Execução de Título Extrajudicial 5095593-48.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5095593-48.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5095593-48.2019.8.09.0011Requerente(s): Banco Santander S/aRequerido(s): G. Forte Industria De Pneus EireliDecisão Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício da curadoria especial dos executados G. FORTE INDÚSTRIA DE PNEUS EIRELI e LUIS GONÇALVES AGUIAR, já qualificados nos autos em epígrafe.Compulsando os autos, nota-se que a parte executada foi citada por edital conforme evento 50 e, em razão disso, nomeou-se curador especial para representar seus interesses.A Defensoria Pública por sua vez, apresenta exceção de pré-executividade no evento 72, oportunidade em que pleiteia, em suma, a nulidade da citação editalícia, tendo em vista que não foram esgotamento de todos os meios possíveis de localização do executado.Em sede de impugnação/resposta à Exceção de Pré-Executividade, a parte excepta, no evento 76, sustenta em suma, que não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que está evidenciado o insucesso na busca pelo endereço da parte executada. Requereu, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade.No evento 85, a parte exequente juntou ao feito planilha atualizada do crédito.O processo veio concluso no evento 86.É o breve relato. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela curadoria especial, consigno que não merece acolhimento, porquanto inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte.No mais, tenho que a hipossuficiência financeira não pode ser presumida na hipótese de citação ficta, pois o curador especial não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador nomeado à parte executada, sem prejuízo de nova apreciação, caso a parte compareça aos autos e formule novamente o pedido.No tocante à exceção de pré-executividade, cumpre registrar que o referido instrumento processual consiste em uma construção doutrinária acolhida pelos nossos tribunais, com o escopo de declarar a nulidade da execução nos casos em que tal poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória.No caso em comento, o executado alega nulidade da citação por edital, via Defensoria Pública.Pois bem, no tocante à nulidade da citação por edital, conforme é sabido, é medida excepcional, a ser deferida quando esgotados todos os meios possíveis para localização da parte executada.Nesse teor, verifica-se dos autos que foram realizadas algumas diligências para a obtenção do atual endereço da executada, tendo a parte exequente pugnado pela busca de endereços da parte requerida pelos sistemas conveniados. Tentada a citação nos endereços localizados naquelas buscas, todavia restaram infrutíferos; não obstante, como bem argumentado pela Defensoria, alguns dos endereços indicados no evento 35, não foram diligenciados, configurando, portanto, a ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte executada.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373584-64.2017.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DALVA EUGÊNIA DA SILVA APELADOS: TÂNIA CRISTINA ALVES DOS REIS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENCONTRAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. A citação por edital, por ser exceção à regra, somente tem lugar quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada, ou seja, frustradas a citação feita pelo correio e por oficial de justiça e sendo impossível localizar o endereço da parte. 2. Com base no artigo 280 do Código de Processo Civil, a citação será nula quando feita sem observância das prescrições legais. Assim, não pode ser convalidada a citação por edital quando não observados os preceitos legais pertinentes, notadamente quando acarreta flagrante prejuízo ao réu, como no caso concreto, em que a Defensoria Pública atuou na defesa da ré exercendo a função de curatela especial. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 53735846420178090051, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022).Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade de evento sob nº 72 e DECLARO NULA a citação por edital realizada no evento nº 50.Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento a presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a citação da referida executada, porquanto a defesa foi elaborada pela Defensoria Pública, não podendo ser considerada como comparecimento espontâneo.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

06/05/2025, 00:00

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