Agravo de Instrumento 5333453-72.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5333453-72.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5333453-72.2025.8.09.014611ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: JOÃO ALVES DE ANDRADEAGRAVADO: ESTADO DE GOIASRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. A ausência de documentos capazes de atestar, com certa margem de firmeza, que o agravante não pode arcar com as despesas do processo, mas à guisa da garantia constitucional que assegura o acesso à justiça (art. 5º, XXXV CF/88), e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade, porém cumpre autorizar, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JOÃO ALVES DE ANDRADE contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Luís de Montes Belos, Ageu de Alencar Miranda, que, nos autos do Cumprimento individual de sentença proposto pelo agravante em desfavor do ESTADO DE GOIAS, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (mov. n. 08). Em suas razões, sustenta o recorrente que faz jus à concessão da gratuidade pretendida, porquanto possui remuneração líquida no valor de apenas R$ 1.853,05 (hum mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), enquanto as custas iniciais são no importe de R$ 1.875,22 (hum mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), isto é, consumiriam 100% (cem por cento) de seu salário. Argumenta que o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, segundo a Resolução n. 140/2015, é de renda familiar bruta de até a 5 (cinco) salários mínimos, mesmo parâmetro adotado pela Coordenadoria Cível Ajuris, conforme Enunciado 02, aprovado em 14/11/2011. Acrescenta que referido montante é utilizado por outros Tribunais, e colaciona jurisprudência para amparar sua tese. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do Agravo, com a reforma da decisão recorrida, para que seja deferida a gratuidade postulada. Ausente o preparo dada a natureza da discussão recursal. Sem contrarrazões, ante a não angularização do feito na oriem. É, em síntese, o relatório. Em proêmio, impende salientar que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 78, do TJGO, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo à recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do agravo. Nos termos do art. 98, "caput", do Código de Processo Civil, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, disciplinando o art. 99, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil a formulação de tal requerimento, autorizando o § 2º do artigo citado, o indeferimento do pedido quando evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Cabe salientar que a tão só alegação de insuficiência financeira não serve para comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita, pois a declaração de que trata o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil gera presunção relativa, devendo o magistrado verificar se há ou não condições de deferir o benefício, sendo perfeitamente cabível a exigência de comprovação da alegada carência, uma vez que, não havendo demonstração de que a parte não tenha, efetivamente, condições de pagar as custas, não é possível conceder a benesse. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado de súmula n. 25, dessa e. Corte Estadual, verbis: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Outrossim, a devolutividade estrita do agravo de instrumento, enquanto recurso secudum eventum litis, restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, nos limites em que fora proferida. Desse modo, é vedado à Corte revisora apreciar questões ou documentos que não foram levados a conhecimento do juiz singular, ante o risco de supressão de grau de jurisdição, razão pela qual os documentos apresentados exclusivamente em sede de agravo não comportam conhecimento. No caso em análise, observa-se que o demandante/agravante, apresentou perante o juiz de primeiro grau, para comprovar a alegada situação de hipossuficiência, contracheques que informam um subsídio bruto de R$ 11.683,24 (onze mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), o qual, após efetuados os descontos obrigatórios de FAS Militar Ativo, pensão alimentícia, imposto de renda, contribuição previdenciária e IPASGO, cai para o valor de R$ 7.759,76 (sete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Sucede que o requerente possui inúmeros empréstimos consignados, cujas parcelas somadas, consomem cerca de mais R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de seus rendimentos, de modo que lhe resta uma quantia líquida que gira em torno de uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Argumenta assim, que tendo em vista sua atual remuneração líquida, e considerando que as custas iniciais são na importância de R$ 1.875,22 (hum mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), faz jus à gratuidade de justiça. Sem razão. Sucede que, como bem pontuado pelo dirigente singular do feito, a circunstância de o autor estar com sua remuneração consideravelmente comprometida pelos diversos empréstimos que contraiu, não é fato indicativo de situação de hipossuficiência, mas sim de uma opção financeira de gerenciamento de conta, o que, no muito, comprova apenas desorganização financeira da parte. Relembro, a propósito, que inexiste na legislação de regência, hipótese de outorga da gratuidade em razão de existência de dívidas contraídas espontaneamente pela parte. Nesse passo, eventual descontrole financeiro não pode ser confundido com a hipossuficiência financeira exigida para fins de gratuidade de justiça, benefício esse que somente pode ser deferido, como dito, àqueles que, de fato, percebam parcos recursos, o que não é o caso do agravante. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (…) 2. No caso, conquanto alegue módico rendimento, comprovou-se movimentações via PIX superior a R$ 10.000,00 por mês, gastos consideráveis via cartão de crédito que demonstram razoável poder aquisitivo; e bem assim financiamento de veículo, cujo contrato é objeto da ação revisional. 3. Mister faz-se a confirmação da decisão monocrática, em que se manteve o parcelamento o parcelamento das custas iniciais, consoante determinado na origem. Inteligência da Súmula nº 25 do TJGO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo De Instrumento 5160190-35.2024.8.09.0113, Rel. Des(a). Pericles Di Montezuma Castro Moura, 6ª Câmara Cível, Julgado Em 20/05/2024, Dje De 20/05/2024 – Grifado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO CONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. (…) 4. O superendividamento, nos moldes do art. 54-A, § 1º do CDC, consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 5. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5541761-37.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023 – Grifado) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS QUE ELIDEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. (…) 3. A mera alegação de estar com dificuldades de suportar com as despesas cotidianas ou o fato de ter supostas dívidas pendentes, não significa possuir direito de receber os benefícios da assistência judiciária gratuita. (…) (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 195254-60.2015.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2015, DJe 1859 de 31/08/2015) Repita-se, nos termos do enunciado de súmula n. 25 dessa e. Corte Estadual, a gratuidade da justiça somente pode ser deferida quando restar comprovada a efetiva impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais. Em outras palavras, a mera presunção não basta para que a benesse seja deferida. Malgrado todo o acima dito, levando em consideração a garantia constitucional que assegura o acesso à justiça (art. 5º, XXXV CF/88), bem como tendo em vista a necessidade de se prestigiar a previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, hei por bem autorizar, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 234,40 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Em casos similares, confiram-se a jurisprudência desse e. TJGO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PARCELAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5313268-41.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024 – Grifado) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DEFERIDO EM 10 VEZES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I. É relativa a presunção acerca da necessidade de deferimento da assistência judiciária em virtude da inteligência do § 2º do art. 99 do mencionado Diploma Legal. II. À míngua de novas provas ou mesmo de documentos que comprovem que as despesas superam ou igualam aos ganhos, não há como concluir pela insuficiência financeira do agravante. III. É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5342559-86.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024 – Grifado) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. REDUÇÃO E PARCELAMENTO AUTORIZADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Se a parte agravante não traz argumentos e documentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão recorrida, impõe-se a manutenção do indeferimento do pleito assistencial, mormente quando, em prestígio ao princípio do acesso à justiça, autoriza-se, de ofício, a redução das custas iniciais no montante de 30% (trinta por cento), bem como o seu parcelamento em 5 (cinco) prestações mensais, as quais não suplantarão 30% (trinta por cento) de renda líquida mensal da beneficiária. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5375622-05.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024 – Grifado) Ao teor do exposto, com amparo no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo de Instrumento interposto e, nego-lhe provimento, mantendo a decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça, porém, de ofício, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 08 (oito) vezes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVESRelator

06/05/2025, 00:00