Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5784855-07.2022.8.09.0123 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5784855-07.2022.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5784855-07.2022.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(es): Anielle Rodrigues Da SilvaRé(u)(s): Estado De Goias DECISÃO Em manifestação junto a petição do evento nº 61, a parte autora alegou que no pagamento de horas extras não incidem descontos previdenciários, pugnando, então, pela expedição de RPV desconsiderando os valores referentes aos descontos previdenciários.Pois bem. As verbas referentes as horas extras não incorporam aos proventos da aposentadoria do servidor público e, por conseguinte, não são objeto de incidência de contribuição previdenciária.A matéria foi objeto de tese firmada no julgamento do Tema 163, pelo STF, bem como sumulada pelo E. TJGO. Vejamos:Tema 163 – STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.Súmula 9 do TJGO: Não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade. Desta forma, afasto a incidência dos descontos previdenciários sobre as verbas reconhecidas em favor da autora. Assim, DETERMINO a remessa dos autos à Central Única de Contadores (CUC), para correção e reformulação dos cálculos, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o débito exequendo.Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem anuência ou discordância com os cálculos. Ao mais, postergo para momento posterior a análise do pedido de sequestro junto ao evento 69, eis que até o presente momento não foi expedido a Requisição de Pequeno Valor, bem como não foi iniciado o fluxo de pagamento.Intime-se. Cumpra-se.Piracanjuba, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(106)