Execução de Título Extrajudicial 5063356-51.2024.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5063356-51.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

12/05/2026, 14:44

Intimação Não Efetivada

05/02/2026, 15:50

Intimação Expedida

06/12/2025, 22:29

Juntada de Documento

07/11/2025, 13:40

Certidão Expedida

14/10/2025, 13:23

Juntada -> Petição

08/10/2025, 15:42

Intimação Efetivada

02/10/2025, 14:01

Intimação Expedida

02/10/2025, 13:54

Juntada de Documento

09/07/2025, 12:16

Certidão Expedida

28/05/2025, 13:21

Certidão Expedida

19/05/2025, 17:07

Certidão Expedida

15/05/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5063356-51.2024.8.09.0183Parte requerente: CEIFAR – PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EPPParte requerida: IRMAOS SCAPINI SERVICOS E TRANSPORTES LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por CEIFAR – Peças e Serviços LTDA EPP em face de Irmaos Scapini Servicos e Transportes LTDA, partes qualificadas.A parte exequente requer a penhora, via SISBAJUD e RENAJUD, em nome da parte executada. Ainda, apresentou planilha de débito atualizada (mov. 12).Por fim, apresentou comprovante de pagamento das custas (mov. 13).Decido.DEFIRO o requerimento de pesquisas via sistema SISBAJUD, bem como RENAJUD, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição.DAS PESQUISAS DEFERIDASI. SISBAJUDConsiderando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:A) A busca de bens deve ser feita no CNPJ nº 18.235.830/0001-63, em nome de IRMAOS SCAPINI SERVICOS E TRANSPORTES LTDA.B) O valor para bloqueio será no mínimo de 1% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante de R$ 54.565,43, conforme planilha (mov. 13, arq. 6).Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do CPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, FICA CONVERTIDO o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, retornem os autos conclusos.II. RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, comprovado o recolhimento de custas, EFETUE-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço).Caso já conste anotações no(s) veículo(s) encontrado(s), como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc., deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das anotações, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio.Deverão ser apresentados pela CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.III. SERASAJUD E CERTIDÃO PREMONITÓRIACaso requerido e comprovado o recolhimento de custas, PERMITO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via SERASAJUD e a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Finalizadas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 12:57

Intimação Efetivada

05/05/2025, 12:57

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 14:44

Decisão

•05/05/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n° 5063356-51.2024.8.09.0183Parte requerente: CEIFAR – PEÇAS E SERVIÇOS LTDA EPPParte requerida: IRMAOS SCAPINI SERVICOS E TRANSPORTES LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por CEIFAR – Peças e Serviços LTDA EPP em face de Irmaos Scapini Servicos e Transportes LTDA, partes qualificadas.A parte exequente requer a penhora, via SISBAJUD e RENAJUD, em nome da parte executada. Ainda, apresentou planilha de débito atualizada (mov. 12).Por fim, apresentou comprovante de pagamento das custas (mov. 13).Decido.DEFIRO o requerimento de pesquisas via sistema SISBAJUD, bem como RENAJUD, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição.DAS PESQUISAS DEFERIDASI. SISBAJUDConsiderando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:A) A busca de bens deve ser feita no CNPJ nº 18.235.830/0001-63, em nome de IRMAOS SCAPINI SERVICOS E TRANSPORTES LTDA.B) O valor para bloqueio será no mínimo de 1% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, limitados ao montante de R$ 54.565,43, conforme planilha (mov. 13, arq. 6).Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do CPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação da parte executada, FICA CONVERTIDO o bloqueio em penhora (art. 854, §5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, retornem os autos conclusos.II. RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, comprovado o recolhimento de custas, EFETUE-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço).Caso já conste anotações no(s) veículo(s) encontrado(s), como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc., deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das anotações, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio.Deverão ser apresentados pela CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema.III. SERASAJUD E CERTIDÃO PREMONITÓRIACaso requerido e comprovado o recolhimento de custas, PERMITO a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via SERASAJUD e a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade da parte exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Finalizadas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

06/05/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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