Execução da Pena 5839391-42.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5839391-42.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Prescri��o (CNJ:11878)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5839391-42.2024.8.09.0011Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOAO PEDRO REIS DA SILVA S E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Artigo 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição do crime de disparo de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas para o crime de posse ilegal de arma. Réu primário. Pena fixada em 3 anos de reclusão em regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Direito de recorrer em liberdade. O Representante do Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de JOÃO PEDRO REIS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos arts. 15, caput, e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Segundo consta da denúncia, no dia o dia 31 de agosto de 2024, por volta das 10h44min, na Av. Francisco Elias, Ranchão Prainha do Lago, Centro, Três Ranchos/GO, o denunciado disparou arma de fogo em lugar habitado, em via pública, e portou arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi recebida em 12/12/2024, evento 56.O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (evento 62). Durante a instrução criminal, colheram-se os depoimentos das testemunhas Paulo Augusto Dadalt, Paulo Mendonça Batista e Alexsandro Campos Mendonça Batista. Em continuidade, procedeu-se ao interrogatório de João, que exerceu o direito de permanecer em silêncio. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da denúncia, pleiteando a absolvição do acusado quanto ao crime de disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento) por ausência de provas suficientes para a condenação. Requereu, contudo, a condenação do acusado pela prática do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, inciso IV, da referida lei). Por sua vez, a Defesa requereu a improcedência da denúncia e, por conseguinte, a absolvição do acusado, sob o fundamento de falta de provas suficientes para a condenação. É o relatório do necessário. Passo à fundamentação.2 – FundamentaçãoInicialmente, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido as partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade.Do MéritoOs tipos legais das infrações penais em comento, atribuídos ao réu, encontram-se assim preconizados:“Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” "Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;"Conforme se sabe, a Lei nº. 10.826/03 tutela principalmente a incolumidade pública, ou seja, visa à garantia e à preservação do estado de segurança, integridade corporal, vida, saúde e patrimônio dos cidadãos indefinidamente considerados contra possíveis atos que os exponham a perigo. Os crimes sobreditos são de perigo abstrato, consumam-se com a mera conduta de possuir ou portar ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição, independentemente de prejuízo material. Os delitos são classificados como crimes comuns, de forma que o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, sendo o sujeito passivo a sociedade, e, secundariamente, o Estado. O elemento subjetivo é o dolo, não havendo que se falar em forma culposa.Do crime previsto no artigo art. 15 da Lei nº 10.826/2003No presente caso, verifica-se manifesta fragilidade do conjunto probatório em relação à materialidade e autoria delitivas em relação ao crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Carece de elementos probatórios robustos e idôneos que possam sustentar um decreto condenatório.Em que pese o depoimento dos policiais militares que participaram da abordagem, bem como das testemunhas Paulo Mendonça Batista e Alexsandro Campos Mendonça Batista, observa-se que não há nos autos prova segura de que o réu foi o autor dos disparos. Nem mesmo as testemunhas presenciais conseguiram afirmar categoricamente que presenciaram o acusado efetuando os disparos, tendo relatado, durante a instrução processual, versões divergentes daquelas prestadas na fase de inquérito policial. Para a condenação criminal, é imprescindível que as provas produzidas nos autos demonstrem, de forma inequívoca, a autoria delitiva, não se admitindo a responsabilização criminal baseada em meras presunções ou conjecturas. Nesse toar, as provas jurisdicionalizadas não evidenciam nem mesmo a materialidade do referido delito, de modo que não se mostram suficientes para formar o juízo de certeza quanto à existência do fato, apto a servir de fundamento para o decreto condenatório. Nesse sentido:Sendo o inquérito policial mera peça informativa que auxilia o órgão ministerial na formação da sua opinio delicti, para o oferecimento da denúncia, não pode as provas nele produzidas, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, servir de fundamento para o decreto condenatório. E isso porque, a certeza necessária à emissão de um juízo condenatório somente pode ser alicerçada em prova judicializada 3. Inexistindo provas suficientes, a absolvição do réu é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal (TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0090100007054 (TJ-RR). Data de publicação: 22/07/2015).