Execução da Pena 5340524-41.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5340524-41.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo:5340524-41.2025.8.09.0174Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em FlagranteRequerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a)/Acusado(a): FABIO DE ARAUJO MONTEIRO e JHON KENEDDY CALIXTO ALVES DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de FÁBIO DE ARAÚJO MONTEIRO, e JHON KENEDDY CALIXTO ALVES, devidamente qualificados nos autos, autuados pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 12 da Lei 10.826/2003 e artigo 33 da Lei 11.343/06. Realizada a audiência de custódia, o Ministério Público, pugnou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva de ambos os réus, com fundamento na garantia da ordem pública, e por restarem presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Asseverou, tratar-se de agentes reincidentes e que ostentam outras passagens criminais, o que evidencia a ineficiência de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. A defesa, por sua vez, requereu o relaxamento da prisão com relação ao autuado Jhon Keneddy a pretexto de que houve ilegalidade na abordagem policial e busca pessoal realizada sem justa causa. Alternativamente, pugnou pela concessão da liberdade provisória ao mesmo, mediante a aplicação de outras medidas cautelares. Quanto ao flagrado Fábio de Araújo, não se opôs o causídico à homologação do flagrante, e pugnou pela concessão de liberdade provisória, ao argumento de que não restam presentes os motivos autorizadores do cárcere preventivo, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório, em síntese. Decido. Prefacialmente, com relação a tese da defesa de relaxamento do flagrante com relação ao flagrado Jhon Keneddy, ressalto que razão não lhe assiste. Com efeito, não vislumbro ilegalidade na realização de abordagens policiais, eis que constituem exercício regular da função dos agentes públicos no combate e repressão ao crime. Ademais, embora em situações excepcionalíssimas possam ser constatadas arbitrariedades ou excessos na conduta policial, desde que devidamente comprovados, tal circunstância não se verifica no presente caso. Ao que consta do auto de prisão em flagrante os policias receberam denuncias de moradores do Condomínio Santa Edwirges II, que afirmaram que os autuados foram soltos recentemente e já haviam retornado a prática de atividades delituosas. Averiguadas as informações foi visualizado Jhon Keneddy e mais dois indivíduos, sendo que em busca pessoal foi encontrada porção de maconha em seu poder. Aliado a isso os dois indivíduos (André e Victor) que estavam na companhia do flagrado confirmaram que haviam acabado de adquirir drogas do mesmo. Confira-se as declarações do condutor: “(...)Informa-nos o condutor que estava em serviço no dia de hoje, 04.05.2025, compondo a Equipe da VTR 814857 e após denúncias de moradores do Condomínio Santa Edwirges II, os quais não quiseram se identificar, acerca de dois indivíduos JHON KENEDDY CALIXTO ALVES e FABIO DE ARAÚJO MONTEIRO, vulgo bochecha. Os denunciantes disseram que os dois haviam sido presos recentemente por porte ilegal de arma de fogo e posse de drogas, mas que já estavam em liberdade e retornaram à práticas das atividades ilegais. Em razão disso, os policiais militares intensificaram o patrulhamento nas adjacências e no interior do condomínio a pedido dos próprios moradores. Ao adentrarem no condomínio, por volta das 17:30hs, os policiais militares avistaram a pessoa de JHON KENEDDY, acompanhado de mais dois indivíduos e os abordaram. Com JHON KENEDDY foi encontrado uma porção de maconha, envolto em plástico filme, além de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie. Os outros dois indivíduos foram identificados como ANDRÉ JESUS RODRIGUES DA SILVA e VICTOR BEZERRA EVANGELISTA. Os dois disseram aos policiais militares que tinham ido ao local buscar droga com JHON KENEDDY, inclusive já tinham entregado o dinheiro para ele. Ao ser questionado sobre a procedência da droga, JHON KENEDDY indicou o apartamento onde guardava a droga junto de seu parceiro, FÁBIO DE ARAÚJO MONTEIRO. Os policiais militares deslocaram até o apartamento nº 403, Bloco I, onde foram recebidos pela senhora Ocatia Pereira de Jesus Melo Rocha, que se identificou como proprietária do imóvel. Ela confirmou que JHON KENEDDY e FÁBIO eram amigos de seu filho, LEONARDO, e FABIO estava no apartamento, embora seu filho não estivesse presente no momento. Os policiais militares solicitaram autorização para entrarem no imóvel, o que foi prontamente concedido pela proprietária, conforme vídeo e termo de autorização assinado em anexo. Ao adentrarem o apartamento, os policiais militares depararam com FÁBIO, saindo de um dos quartos e este ao avistá-los, tentou fugir para o interior do cômodo, sendo perseguido e contido pela equipe. Durante a busca pessoal foi encontrado um revólver calibre 38 em sua cintura, com sete munições de mesmo calibre no tambor. FÁBIO contou aos policiais militares que no momento do susto, havia corrido para o quarto e lançado uma pochete pela janela contendo drogas e a quantia de R$ 2.172,00 em espécie. Os policiais militares verificaram o local