Cumprimento de sentença 5267215-91.2022.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de sentença 5267215-91.2022.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Formosa1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas CíveisRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5267215-91.2022.8.09.0044Promovente(s): Fernanda Faria HonorioPromovido(s): Banco J SafraDESPACHO Recebo o requerimento de cumprimento de sentença (mov. 132).1. Estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios, devendo a intimação ocorrer conforme art. 513 do CPC.2. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC), aplicável o disposto no art. 229 do CPC (art. 525, § 3º). Além disso, transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.4. Havendo informação de pagamento pelo executado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.5. Não efetuado o pagamento voluntário, nem apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, sob pena de preclusão:a) apresentar novo cálculo do débito com as incidências mencionadas no art. 523, § 1º, do CPC e planilha atualizada;b) indicar bens penhoráveis e onde se encontrem;c) juntar 03 (três) guias de R$51,66, para pesquisa ao Sniper, Renajud e Infojud, e 01 (uma) guia de R$134,96, para pesquisa ao Sisbajud, para cada réu, salvo se beneficiário da gratuidade.6. Não cumprido o item C, conclusos, mas se cumprido parcialmente, deverá a parte ser intimada para complementação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, suspensão e arquivamento, caso não beneficiário da gratuidade.7. Providenciando a UPJ todos os atos para o fiel cumprimento do presente despacho, inclusive expedindo-se precatória, se necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Juntada de Documento

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Alvará Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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