[…] Diante da ausência de provas seguras produzidas ao longo do feito, a absolvição do réu, com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal é à medida que se impõe [...] (TJ-PR - APL: 13221359 PR 1322135-9 (Acórdão), 3ª Câmara Criminal, DJ: 1756 09/03/2016. Diante da ausência de provas robustas e incontestes da prática do furto, e em observância ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do réu quanto a esta imputação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Do crime previsto no artigo 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03 a) Materialidade A materialidade dos delitos está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado RAI Nº 37571852, Termo de Exibição e Apreensão, bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal.b) AutoriaA autoria das condutas criminosas, restou igualmente comprovada pelas provas colhidas durante a instrução do feito que demonstram claramente que o acusado praticou a conduta descrita na denúncia.João Pedro Reis da Silva, em juízo, manifestou expressamente sua opção pelo exercício de seu direito constitucional de permanecer em silêncio.A testemunha Paulo Mendonça Batista afirmou conhecer o réu apenas como morador da mesma cidade, sem maior proximidade. Relatou que estavam em um rio quando ocorreu um disparo de arma de fogo, seguido de uma abordagem policial. Quanto à propriedade da arma, afirmou que João Pedro assumiu a posse de um revólver, mas esclareceu que tal confissão ocorreu na delegacia, em momento posterior aos fatos. Paulo destacou que não presenciou o momento exato do disparo, não podendo afirmar se foi o réu quem efetivamente atirou. A testemunha informou ainda que João Pedro estava acompanhado de outros indivíduos no local, havendo dois veículos. Quando questionado diretamente pela Defesa se viu o acusado portando arma ou efetuando disparos durante o evento, Paulo respondeu negativamente.Alexsandro Campos Mendonça Batista confirmou que estava no local dos fatos na companhia de Paulo Mendonça, esclarecendo que João Pedro estava conduzindo um veículo Gol e que Alfredo, primo do acusado, também se encontrava presente. Alexsandro foi confrontado com declarações anteriores prestadas perante a autoridade policial, nas quais teria afirmado que João Pedro estava alterado e realizou disparos com um revólver. A testemunha, contudo, negou categoricamente ter presenciado disparos de arma de fogo, explicando que chegou ao local posteriormente aos fatos e que todos estavam consumindo bebidas alcoólicas. Esclareceu ainda que, embora não tenha visto os disparos, tomou conhecimento de que a arma pertencia a João Pedro, pois este teria assumido a propriedade no momento da abordagem policial.Paulo Augusto Dadalt, policial militar, em seu relato informou que estava de serviço na cidade de Três Ranchos, realizando bloqueio de veículos na entrada da cidade, quando recebeu ligação, via telefone funcional da viatura, de pessoa não identificada. O comunicante, que se identificou como proprietário de uma chácara próxima, relatou que indivíduos estavam realizando disparos de arma de fogo na área conhecida como “Prainha”, local público às margens do lago. Ao se dirigirem ao local indicado, o policial e seu companheiro de equipe encontraram dois veículos estacionados próximos à beira do lago, ao lado de um container com uma tenda. Nas imediações dos veículos estavam quatro pessoas, posteriormente identificadas como João Pedro, seu primo Alfredo, Alexandro e Paulo, sendo estes dois últimos parentes entre si. Durante a abordagem, foi encontrada pequena porção de maconha com João Pedro. Enquanto realizavam a revista e conversavam com os abordados, os policiais avistaram uma cápsula de revólver deflagrada no chão. Ao vistoriarem os veículos, localizaram algumas munições de calibre 38 sobre o painel do veículo Gol, que estava sendo conduzido por João Pedro. Ao serem indagados sobre a existência de arma de fogo, inicialmente todos negaram. Contudo, após buscas mais detalhadas, os policiais encontraram, em um saco branco embaixo do container próximo aos veículos, um revólver calibre 38 com numeração raspada, contendo uma munição deflagrada. Conduzidos à delegacia, Paulo e Alexandro relataram ter conhecido Alfredo e João Pedro na noite anterior, em uma festa. Segundo eles, ao chegarem ao lago, João Pedro teria pego o revólver e efetuado disparos. O policial afirmou não se recordar se João Pedro assumiu a propriedade da arma na delegacia, mas confirmou que o veículo Gol pertencia ao acusado e era por ele conduzido. O depoente esclareceu que, segundo informações da testemunha que realizou a denúncia, os indivíduos estavam desembarcados em volta dos veículos estacionados quando ocorreram os disparos, porém o denunciante não conseguiu identificar quem foi o autor dos tiros.Cabe mencionar que se presume que os policiais ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual, seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados ao processo, são suficientes para embasar o decreto condenatório. Ainda, há que se destacar que gozam da mesma credibilidade em relação às testemunhas compromissadas e deve ser levada em consideração a informação trazida ao processo. Na mesma linha:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.”. