Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5691856-74.2024.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5691856-74.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º 5691856-74.2024.8.09.0152Requerente: Divina Batista do Nascimento MonteiroRequerido: Municipio de Uruacu SENTENÇATrata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer proposta inicialmente por Divina Batista do Nascimento Monteiro, posteriormente sendo incluídas no polo ativo suas filhas Eliane Maria Monteiro e Elivânia Maria Monteiro, em desfavor do Município de Uruaçu/GO, partes regularmente qualificadas.Citado, o município apresentou contestação no evento n. 20.Réplica à contestação apresentada pela autora no evento n. 25.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.Decido.O feito encontra-se pronto para julgamento, porquanto reputo que os elementos lançados nos autos são suficientes para conduzir-me a clara compreensão dos fatos objeto de litígio. Ademais, anote-se que, intimadas, a parte autora dispensou a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. O Município, por sua vez, quedou-se inerte, nada manifestando.Por essa razão, sigo com o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do CPC. Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito.A parte autora, na qualidade de viúva e herdeiras do servidor público LUIZ SEBASTIÃO MONTEIRO, falecido em 01/02/2024 conforme consta nos autos, busca o recebimento de verbas trabalhistas que alega serem devidas em razão do vínculo existente entre o de cujus e o Município requerido.Segundo a inicial, o falecido foi contratado pelo Município de Uruaçu/GO em 04/01/2022, sem prévia aprovação em concurso público, para exercer a função de auxiliar de Chefe de Divisão do SISVAN, percebendo salário mensal de R$ 1.461,98, tendo permanecido na função até 01/02/2024, quando faleceu.A requerente alega que, durante o período trabalhado, não houve o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS, havendo ainda divergência quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, pleiteando assim o pagamento das seguintes verbas: Férias + 1/3: R$ 4.061,03 13º salário: R$ 3.045,79 FGTS: R$ 2.923,95 Repasse das contribuições previdenciárias ao INSSEm contestação, o Município requerido argumenta, em síntese, que: O regime celetista é inaplicável ao servidor comissionado, tendo em vista que o vínculo entre a Administração Pública e o servidor comissionado tem natureza jurídica administrativa e não de relação trabalhista; Quanto ao 13º salário, comprovou por meio de contracheques o pagamento referente aos anos de 2022 e 2023; Quanto às verbas rescisórias, comprovou o pagamento no valor de R$ 4.182,88; Sustenta, com base em jurisprudência do TJGO, a inexigibilidade do FGTS para servidores comissionados.Passo à análise das questões controvertidas.1. DA NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULODe início, impende ressaltar que o falecido exercia cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos. Segundo a lei municipal nº 2.080/2020, o cargo de Chefe de Divisão do SISVAN se enquadra nas atribuições típicas de direção, chefia e assessoramento.O artigo 37, II e V, da Constituição Federal estabelece:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."O regime jurídico aplicável ao servidor ocupante de cargo em comissão é o estatutário, resultante do vínculo administrativo estabelecido com a Administração Pública, não se confundindo com o regime celetista.2. DAS VERBAS PLEITEADAS DO 13º SALÁRIOCom relação ao 13º salário, verifica-se pelos contracheques apresentados pelo Município requerido (evento n. 20, arq. 2, págs. 13 e 26) que houve o pagamento referente ao ano de 2022 (comprovante de pagamento de 13/01/2023) e ao ano de 2023 (comprovante de pagamento de 16/01/2024).Dessa forma, não há que se falar em verbas rescisórias referentes ao 13º salário dos anos de 2022 e 2023, pois devidamente comprovado seu pagamento.Quanto ao 13º salário proporcional de 2024 (01/01/2024 a 01/02/2024 - 1/12 avos), este consta no recibo de pagamento das verbas rescisórias apresentado pelo Município (evento n. 20, arq. 2, pág. 29) no valor de R$ 121,83, também pago pela municipalidade. DAS FÉRIAS + 1/3Em relação às férias, o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, §3º, do mesmo diploma, assegura o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".Compulsando os autos, verifica-se pelo recibo de pagamento das verbas rescisórias (evento n. 20, arq. 2, pág. 29) que o Município efetuou o pagamento referente às férias vencidas e proporcionais, constando