2024, 16:52

Autos Conclusos

16/07/2024, 08:41

Juntada -> Petição

15/07/2024, 18:48

Intimação Lida

05/07/2024, 03:04

Intimação Expedida

25/06/2024, 09:27

Juntada de Documento

24/06/2024, 14:56

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2024, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2024, 14:56

Autos Conclusos

19/03/2024, 14:24

Juntada -> Petição

19/03/2024, 14:22

Intimação Lida

19/03/2024, 14:22

Intimação Expedida

15/03/2024, 15:33

Juntada de Documento

15/03/2024, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

16/01/2024, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2024, 10:23

Autos Conclusos

10/01/2024, 17:30

Juntada -> Petição

10/01/2024, 17:05

Intimação Lida

10/01/2024, 17:05

Ato Ordinatório

09/01/2024, 12:08

Intimação Expedida

09/01/2024, 12:08

Juntada de Documento

26/12/2023, 10:51

Ofício(s) Expedido(s)

07/12/2023, 10:58

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2023, 15:04

Autos Conclusos

28/09/2023, 18:05

Juntada -> Petição

28/09/2023, 17:31

Intimação Lida

28/09/2023, 03:03

Intimação Expedida

18/09/2023, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2023, 16:15

Juntada de Documento

15/06/2023, 11:16

Autos Conclusos

08/05/2023, 13:40

Certidão Expedida

08/05/2023, 13:39

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2023, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2023, 23:13

Autos Conclusos

20/01/2023, 18:51

Juntada -> Petição

20/01/2023, 17:53

Intimação Lida

09/01/2023, 03:00

Intimação Expedida

07/12/2022, 12:46

Juntada de Documento

06/12/2022, 17:31

Ofício(s) Expedido(s)

21/11/2022, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

20/11/2022, 20:37

Autos Conclusos

20/10/2022, 16:11

Juntada -> Petição

20/10/2022, 15:55

Intimação Lida

11/10/2022, 18:03

Intimação Expedida

11/10/2022, 14:29

Juntada -> Petição

06/10/2022, 16:03

Intimação Lida

30/09/2022, 12:04

Intimação Expedida

29/09/2022, 14:46

Certidão Expedida

29/09/2022, 14:46

Certidão Expedida

29/09/2022, 14:44

Recebido

28/09/2022, 16:07

Processo Distribuído

28/09/2022, 16:07

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 18:27

Relatório e Voto

•26/01/2026, 16:05

Ementa

•26/01/2026, 16:05

Despacho

•08/01/2026, 10:58

Relatório

•20/12/2025, 14:27

Despacho

•29/11/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:53

Despacho

•14/11/2025, 22:28

Decisão

•15/10/2025, 19:57

Decisão

•05/10/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 16:30

Decisão

•18/09/2025, 18:05

Sentença

•12/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:52

Termo de Audiência

•27/08/2025, 13:37

Todos os documentos(33)

Despacho

•02/03/2026, 18:27

Relatório e Voto

•26/01/2026, 16:05

Ementa

•26/01/2026, 16:05

Despacho

•08/01/2026, 10:58

Relatório

•20/12/2025, 14:27

Despacho

•29/11/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:53

Despacho

•14/11/2025, 22:28

Decisão

•15/10/2025, 19:57

Decisão

•05/10/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 16:30

Decisão

•18/09/2025, 18:05

Sentença

•12/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:52

Termo de Audiência

•27/08/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 13:08

Despacho

•02/07/2025, 13:37

Despacho

•10/05/2025, 22:29

Despacho

•05/05/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:31

Decisão

•18/02/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:39

Decisão

•23/01/2025, 17:15

Decisão

•14/11/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 15:47

Despacho

•15/08/2024, 16:52

Despacho

•29/04/2024, 14:56

Decisão

•16/01/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 12:08

Despacho

•06/12/2023, 15:04

Despacho

•18/09/2023, 16:15

Despacho

•20/03/2023, 23:13

Despacho

•20/11/2022, 20:37