Petição Cível 5634988-49.2023.8.09.0043 - TJGO

Petição Cível 5634988-49.2023.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FirminópolisProcesso: 5634988-49.2023.8.09.0043Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Edilene De Oliveira Vidal CPF/CNPJ: 629.167.422-04 Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40 Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em sucessivos petitórios apresentados nos evs. 63 e 68, a parte autora pugna por: i) nova reavaliação da tutela de urgência; ii) intimação da nova requerida integrada ao polo passivo, indicando endereço; iii) a suspensão de benefício previdenciário que vem sendo recebido pela mesma requerida e; iv) remessa de cópia dos autos para a delegacia de polícia.Decido.1 - Relativamente à tutela de urgência, mantenho o indeferimento pelos mesmos fundamentos já expostos e reiterados nas decisões dos evs. 16 e 61.2 - Quanto ao indicado endereço da requerida Maria Lúcia Teles da Silva, foi certificado no ev. 66 a inconsistência junto aos correios, cabendo ao requerente prestar esclarecimentos sobre a irregularidade constatada.A princípio, por não ter sido integralizada qualquer tentativa citatória até o momento, indefiro a citação por aplicativo de mensagem.Caso a requerente não possua informações sobre o endereço correto e restem frustradas as buscas administrativas, poderá solicitar diligência pertinentes a este juízo, de modo a viabilizar a citação determinada no ev. 61.Intime-se a autora para dar prosseguimento em relação a tais providências, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Sobre a análise do pedido de suspensão do benefício previdenciário, aguarde-se a manifestação prévia da requerida beneficiária, nos termos do artigo 10 do CPC.Entretanto, proceda-se desde logo com a remessa de cópia integral dos presentes autos ao INSS, para dar ciência da circunstância narrada pela autora e viabilizar eventuais providências administrativas que se entenda necessária.4 - Por fim, encaminhe-se ao Ministério Público Federal a noticia crime apresentada pela autora quanto à suposta prática de estelionato previdenciário.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#GRU

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(111)