Procedimento Comum Cível 0337912-97.2014.8.09.0144 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0337912-97.2014.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 0337912-97.2014.8.09.0144Requerente: SIVALDO GOMES DA SILVARequerido: ELOIZIO DE ALMEIDADECISÃOEm obediência ao contido no Art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.De logo, observo que as partes se encontram representadas por procuradores judiciais habilitados, não havendo irregularidades a suprir, nulidades a pronunciar ou qualquer outra questão processual pendente.Ademais, inexistem preliminares de mérito a serem analisadas.Dito isso, dou o processo por saneado e organizado.Não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (Art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos – para os quais a atividade probatória deverá se dirigir – a validade dos atos jurídicos que envolvem a posse e domínio das áreas integrantes do loteamento, a regularidade do parcelamento urbano e eventual responsabilidade civil pelo alegado loteamento irregular e a eventuais obrigações de fazer e de indenizar decorrentes da ocupação das áreas.As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (Art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1°, CPC).Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá à parte autora a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).Nos termos dos arts. 370 e 385 do CPC, defiro a produção de provas em audiência para a colheita de depoimento pessoal das partes.Oportunamente, fica facultada às partes a indicação de testemunhas a serem ouvidas no mesmo ato, limitado ao número máximo de 03 (três) para cada parte.As testemunhas deverão ser arroladas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente e comparecer na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade da respectiva parte interessada, sob pena de preclusão.Para esse fim, permaneçam os autos na Serventia, no status "suspenso", ao aguardo de disponibilização de pauta de audiência em data oportuna.Oportunamente, conclusos.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Silvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondente(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A4

06/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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