Execução de Título Extrajudicial 5551707-89.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 15.941,19

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

13/05/2026, 18:14

Intimação Expedida

13/05/2026, 18:04

Intimação Efetivada

23/04/2026, 15:34

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2026, 15:25

Intimação Expedida

23/04/2026, 15:25

Autos Conclusos

11/03/2026, 12:28

Decorrido Prazo

11/03/2026, 12:28

Intimação Efetivada

12/02/2026, 09:30

Intimação Expedida

12/02/2026, 09:24

Intimação Efetivada

19/12/2025, 10:01

Intimação Efetivada

19/12/2025, 10:00

Ato Ordinatório

19/12/2025, 09:52

Intimação Expedida

19/12/2025, 09:52

Intimação Expedida

19/12/2025, 09:52

Juntada de Documento

15/12/2025, 09:58

Todas as movimentações(106)

Intimação Efetivada

13/05/2026, 18:14

Intimação Expedida

13/05/2026, 18:04

Intimação Efetivada

23/04/2026, 15:34

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2026, 15:25

Intimação Expedida

23/04/2026, 15:25

Autos Conclusos

11/03/2026, 12:28

Decorrido Prazo

11/03/2026, 12:28

Intimação Efetivada

12/02/2026, 09:30

Intimação Expedida

12/02/2026, 09:24

Intimação Efetivada

19/12/2025, 10:01

Intimação Efetivada

19/12/2025, 10:00

Ato Ordinatório

19/12/2025, 09:52

Intimação Expedida

19/12/2025, 09:52

Intimação Expedida

19/12/2025, 09:52

Juntada de Documento

15/12/2025, 09:58

Certidão Expedida

06/11/2025, 14:49

Juntada -> Petição

03/11/2025, 17:19

Certidão Expedida

03/11/2025, 13:52

Decisão -> Outras Decisões

30/10/2025, 17:40

Autos Conclusos

25/10/2025, 13:11

Decorrido Prazo

25/10/2025, 13:10

Decorrido Prazo

25/10/2025, 13:10

Intimação Efetivada

02/10/2025, 13:13

Intimação Efetivada

02/10/2025, 13:13

Intimação Expedida

02/10/2025, 13:09

Intimação Expedida

02/10/2025, 13:09

Intimação Efetivada

03/09/2025, 14:01

Intimação Efetivada

03/09/2025, 14:01

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:41

Intimação Expedida

03/09/2025, 13:41

Certidão Expedida

03/09/2025, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

02/09/2025, 20:30

Juntada de Documento

01/09/2025, 19:19

Autos Conclusos

01/09/2025, 19:19

Juntada -> Petição

01/09/2025, 16:27

Intimação Efetivada

31/08/2025, 18:30

Certidão Expedida

31/08/2025, 18:22

Intimação Expedida

31/08/2025, 18:22

Decorrido Prazo

31/08/2025, 14:50

Decorrido Prazo

31/08/2025, 14:50

Intimação Efetivada

13/08/2025, 19:50

Intimação Efetivada

13/08/2025, 19:50

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

13/08/2025, 19:42

Intimação Expedida

13/08/2025, 19:42

Intimação Expedida

13/08/2025, 19:42

Autos Conclusos

06/06/2025, 14:47

Juntada -> Petição

05/06/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5551707-89.2022.8.09.0025Polo ativo: Condominio Toulon Park ResidencePolo passivo: Mauro Augusto MachadoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela reclama a concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” É imperioso salientar, que o deferimento da tutela de urgência depende, necessariamente, da presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – ambos demonstrados com base na prova inequívoca. Ausentes quaisquer desses requisitos, a não concessão da providência antecipatória é medida que se impõe. O excipiente não comprovou que as quantias bloqueadas em sua conta bancária são provenientes de salários e aposentadorias, tampouco que o valor penhorado viola sua dignidade. Ademais, a desconstituição da penhora pode comprometer a efetividade da execução e dificultar a satisfação do crédito exequendo. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se a parte excepta para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada no evento 52, no prazo legal. Após, conclusos. I. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

20/05/2025, 20:14

Intimação Efetivada

20/05/2025, 20:14

Intimação Efetivada

20/05/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 12:40

Juntada de Documento

23/04/2025, 16:57

Autos Conclusos

08/04/2025, 15:32

Juntada -> Petição

27/03/2025, 16:46

Juntada -> Petição

27/03/2025, 15:26

Certidão Expedida

18/03/2025, 15:23

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2025, 20:57

Autos Conclusos

12/02/2025, 11:01

Juntada -> Petição

07/02/2025, 14:49

Intimação Efetivada

23/01/2025, 20:29

Intimação Efetivada

23/01/2025, 20:29

Decisão -> Outras Decisões

23/01/2025, 20:29

Autos Conclusos

29/11/2024, 17:11

Prazo Decorrido

29/11/2024, 17:10

Intimação Efetivada

06/11/2024, 14:52

Intimação Efetivada

10/10/2024, 10:38

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2024, 12:10

Intimação Efetivada

29/08/2024, 12:10

Certidão Expedida

20/06/2024, 17:47

Autos Conclusos

20/06/2024, 17:47

Juntada -> Petição

20/06/2024, 10:32

Certidão Expedida

17/06/2024, 17:22

Intimação Efetivada

17/06/2024, 17:22

Intimação Efetivada

30/04/2024, 09:10

Intimação Efetivada

14/03/2024, 14:11

Juntada -> Petição

13/03/2024, 12:36

Certidão Expedida

16/02/2024, 15:35

Intimação Efetivada

16/02/2024, 15:35

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2023, 18:46

Intimação Efetivada

30/11/2023, 18:46

Intimação Efetivada

30/11/2023, 18:46

Autos Conclusos

21/08/2023, 14:00

Juntada -> Petição -> Impugnação

21/08/2023, 11:23

Intimação Efetivada

15/08/2023, 16:27

Juntada -> Petição -> Contestação

09/08/2023, 15:08

Juntada -> Petição

21/07/2023, 15:08

Certidão Expedida

07/07/2023, 12:48

Intimação Efetivada

07/07/2023, 12:48

Carta Precatória Expedida

04/07/2023, 19:14

Citação Não Efetivada

06/04/2023, 00:51

Citação Expedida

22/03/2023, 21:26

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2023, 22:12

Autos Conclusos

20/03/2023, 16:18

Juntada -> Petição

20/03/2023, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2023, 17:55

Intimação Efetivada

06/03/2023, 17:55

Autos Conclusos

12/01/2023, 14:56

Intimação Efetivada

03/11/2022, 14:45

Juntada -> Petição

05/10/2022, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2022, 18:01

Intimação Efetivada

12/09/2022, 18:01

Processo Distribuído

09/09/2022, 16:56

Autos Conclusos

09/09/2022, 16:56

Peticão Enviada

09/09/2022, 16:56

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 15:25

Decisão

•30/10/2025, 17:40

Decisão

•02/09/2025, 20:30

Decisão

•01/09/2025, 19:19

Decisão

•13/08/2025, 19:42

Decisão

•20/05/2025, 20:14

Decisão

•07/03/2025, 20:57

Decisão

•23/01/2025, 20:29

Despacho

•29/08/2024, 12:10

Despacho

•30/11/2023, 18:46

Despacho

•20/03/2023, 22:12

Despacho

•06/03/2023, 17:55

Despacho

•12/09/2022, 18:01