Cumprimento de sentença 0358409-30.2008.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0358409-30.2008.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0358409-30.2008.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE RECORRENTES: RUI FIGUEIREDO DE MORAES E OUTRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO RUI FIGUEIREDO DE MORAES e outra, qualificados e regularmente representados, na mov. 133, interpõe recurso especial (arts. 105, III, “a” e “c” da CF e 1.029 do CPC), com pedido de efeito suspensivo, contra o acórdão unânime de mov. 128, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Reinaldo Alves Ferreira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em ação fundada em contrato de crédito. Os embargantes alegaram prescrição intercorrente, excesso de execução e a necessidade de realização de perícia. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. As questões em debate são: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) a existência de excesso de execução; e (iii) a inviabilidade da prova pericial pela inércia dos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve prescrição intercorrente, pois, apesar da longa duração do processo, houve atos interruptivos da prescrição por parte do apelado e o prazo de suspensão do processo, previsto no art. 921, §1º, do CPC, não se findou. 4. Não há demonstração de excesso de execução. A perícia contábil, que poderia comprovar a alegação de divergência de valores, não foi realizada em razão da falta de pagamento dos honorários periciais pelos embargantes, apesar de devidamente intimados. A inércia dos embargantes na realização da perícia impede o reconhecimento do alegado excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. Não ocorreu prescrição intercorrente. 2. A falta de pagamento dos honorários periciais pelos embargantes inviabilizou a perícia e impede o reconhecimento do alegado excesso de execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Em suas razões, pedem “provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a preclusão, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para cassar a sentença recurso especial”. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo regular (mov. 136). É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo aos recursos constitucionais é medida excepcional, que exige a comprovação da coexistência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano (inteligência do art. 1.029, § 5º, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC). O primeiro requisito caracteriza-se pela probabilidade de provimento do recurso constitucional, e o segundo, pela possibilidade de haver dano grave ou de difícil e incerta reparação, caso a tutela requestada só venha a ser deferida por ocasião da decisão definitiva. Saliente-se, ademais, que o efeito suspensivo, no âmbito dos recursos constitucionais, possui caráter eminentemente cautelar, com a única finalidade de constituir óbice à eficácia da decisão objurgada. Dito isso, em sede de cognição perfunctória, vejo que as partes recursantes não demonstraram o preenchimento de tais requisitos, a justificar o excepcional provimento acautelatório almejado, uma vez que se limitaram a formular mero pedido genérico de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sem se atentarem em demonstrar, de fato, a existência da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, o que torna inadmissível a acolhida do pleito. Destarte, à míngua da mínima demonstração dos anteparos da medida postulada, o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso se impõe. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo a este recurso especial. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, na forma da lei, apresente contrarrazões. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 16/5

06/05/2025, 00:00

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