os seguintes valores: Férias vencidas - rescisão: R$ 2.923,96 Férias proporcionais - rescisão: R$ 121,83 1/3 de férias - rescisão: R$ 1.015,26O total das verbas rescisórias pagas referentes a férias e 1/3 constitucional soma R$ 4.061,05, valor que corresponde ao pleiteado pela parte autora (R$ 4.061,03), com mínima diferença de centavos. DO FGTSNo tocante ao pleito de pagamento do FGTS, a jurisprudência do TJGO é pacífica no sentido de que não é devido aos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, por estarem submetidos a regime jurídico-administrativo, e não celetista.O precedente citado pelo Município em sua contestação (TJGO, Apelação n. 0312945-52.2015.8.09.0176) reforça este entendimento, ao consignar que "a servidora pública ocupante de cargo em comissão, sujeita-se ao regime jurídico estatutário, de modo que ao ser exonerada, a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS".Sobre o tema, eis o seguinte julgado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES. NULIDADE DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DO VÍNCULO NÃO DESCONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. A servidora pública ocupante de cargo em comissão, sujeita-se ao regime jurídico estatutário, de modo que ao ser exonerada, a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS, cujo pagamento é assegurado somente à empregada celetista. 2. Mesmo na hipótese de contratação irregular, pelo não enquadramento das funções exercidas no cargo comissionado, como de chefia, direção ou assessoramento, o vínculo jurídico de natureza administrativa não é desconfigurado, motivo pelo qual, não faz jus a servidora ao recebimento de FGTS ou de quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. 3. Conforme precedente do próprio Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula nº 363 da sua jurisprudência dominante, aos exercentes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. 4. Considerando que a Autora/Recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá restar sobrestada a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Sentença modificada neste ponto. 5. Torna-se inaplicável a majoração dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015), quando ocorre parcial provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.” (TJGO, APELAÇÃO 0282409-39.2013.8.09.0011, Rel. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/11/2018, DJe de 12/11/2018).Assim, não há que se falar em direito ao recebimento do FGTS por parte do servidor comissionado falecido e, consequentemente, por suas herdeiras.DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASQuanto ao repasse das contribuições previdenciárias, observa-se pelos contracheques juntados aos autos (documentos 4, 5 e 6) que houve o desconto da contribuição ao INSS sobre os vencimentos do servidor falecido, constando os valores de R$ 113,39 (2022), R$ 111,77 (2023) e R$ 9,13 (rescisão em 2024).No entanto, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a ausência de repasse das contribuições descontadas ao órgão previdenciário competente, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC.Ademais, eventual falta de repasse das contribuições previdenciárias ao INSS não prejudica o reconhecimento do tempo de contribuição do servidor, conforme entendimento pacífico do STJ, podendo a parte autora, caso necessário, requerer a averbação do tempo de serviço diretamente ao INSS, independentemente do recolhimento das contribuições pela Administração Pública.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, considerando que:1 - Restou comprovado nos autos que o Município de Uruaçu/GO já efetuou o pagamento das verbas relativas a férias + 1/3 constitucional e 13º salário, conforme documentado nos contracheques anexados;2 - O pedido de pagamento do FGTS, não é devido ao servidor ocupante de cargo em comissão;3 - O pedido de repasse das contribuições previdenciárias ao INSS, pela ausência de comprovação da falta de repasse.Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Se houver recurso com pedido de gratuidade da justiça, o recorrente deverá apresentar documentos comprobatórios (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros documentos relevantes) junto com as razões do recurso, sob pena de preclusão e deserção.Após o trânsito em julgado da sentença e na ausência de outros requerimentos, os autos serão arquivados conforme as formalidades de praxe.Na ausência de recurso voluntário, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta

06/05/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(124)