Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5330215-66.2025.8.09.0042 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5330215-66.2025.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Fazenda Nova/GOGabinete da Vara Judicial de Fazenda NovaAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova, Goiás, CEP 76.220-000, Fone (62)3382-1290Autos nº 5330215-66.2025.8.09.0042 DECISÃOTrata-se de "AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL)" proposta por VADEMIRO SANTANA DOURADO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos.Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC.Tendo em vista os documentos juntados no ev. 01, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte requerente.Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC).Sobre a realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 do CPC), tenho que a medida não é adequada a este procedimento.Considerando o descrito no artigo 334, do CPC/2015, somando ao teor do ofício Circular no 014/2016-SEC/CGJ do TJGO, o qual informa suspensão da participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências conciliatórias previdenciárias no interior do Estado de Goiás, verifico desnecessária a designação da audiência de conciliação, pois, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (artigos 4° e 6°, do CPC/2015).CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS para, no prazo de trinta dias úteis (art. 183, CPC):a) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos;b) apresentar contestação;c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito.INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 do CPC);Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, devendo justificar, de forma detalhada, quais fatos pretendem comprovar com a dilação probatória requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.Após, autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Fazenda Nova - GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1407/2025)

06/05/2025, 00:00

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