Tutela Antecipada Antecedente 5065175-31.2024.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5065175-31.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso: 5065175-31.2024.8.09.0051Promovente (s): Ilhas do Lago Incorporação SPE S.A.Endereço: Avenida Caminho do Lago Gleba 04, 0,, JARDIM INTERLAGO, CALDAS NOVAS, GO, 75687140Promovido: Mapah Contadores Goiania Iv LtdaEndereço: AMERICANO DO BRASIL, 876, QUADRA263 LOTE 08 SALA 0, SETOR MARISTA,GOIÂNIA, GO, 74180010 SENTENÇA DAS DESCRIÇÃO DAS PARTES E DA AÇÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer consistente na devolução de documentos proposta por ILHAS DO LAGO INCORPORAÇÃO SPE S.A., NG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, SPE PORTO SEGURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA, WAM INCORPORACAO SA, W EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SPE VALE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, W EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, W BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, W BRASIL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS FORTALEZA LTDA, DOM PEDRO LAGUNA RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WPA GESTAO LTDA propôs em face de MAPAH CONTADORES GOIANIA IV LTDA e MCA CONTADORES II LTDA. RELATÓRIOAs empresas promoventes alegam que nos últimos cinco anos celebraram diversos contratos com as requeridas, para prestação de serviços de assessoria contábil, fiscal e trabalhista, além de assessoria para mapeamento imobiliário.Alegaram que, ao longo do tempo, diversas empresas do grupo requerente foram vendidas, e os novos administradores levaram consigo todos os passivos, inclusive os referentes aos contratos com as requeridas.Sustentam que, atualmente, apenas as empresas requerentes mantêm relações comerciais com as requeridas, e que, surpreendentemente, foram notificadas extrajudicialmente em 18/12/2023 de uma cobrança de R$ 111.321,80 referente a supostos inadimplementos, com ameaça de suspensão dos serviços contratados. A cobrança abrangeria empresas já alienadas pelo grupo, sem qualquer justificativa para sua solidariedade.Alegam que, em resposta, encaminharam contranotificação extrajudicial em 21/12/2023, sem sucesso na negociação, o que culminou na retenção ilegal de documentos essenciais às atividades das requerentes, incluindo certificado digital. Após nova tentativa de negociação frustrada, ajuizaram a presente ação, visando apenas a devolução dos documentos retidos.Aduzem que a retenção de documentos, mesmo em caso de inadimplência, é medida absurda, vedada pelo Código de Ética do Contador, e que o pedido de devolução está amparado nos arts. 396 e seguintes do CPC, por analogia. Descrevem detalhadamente a documentação retida, em conformidade com o art. 397 do CPC, incluindo documentação fiscal, contábil e diversa, e documentos pertencentes aos Consórcios BF Resort e Dom Pedro Laguna.Com a inicial, foram juntados os seguintes documentos: (a) Ata de Assembleia Geral Extraordinária da SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. realizada em 28/08/2023; (b) Ata da Assembleia Geral Extraordinária da WAM Incorporação S/A realizada em 27/09/2023; (c) Contrato Social do Consórcio BF Resort; (d) Quarta Alteração Contratual da W 50 Empreendimentos Imobiliários Ltda; (e) Décima Primeira Alteração do Contrato Social do Consórcio Dom Pedro Laguna; (f) Sétima Alteração Contratual da Ilhas do Lago Administradora Ltda; (g) Terceira Alteração Contratual da W 30 Empreendimentos Imobiliários Ltda; (h) Terceira Alteração Contratual da SPE Vale Verde Empreendimento Imobiliário Ltda; (i) Notificação Extrajudicial das requeridas; (j) Lista de documentos retidos; (k) Contratos de prestação de serviços da WPA Gestão Ltda. com a MCA Contadores I Ltda e da SPE Vale Verde Empreendimento Imobiliário Ltda com a Mapah Contadores Goiânia IV Ltda; (l) Procurações das empresas requerentes.Ao final, requer: (a) a devolução dos documentos especificados; (b) em caráter liminar e inaudita altera pars, a imediata devolução da documentação, caso necessário, expedição de mandado de busca e apreensão e/ou sequestro; (c) a citação das requeridas para contestação; (d) a produção de provas documentais, testemunhais, periciais, inspeção