Agravo de Instrumento 5266780-68.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5266780-68.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERREIRA E CUNHA LTDA.AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO POSTERIOR E SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERREIRA E CUNHA LTDA contra a decisão (mov. 2018 – autos 0249700-60) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da ação de cumprimento de sentença proposta por BANCO DO BRASIL S/A. Conforme certidão da Contadoria Judicial (mov. 12), verificou-se que o recurso não veio acompanhado do comprovante de pagamento da guia de custas recursais, mas, tão somente, do comprovante de agendamento bancário. Assim, determinou-se a intimação do agravante para trazer aos autos o comprovante de realização do preparo na data da interposição do recurso ou efetuar o recolhimento em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (mov. 14). O recorrente apresentou comprovante de pagamento da guia de custas recursais de forma simples realizado em 29/04/2025 (mov. 16). É o relatório. Decido. De início, destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão, porquanto, conforme leitura do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Consoante dispõe o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Em caso de dúvida quanto ao recolhimento, o § 7º do dispositivo prevê a intimação do recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, o § 4º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, estabelece que se “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. No caso, considerando que o recurso veio acompanhado de comprovante de agendamento bancário, o agravante foi intimado para comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso ou promover o recolhimento em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (conforme despacho na movimentação 14). Ocorre que o recorrente não sanou o vício, pois trouxe o comprovante de pagamento da guia de custas recursais realizado em data posterior ao protocolo do recurso (29/04/2025), sem, contudo, realizar o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE REGULAR RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC). 2. A mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do recurso especial foi efetivamente recolhido. 3. A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2054401 GO 2022/0011510-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.007, § 4º, CPC/215. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. Precedentes. 2. Não havendo a demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a parte é intimada para efetuar o recolhimento em dobro ou a comprovar o efetivo pagamento, com a complementação devida, uma vez que devido em dobro, tudo nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. 3. Na espécie, a agravante, após intimação para saneamento da ausência de comprovação do preparo, apresentou o comprovante de pagamento do anterior recolhimento simples das custas, mas não comprovou a complementação do referido preparo, devido em dobro. Deserção reconhecida. Aplicação da Súmula 187/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.806.437/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGENDAMENTO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTE. IRRELEVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comprovando a parte o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. 2. "A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula n. 187 do Superior Tribunal de Justiça), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa." (AgInt nos EDcl no AREsp 1424727/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17/3/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.823/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021). Dessarte, considerando que o recorrente deixou de sanar o vício conforme determinado, o presente recurso não merece ser conhecido, reconhecendo-se, assim, a deserção. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso de agravo de instrumento, por ser inadmissível, em razão da sua deserção. Cientifique-se o juiz de 1º grau acerca do teor desta decisão. Após a intimação da parte agravante, não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora04 MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5266780-68.2025.8.09.00919ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JARAGUÁ

09/05/2025, 00:00