Execução de Título Extrajudicial 5614902-66.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5614902-66.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5614902-66.2023.8.09.0137 Requerente: Casafertil Ltda CPF/CNPJ: 03.716.882/0001-84Requerido(a): Marilda Borges Dos Santos Martins CPF/CNPJ: 364.317.611-20Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CASAFERTIL LTDA, em face de MARILDA BORGES DOS SANTOS MARTINS e AMARILDO MARTINS BORGES, partes qualificadas nos autos.Ao evento 33, foi deferida a penhora dos bens imóveis descritos nas Matrículas de n. 15.549 e 62.424 do CRI de Rio Verde/GO.Contudo, ao evento 40, o executado Amarildo Martins Borges apresentou pedido de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 62.424 junto ao CRI de Rio Verde-GO, sustentando se tratar de pequena propriedade rural, utilizada para o sustento da família do executado.Por sua vez, a executada Marilda Borges dos Santos Martins apresentou impugnação à penhora ao evento 41, afirmando que o imóvel de matrícula n. 15.549, cuja penhora havia sido deferida ao evento 33, pertence 50% (cinquenta por cento) à primeira executada, Sra. Marilda Borges dos Santos Martins e os outros 50% (cinquenta por centro) pertence ao seu irmão da executada, Sr. Douglas Antônio Borges dos Santos. Assim, sustentou que o único devedor dos títulos extrajudiciais juntados pelo exequente, no evento 01, que se tratam das duplicatas mercantis nr. 42235, 42234, 41536, e 41425, seria o executado Amarildo Martins Borges.Ainda, suscitou a impenhorabilidade do imóvel com fulcro no Art. 832 do CPC e Art. 1º da Lei n. 8.009/1990, afirmando que o bem serve como moradia do irmão da executada, tratando-se de bem de família, portanto, impenhorável.Intimado, o exequente apresentou resposta às impugnações à penhora ao evento 46.É o breve relatório. DECIDO.A impenhorabilidade é matéria discutível por meio de impugnação à penhora.Ademais, conforme já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJGO), a alegação de impenhorabilidade do bem de família, bem como da pequena propriedade rural, como no caso dos autos, é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento, desde que antes da realização da alienação do bem. Transcrevo:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL ARREMATADO. ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO APÓS LAVRATURA E ASSINATURA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA AFASTADA. 1. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida e examinada enquanto o bem integrar patrimônio do devedor, não mais cabendo ser suscitada após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo. Precedentes do STJ. 2. Não se aplica a multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no § 6º do artigo 903 do Código de Processo Civil na situação concreta, sobretudo porque o bem foi arrematado em 2013 e inexiste qualquer indício de que o arrematante cogitou desistir da aquisição do bem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065240-23.2022.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Grifado.Desta feita, passo à apreciação das teses.A) Da impenhorabilidade da pequena propriedade ruralPugna o executado Amarildo Martins Borges pela declaração de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 62.424 junto ao CRI de Rio Verde-GO, sustentando se tratar de pequena propriedade rural, utilizada para o sustento da família do executado.É cediço que, para caracterizar como pequena propriedade rural, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência dominante, a parte interessada deverá comprovar, cumulativamente, o cumprimento dos seguintes requisitos:1) A propriedade deve ter até quatro módulos fiscais;2) A propriedade deve ser utilizada para subsistência do núcleo familiar;3) O devedor deve provar que a propriedade é explorada pela família.A respeito, dispõe o STJ:RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 4/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 10/9/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para odevedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, os executados (recorridos), embora tenham demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovaram que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (REsp n. 2.091.805/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)No caso dos autos, verifico que o executado comprovou que a propriedade rural possui menos de um módulo fiscal, posto que possui apenas 22 hectares. Contudo, não houve o preenchimento idôneo dos requisitos fixados pelo STJ para que o imóvel seja considerado pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.Isto porque, consoante se extrai da documentação de evento 40, inexiste qualquer prova de que o bem é utilizado para a subsistência do núcleo familiar do executado, ou explorado pela família. Houve apenas comprovação de seu tamanho e do módulo fiscal correspondente, inexistindo qualquer documentação que aponte a exploração do imóvel para a subsistência da família.Assim, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do bem.B) Da impenhorabilidade do bem de famíliaPor sua vez, a executada Marilda Borges dos Santos Martins suscitou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 15.549, com fulcro no Art. 832 do CPC e Art. 1º da Lei n. 8.009/1990, afirmando que o bem serve como moradia do irmão da executada, tratando-se de bem de família, portanto, impenhorável.Da análise detida destes autos eletrônicos verifico que, em que pese a executada tenha alegado ser o bem que se almeja penhorar um bem de família, essencial para a moradia de seu irmão e de sua família, não houve qualquer prova nesse sentido.Frisa-se que o único documento que instruiu a alegação da executada foi a juntada de contas de consumo, que, per si, não apresentam a idoneidade necessária à comprovação da arguição de impenhorabilidade, posto que não indica a habitação do irmão da executada no local.Neste mesmo sentido já decidiu o TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5257336-91.2023.8.09.0087 AGRAVANTE: EVONEY OLIVEIRA QUEIROZ AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA RELATOR: RONNIE PAES SANDRE ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE OUTROS BENS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. E IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/80. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. 1. Nos termos da Lei nº 8.009/90, o bem de família é aquele que serve de moradia em caráter permanente, conferindo-lhe a legislação proteção jurídica. 2. Para caracterização do imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade trazida na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de ser este o único imóvel de propriedade do devedor, e que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele advenham frutos destinados à subsistência da família, cabendo a prova a quem invoca a impenhorabilidade, o que no caso, não restou comprovado. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52573369120238090087 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023 DJ) (grifo nosso)Assim, levando em consideração que o executado não comprovou que o imóvel que se almeja penhorar nos autos é de fato bem de família, entendo por bem AFASTAR a alegação de impenhorabilidade e, como consectário lógico, REJEITAR a impugnação à penhora.Por fim, a afirmação de o único responsável para responder a execução seria o executado Amarildo Martins Borges não deve susbsistir, haja vista que as partes são casadas no regime de comunhão universal de bens, informação presente na certidão do imóvel de matrícula n. 15.549 (evento 43, arquivo 02), compondo o patrimônio das partes uma unidade. Por fim, a responsabilidade sobre o pagamento da execução existe via própria para debate, que não a presente impugnação à penhora.Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para promover andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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Juntada de Documento

Juntada -> Petição

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