Embargos à Execução 5325217-47.2025.8.09.0174 - TJGO

Embargos à Execução 5325217-47.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 15:28

Processo Arquivado

12/06/2025, 15:28

Sentença de ev. 10 juntada nos autos nº 5189200-04.2025.8.09.0174

12/06/2025, 15:27

11-06-2025

12/06/2025, 15:17

Para (Polo Ativo) Ana Carolina Rodrigues De Oliveira Torres (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (26/05/2025 18:27:51))

27/05/2025, 14:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Prime Idiomas E Traducoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (26/05/2025 18:27:51))

26/05/2025, 23:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/05/2025, 18:27

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de PITL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

26/05/2025, 18:27

P/ DESPACHO

23/05/2025, 14:02

Esclarecimentos

22/05/2025, 17:10

Para (Polo Ativo) Ana Carolina Rodrigues De Oliveira Torres (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (30/04/2025 17:54:24))

19/05/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo - Juizado Especial CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA TORRES, ajuizado via CEAJE.Recebo os Embargos à Execução, por serem próprios e tempestivos, ao teor das disposições do art. 53 da Lei 9.099/95.Embora não tenha sido pleiteado à título de tutela antecipada - liminar - o desbloqueio dos valores via SISBAJUD, considerando que alegou a devedora ser verba impenhorável, por se tratar de matéria de ordem pública, conheço do pedido.No que toca à argumentação da devedora, verifico assistir razão a esta em sua argumentação, conquanto o valor bloqueado junto a conta do Banco do Brasil trata-se de verba de pensão por morte que, por disposição legal expressa, é verba absolutamente impenhorável.O artigo 833, dispõe: Art. 833: São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Firme em tais convicções, na forma do art 854, I CPC, DEFIRO a tutela antecipada e PROCEDO ao imediato desbloqueio junto ao sistema SISBAJUD, retornando os valores à conta da devedora. Cancelo a realização, também, de novos bloqueios até julgamento de mérito dos embargos.Habite-se os advogados da Exequente/Embargada, constituídos no feito em apenso.Após, intime-se a parte Exequente, para em 15 (quinze) dias apresentar impugnação aos Embargos, sob pena de preclusão.Junte-se cópia desta decisão no feito em apenso.Decorrido o prazo, renove-se conclusão.Cumpra-se.Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PITL - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 30/04/2025 17:54:24)

05/05/2025, 12:45

Habilitação dos procuradores da parte embargada no sistema

05/05/2025, 12:44

Decisão -> Concessão -> Liminar

30/04/2025, 17:54

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 18:27

Despacho

•30/04/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo - Juizado Especial CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANA CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA TORRES, ajuizado via CEAJE.Recebo os Embargos à Execução, por serem próprios e tempestivos, ao teor das disposições do art. 53 da Lei 9.099/95.Embora não tenha sido pleiteado à título de tutela antecipada - liminar - o desbloqueio dos valores via SISBAJUD, considerando que alegou a devedora ser verba impenhorável, por se tratar de matéria de ordem pública, conheço do pedido.No que toca à argumentação da devedora, verifico assistir razão a esta em sua argumentação, conquanto o valor bloqueado junto a conta do Banco do Brasil trata-se de verba de pensão por morte que, por disposição legal expressa, é verba absolutamente impenhorável.O artigo 833, dispõe: Art. 833: São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Firme em tais convicções, na forma do art 854, I CPC, DEFIRO a tutela antecipada e PROCEDO ao imediato desbloqueio junto ao sistema SISBAJUD, retornando os valores à conta da devedora. Cancelo a realização, também, de novos bloqueios até julgamento de mérito dos embargos.Habite-se os advogados da Exequente/Embargada, constituídos no feito em apenso.Após, intime-se a parte Exequente, para em 15 (quinze) dias apresentar impugnação aos Embargos, sob pena de preclusão.Junte-se cópia desta decisão no feito em apenso.Decorrido o prazo, renove-se conclusão.Cumpra-se.Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito