Ação Penal - Procedimento Sumário 5075976-82.2025.8.09.0079 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5075976-82.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Homologa��o -> Homologa��o do Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12733)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"563308"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO N.: 5075976-82.2025.8.09.0079NATUREZA: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialREQUERENTE: MINISTERIO PUBLICOREQUERIDO (A): ADRIANO CESAR DIAS ORTIGOSO D E C I S Ã O A denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois trouxe a descrição fática completa sobre o delito e qualificou devidamente o (a) (s) acusado (a) (s). Ainda que não seja obrigatória e não vinculante, ainda, nota-se a classificação do crime imputado e presente o rol de testemunhas.Ainda, em análise superficial, em sede de juízo de cognição sumária, tenho que não se mostram presentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, quais sejam: I) manifesta inépcia da inicial, II) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou III) falta de justa causa para o exercício da ação penal.Isso porque os elementos constantes da legislação processual penal foram preenchidos, consoante mencionado acima, a legitimidade se encontra demonstrada, a necessidade da ação penal é presumida e se trata de instrumento adequado à finalidade pretendida pela acusação: imposição de sanção penal se demonstradas materialidade e autoria, ausentes excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Além disso, a justa causa se mostra evidente a partir dos elementos inquisitivos que instruíram a exordial acusatória. Portanto, RECEBO A DENÚNCIA.Cite-se o (a) (s) acusado (a) (s) para apresentar (em) Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, ocasião em que poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Anote-se no mandado que a resposta à acusação deverá ser apresentada por advogado, certificando o Senhor Oficial de Justiça se o (a) (s) acusado (a) (s) possui (em) ou não defensor ou se deseja (m) constituir, advertindo-lhe (s) que, caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Em caso de inércia e de ser informada a impossibilidade de constituir advogado particular, desde já, fica nomeado o (a) defensor (a) dativo Dra. Karina Pereira de Lacerda,(OAB/GO nº 67.684), devendo ser intimado (a) pessoalmente para apresentar Resposta à Acusação, consoante inteligência do artigo 396-A § 2º, do Código de Processo Penal.Desde já, em razão do disposto no art. 396 do Código de Processo Penal e a partir do princípio da isonomia, o que assegura a paridade de armas, fica indeferido eventual pedido de arrolamento extemporâneo de testemunhas.Publique-se. Aruanã/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO Em respondência - Decreto Judiciário n° 686/2024

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Troca de Responsável

Mídia Publicada

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Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

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