Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5847808-19.2023.8.09.0043 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5847808-19.2023.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5847808-19.2023.8.09.0043Polo Ativo: Flix Moveis Eletro E Magazine Ltda Polo Passivo: ESTADO DE GOIAS Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Foram opostos Embargos Declaratórios pela parte requerida no ev. 31, relativamente à sentença de mérito proferida no ev. 27. A embargante aduz a inviabilidade da condenação estabelecida, devido à inexistência de legislação específica sobre a restituição/compensação de tributos; subsidiariamente, também alega que atualização do crédito a ser restituído deve se dar segundo as normas do Código Tributário Estadual.A parte embargada apresentou contrarrazões no ev. 37, pugnado pelo improvimento dos embargos.Decido.Em consonância ao que preceitua o artigo 1.022 do CPC, o cabimento dos Embargos Declaratórios depende da caracterização de situação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato abjurgado, o que não restou demonstrado no caso. As próprias razões do embargante apontam o inconformismo jurídico para com os termos da condenação, especificamente no que diz respeito à obrigação de restituição de crédito tributário e às regras definidas para a atualização de tal verba. Não é indicada a caracterização de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, nota-se que a definição do ato sentencial é contrária à reforma pretendida pelo embargante, ao passo em que a estrita via do recurso manejado não comporta tal reapreciação.Ante ao exposto, recebo os embargos declaratórios por serem tempestivos, mas nego-lhes o provimento.Intime(m)-se. Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #GRU

06/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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