judicial e depoimento pessoal das rés; (e) o prazo de 5 dias para regularização da representação.Foi determinada a citação das requeridas (mov. 5) para que, querendo, contestassem a ação no prazo legal e exibissem toda a documentação fiscal, contábil e demais documentos retidos, considerados essenciais para as atividades das requerentes. Foi deferido o pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars, determinando-se a devolução dos documentos indicados na petição inicial.As requeridas contestaram (mov. 19) a ação e informaram seu interesse em conciliação. As requeridas alegaram que a execução dos serviços contábeis se deu "in company", com acesso à rede interna e ao sistema ERP Contábil Sienge das requerentes, motivo pelo qual, os documentos nunca saíram da posse das requerentes. Informaram que, após o término dos serviços em 31/12/2023, a equipe das requeridas não possui mais acesso à rede e ao sistema das requerentes. A contestação refuta os argumentos da inicial, item a item, alegando a impossibilidade de retenção dos documentos e informando que os mesmos se encontram no acesso das requerentes por meio de sua própria rede e sistemas. Foram anexadas CNDs (Certidões Negativas de Débitos) municipais e estaduais, demonstrativos do lucro imobiliário e memórias de cálculo, e demais informações solicitadas pela decisão liminar. Foi requerido o sigilo dos autos, a realização de perícia técnica para comprovação da existência de dados e arquivos nas redes da requerente e o julgamento improcedente do pedido, bem como a revogação da tutela antecipada.As requerentes impugnaram a contestação (mov. 43), alegando que as requeridas não cumpriram a ordem judicial para apresentação de toda a documentação solicitada. Argumentaram sobre a inverossimilhança da narrativa da contestação, e a ausência de controvérsia sobre a inexigibilidade da cobrança mencionada na notificação extrajudicial, sobre sua direcionamento a empresas sem relação com a gestão das requerentes, e sobre a suspensão abusiva dos serviços. A réplica destaca que a transição para novo escritório contábil não ocorreu de forma suave, em razão da retenção abusiva dos documentos. A réplica apresenta como prova os e-mails da notificação extrajudicial, e-mails de 20/12/2023 do Sr. Manoel Estevam e do Sr. Lucas Jurado, e as comunicações via WhatsApp entre as partes. Destacou ainda, que os contratos firmados comprovam a posse dos documentos pelas requeridas. Foi solicitado reiteradamente que as requeridas exibissem os documentos faltantes, sob pena de multa. Foi pedido que o pedido de perícia técnica fosse rejeitado.Após regular trâmite processual, vieram os autos conclusos para prolação da sentença.É o Relatório.DECIDO.REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSOO processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.FUNDAMENTAÇÃODo direito à restituição de documentosDessa forma, no que tange ao pedido de exibição e restituição de documentos, aplicam-se, por analogia, os arts. 396 a 404 do CPC, os quais regulam a exibição de documento ou coisa. Com efeito, o art. 396 do CPC dispõe que:“O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”Nesse mesmo sentido, o art. 397 do CPC estabelece que:“O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.”Nesse passo, verifica-se que os documentos cuja restituição se pleiteia são essenciais à atividade empresarial das requerentes, como certificado digital, livros contábeis, declarações fiscais e documentos trabalhistas, todos inerentes à execução dos serviços contratados pelas rés, conforme farta documentação juntada à inicial.Ademais, a existência de contratos escritos de prestação de serviços, expressamente acostados aos autos, comprova de forma inequívoca que tais documentos estiveram na posse das requeridas, as quais exerceram atividades contábeis, fiscais e trabalhistas para as autoras. A alegação defensiva de que os dados sempre estiveram acessíveis às requerentes carece de verossimilhança, pois contradiz as mensagens eletrônicas e notificações trocadas entre as partes (mov. 43), em que se verifica, de forma cristalina, a resistência à entrega integral dos documentos.Portanto, com base nessas premissas, revela-se configurada a posse dos