apontado e encontraram a referida pochete com as drogas e o dinheiro, além de mais dua munições intactas de calibre 38. Ainda no mesmo quarto estava a pessoa e GABRIEL SANTOS AMORIM, que inicialmente assumiu a posse da droga. FÁBIO confirmou essa informação, dizendo que as drogas eram de GABRIEL. Posteriormente, quando já estava longe de FABIO, GABRIEL disse aos policiais militares que havia mentido e assumiu a culpa com o intuito de proteger seu “patrão” e também por medo dele. Tanto GABRIEL quanto FÁBIO indicaram que o apartamento de JHON KENEDDY era o imóvel localizado em frente, ou seja, o apartamento 404, Bloco I. Diante da situação de flagrante e das exceções previstas no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como com base em entendimentos jurisprudenciais que reconhecem o crime de tráfico como permantente, não sendo necessário mandando de busca nessas circunstâncias. Os policiais militares procederam com a entrada no apartamento de JHON KENEDDY e durantes as buscas no local, foram encontrados na gaveta de uma cômoda, uma balança de precisão de cor branca, dois sacos do tipo ziplock com porções de maconha, além de outra porção envolta em plástico filme. Diante dos fatos os policiais militares encaminharam todos para esta Central de Flagrantes para as providências cabíveis. Nesta Central de Flagrantes a Autoridade Policial deliberou pela lavratura de um APF em desfavor de JHON KENEDDY CALIXTO ALVES, por infração ao Art. 33 da Lei 11.343/06 e em desfavor de FABIO DE ARAUJO MONTEIRO, por infração ao Art. 33 da Lei 11.343/06 e Art. 12 da Lei 10.826/03” (Declarações da testemunha Rodnelly Frnacisco de Oliveira – Policial Militar). Daí, não verifico qualquer irregularidade na atuação policial ou violação de direitos fundamentais, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, porquanto foram encontradas drogas, quantia em dinheiro e usuários que afirmaram ter adquirido drogas do flagrado. Ademais, convém asseverar que os agentes públicos possuem fé pública em suas declarações e registros, sendo que, em sede de cognição sumária, não há elementos que desabonem a palavra dos policiais envolvidos na operação. Nesse sentido, a simples alegação defensiva não é suficiente para descredibilizar a atuação policial e as formalidades observadas no procedimento de flagrante. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de relaxamento da prisão de JHON KENEDDY. Assim, configurada a justa causa e diante da fundada suspeita de ocorrência de crime permanente, mostrou-se legítima a conduta dos agentes públicos e, por conseguinte, não há nulidade que possa macular a abordagem ou a prisão em flagrante. Dito isto, passo a analisar os requisitos exigidos pelo artigo 304 do Código de Processo Penal: Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. § 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. § 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. § 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. Analisando o citado artigo, a doutrina leciona que: “(…) Efetuada a prisão em flagrante delito do agente, é indispensável que se proceda a sua documentação, o que será feito por meio da lavratura do auto de prisão em flagrante delito (CPP art. 304).Cuida-se, o auto de prisão em flagrante delito, de instrumento em que estão documentados os fatos que revelam a legalidade e a regularidade da restrição excepcional do direito de liberdade, funcionando, ademais, como uma das modalidades de notitia criminis (de cognição coercitiva), e, portanto, como peça inicial do inquérito policial. Todas as formalidades legais devem ser observadas quando de sua lavratura, seja no tocante à efetivação dos direitos constitucionais do preso em flagrante, seja em relação à documentação que deve ser feita, sob pena de a prisão ser considerada ilegal, do que deriva seu relaxamento”.(LIMA, Renato Brasileiro de; Manual de processo penal: volume único, 4ª Edição. Editora JusPodivm, 2016). Compulsando detidamente os autos, verifico que todos os requisitos formais do flagrante foram devidamente preenchidos. Também não restam dúvidas quanto a situação de flagrância, cujas hipóteses estão descritas no artigo 302 do Código de Processo Penal: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Conclui-se, portanto, que se trata de auto de flagrante formalmente regular, razão pela qual o homologo. Da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva dos autuados A decretação da preventiva exige a presença dos requisitos autorizadores do artigo 313 e das hipóteses fundamentadoras do artigo 312 do Código de Processo Penal. Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Qualificados os autores do fato de maneira ampla, entendo que a garantia da aplicação da lei penal resta assegurada. Também não há notícias de que os flagrados comportam-se de modo a perturbar o desenvolvimento da instrução criminal, v.g. buscando desaparecer com evidências, ameaçando testemunhas etc. Todavia, quanto à ordem pública, embora a prisão preventiva deva ser decretada como última alternativa e não como regra, tenho que no caso a segregação dos autuados é medida que se impõe. Os indícios de autoria restam patentes. Frise-se que o depoimento dos policiais militares, por si só, não pode ser desconsiderado, mormente quando amparado por outros elementos objetivos trazidos ao inquérito (como laudos técnicos – ev. 1, fls. 71/74; Termo de Exibição e Apreensão ev. 1). Necessário ponderar ademais, que durante a busca pessoal e nas residências dos acusados, foram apreendidas substâncias entorpecentes (porções de maconha, balança de precisão, quantidade em dinheiro), além de arma de fogo e munições. Circunstâncias que configuram fortes indícios da participação dos flagrados no crime de tráfico de drogas, e posse irregular de arma de fogo. A materialidade dos delitos foi confirmada por meio dessas apreensões, as quais ocorreram de maneira lícita, sem que haja qualquer irregularidade que justifique o relaxamento da prisão. Dessarte o decreto da prisão preventiva exige a cumulação de requisitos. A saber: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Logo, vê-se que restam preenchidos os requisitos do artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, qual seja, o critério da pena máxima em crime doloso e a reincidência. Constata-se da certidão de antecedentes (eventos 5/7) que ambos os autuados são reincidentes, e ostentam várias passagens criminais por outros delitos. Tais fatos, evidenciam a contumácia delitiva dos flagrados, e demonstram que uma vez em liberdade, certamente, voltarão a delinquir, colocando em risco a garantia da ordem pública. Frise-se, por necessário, que ainda que eles fossem portadores de bons antecedentes (o que não é o caso), predicados pessoais, por si só não lhes garantiriam a manutenção da liberdade se outros requisitos conclamassem a prisão. Nesse sentido: “(…) as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto ter esta outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave” (NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 17ª Edição:Forense, 2018). Convém ponderar, ademais, que a gravidade concreta, no caso, traz consigo indícios da periculosidade dos agentes. O delito de drogas é crime contra a saúde pública que abala toda uma coletividade, dos quais decorrem outros delitos graves, tais como: roubo, e homicídio, corrupção de menores, e etc. E a posse de armas põe em risco a incolumidade pública. Daí, temo que aplicar qualquer outra medida que não a restrição física do cárcere perturbe a garantia da ordem pública, gerando um sentimento de descrédito (sensação de impunidade) do Poder Judiciário, até mesmo porque Jhon Keneddy está respondendo ação penal por delito – em tese - cometido em 01/02/2025 (ev. 7). Sobre a gravidade concreta do crime, tem se posicionado o Tribunal de Justiça de Goiás: “HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PORTE DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPORTABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal - inocência do paciente e pena a ser aplicada em eventual condenação - não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DADOS GENÉRICOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como demonstrada a gravidade concreta do fato criminoso. 3- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do CPP, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública, abalada concretamente pela gravidade concreta dos fatos e pela real possibilidade de reiteração delitiva. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA”. (TJGO, Habeas Corpus ( CF e Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal) 5398376-07.2018.8.09.0000, Rel. LEANDRO CRISPIM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/09/2018, DJe de 14/09/2018) Registre-se também que o clamor público (oriundo da sensação de impunidade), aliado a outros fatores (como a gravidade concreta da infração) tem aptidão para embasar um decreto de prisão preventiva. Trago a colação: “(...) Nesse aspecto, a decretação da prisão preventiva pode ser uma necessidade para a garantia de ordem pública, pois se aguarda uma providência do Judiciário como resposta a um delito grave (…). Se a prisão não for decretada, o recado à sociedade poderá ser o de que a lei penal é falha e vacilante, funcionando apenas contra réus e vítimas anônimas. O clamor público não é o fator determinante para a decretação da preventiva, embora não possa ser, singelamente, desprezado, como se não existisse. Associado a outros fatores (maus antecedentes do agente, gravidade do delito, fuga etc) deve servir de base para a custódia cautelar”.(NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 17ª Edição:Forense, 2018). Desta feita, com supedâneo no artigo 312, primeira figura e artigo 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, acolho a manifestação ministerial e CONVERTO AS PRISÕES EM FLAGRANTE DE FÁBIO DE ARAÚJO MONTEIRO, e JHON KENEDDY CALIXTO ALVES, EM PREVENTIVAS. Expeçam-se os respectivos mandados e anote-se no BNMP, observando o prazo prescricional (04/05/2045). Aguarde-se a remessa do Inquérito Policial. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Fica a presente decisão válida como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHAJUIZ DE DIREITO

07/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Ofício(s) Expedido(s)

Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Todas as movimentações(248)

legal

Todos os documentos(20)