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).Inexiste hierarquia de provas dentro do processo penal, tampouco em maior ou menor relevância, contudo, não se pode olvidar que o testemunho policial é de grande relevância, pois foram os agentes públicos que realizaram a abordagem inicial e constataram a existência do fato. Desse modo, a declaração deve ser cotejada com as demais provas para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação.c) Tese(s) defensiva(s)A defesa sustentou, em síntese, que o acervo probatório é insuficiente para embasar um decreto condenatório, pleiteando a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é robusto, coeso e harmônico, não deixando margem para dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas.A materialidade dos delitos está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado RAI Nº 37571852, Termo de Exibição e Apreensão, bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, esta restou comprovada pelos depoimentos prestados em juízo, uma vez que as testemunhas confirmaram que, no dia dos fatos, João Pedro declarou ser o proprietário da arma. A soma desses elementos probatórios – depoimento firme e coerente da vítima, testemunho do policial militar que atendeu à ocorrência e documentação que atesta a materialidade delitiva – forma um conjunto probatório sólido e harmônico, que não deixa dúvidas quanto à ocorrência do crime e sua autoria.Sopesadas tais premissas em conjunto com o revelado pelo acervo probatório, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa encontram-se em sintonia com a prova judicializada, demonstrando que o réu cometeu o fato ilícito atribuído pela acusação. Presentes, igualmente, todas as elementares do tipo. Devo observar que, além de comprovada a autoria e materialidade do delito, os fatos são típicos e inexiste causa que exclua a ilicitude das ações ou a culpabilidade do réu. Resulta inconteste a censurabilidade de seus comportamentos.3 – DISPOSITIVOEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JOÃO PEDRO REIS DA SILVA da imputação do crime previsto no artigo 15, caput, da Lei 10.826/03 (disparo de arma de fogo), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para CONDENAR o réu JOÃO PEDRO REIS DA SILVA, qualificado, como incurso nas sanções do artigo 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03.Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes perpetrados.a) Culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Neste caso, entendo que não há elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;b) Antecedentes – O réu é primário. Considero neutra tal circunstância; c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente. Neste caso, não há elementos colhidos que possam ser valorados em seu desfavor;e) Motivos do crime – já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo.f) Circunstâncias do crime – fatores de tempo, lugar, modo de execução normais à espécie;g) Consequências do crime – esperadas para o próprio tipo, cuja dosagem foi realizada pelo Legislador quando do estabelecimento do preceito secundário do tipo;h) Comportamento da vítima – não facilitou e nem incentivou a ação criminosa.Na primeira fase, analisadas as circunstâncias judiciais, inexistem fundamentos idôneos para majoração da pena-base acima do mínimo legal estabelecido, pelo que fixo-a em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, vislumbra-se a ausência de causas agravantes e atenuantes da reprimenda. Assim, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, não incidem causas de aumento e diminuição da reprimenda, pelo que fixo a pena final em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Dias-multaDiante da ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a ser destinada ao Fundo Penitenciário Nacional. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (artigo 49 e seguintes).Regime de Cumprimento de Pena Atendendo ao disposto no art. 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal, fixo o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal.DetraçãoNos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, conduto, considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, deixo de fazê-la.SubstituiçãoÀ luz do norte esboçado no artigo 44 do Código Penal, preenchendo o acusado os requisitos delineados, promovo a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por 03 (três) restritivas de direitos, em condições e termos a serem definidas pelo Juízo da Execução.SuspensãoDeixo de pronunciar-me quanto à SUSPENSÃO condicional da pena, eis que concedida a substituição em pena restritiva de direitos, inibindo a aplicação do presente instituto (art. 77, III, CP).Prisão preventivaConcedo ao (à) réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, não havendo elementos que justifiquem o cárcere provisório, porquanto permaneceu em liberdade durante a persecução penal.IndenizaçãoVerifico que o Ministério Público não formulou pedido expresso pela fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por esse motivo, deixo de arbitrar a referida verba.Disposições Finais:1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Caso haja mais de um réu, ficam condenados pro rata. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena;1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade;2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão;3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público.3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;4 – Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União. Se inservíveis, proceda à destruição;4.1 - DECLARO A PERDA da arma de fogo e munições descritas no Auto de Exibição e Apreensão em favor da União. Por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos referidos instrumentos ao Comando do Exército Brasileiro para sua destruição ou doação para órgãos de segurança ou Forças Armadas;5 - Caso haja quantia apreendida, decreto seu perdimento à conta do Tribunal de Justiça de Goiás.6 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências:6.1 – Expeça-se guia de execução definitiva;6.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e6.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás;6.4 - Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;6.5 - Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)

07/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Mandado Não Cumprido

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Todas as movimentações(112)