documentos pelas rés e, por conseguinte, o dever de devolução integral às autoras, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC.Da ilicitude da retenção de documentos e da ética profissionalDestarte, a retenção de documentos essenciais à continuidade das atividades empresariais, sobretudo em razão de eventual inadimplemento contratual, constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico. É que o crédito eventualmente inadimplido deve ser perseguido pelos meios próprios, não sendo lícita a autotutela.Nesse sentido, o Código de Ética Profissional do Contador é categórico ao dispor, em seu art. 2º que o contador deve guardar sigilo sobre os assuntos de que tenha conhecimento no exercício da profissão, salvo por obrigação legal ou quando autorizado pelo cliente.E, mais relevante ao presente feito, o art. 6º do mesmo diploma veda a retenção, pelo profissional, de livros ou documentos, mesmo em caso de impontualidade de pagamento dos honorários.Logo, mesmo que houvesse inadimplemento — o que, aliás, não restou suficientemente comprovado pelas requeridas —, jamais poderia ter havido a retenção de documentos, sob pena de afronta direta às normas deontológicas da profissão e ao princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos (art. 422 do Código Civil).Da ausência de controvérsia quanto ao inadimplemento e da má-fé processualCom efeito, a alegação das requeridas de que não detêm mais os documentos é desmentida por elementos dos autos, especialmente pela própria contestação, em que se afirma ter sido realizado o trabalho “in company”, o que pressupõe, necessariamente, a coleta, manuseio e inserção de dados e documentos nos sistemas das rés. Não bastasse, a petição inicial descreve de forma minuciosa os documentos retidos (mov. 1), o que, ao menos, impunha às rés o ônus de elencar, de modo claro e completo, quais documentos efetivamente foram restituídos, o que não ocorreu.É por isso que a alegação genérica de ausência de posse dos documentos não pode ser acolhida, na medida em que se trata de afirmação meramente defensiva, desprovida de efetiva demonstração. Ademais, a ausência de controvérsia quanto à inexigibilidade da dívida cobrada extrajudicialmente também corrobora a tese das autoras, indicando que a retenção teve caráter retaliatório, o que é vedado.Nesse diapasão, a conduta das requeridas revela-se abusiva, não apenas por contrariar os princípios da boa-fé contratual, mas também por afrontar o exercício regular de direito das autoras, que dependem dos documentos para o cumprimento de obrigações legais perante o fisco, seus empregados e terceiros.Da rejeição da perícia e da manutenção da tutela antecipadaNo tocante ao pedido de perícia técnica, sua realização revela-se desnecessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que os elementos já constantes dos autos são suficientes para comprovar a posse anterior e atual dos documentos pelas rés. A ausência de entrega dos documentos requeridos e especificados justifica, por si só, o acolhimento do pedido, não havendo utilidade na dilação probatória pretendida.Em complemento, a medida liminar concedida mostrou-se adequada e proporcional, pois teve como finalidade preservar a continuidade das atividades empresariais das autoras e evitar prejuízos irreversíveis. A manutenção da tutela antecipada é medida de rigor.DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PROCEDENTE o pedido inicial e:a) Declaro a obrigação das promovidas de devolverem imediatamente às promoventes todos os documentos especificados na petição inicial, incluindo o certificado digital, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, excluído deste dispositivo os documentos efetivamente entregues pelas promovidas durante o curso da ação.b) Condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.No cumprimento de sentença, ficam os promoventes responsáveis em apontar de modo claro e pormenorizado todos os arquivos e documentos já entregues e aqueles pendentes de entrega, para que haja controle quanto ao efetivo cumprimento desta sentença.Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

08/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Juntada -> Petição

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