Execução da Pena 0233370-52.2017.8.09.0102 - TJGO

Execução da Pena 0233370-52.2017.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara Criminal Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0233370-52.2017.8.09.0102Promovente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(s): Adriano De Souza VieiraDECISÃOI. SITUAÇÃO DO PROCESSOA sentença de evento n. 97 condenou os réus JEAN CARLOS NERES BARROS e ADRIANO DE SOUZA VIEIRA às penas constantes do artigo 171, caput, do Código Penal.JEAN CARLOS, ao receber a intimação da condenação, manifestou desejo em recorrer, eventos n. 135 e 137.Já o sentenciado ADRIANO DE SOUZA, até o presente momento não foi encontrado para intimação pessoal, eventos n. 112, 128 e 134.Vieram-me os autos conclusos.II. DELIBERAÇÃO JUDICIALDo compulsar dos autos, verifico que, à época do interrogatório judicial, o sentenciado ADRIANO DE SOUZA estava preso por outro processo, vide mídia de evento n. 64.Em consulta aos autos de execução penal n. 0286652-44.2014.8.09.0123, autuado em desfavor do referido sentenciado, bem como no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, constatei que há dois mandados de prisão expedidos em seu desfavor, tanto pela VEP de Piracanjuba (prisão definitiva), quanto pela 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção de Goiânia (prisão preventiva - autos de nº 5006684-94.2025.8.09.0051). Assim, diante da informação de que o acusado encontra-se foragido, com mandados de prisão em aberto, revela-se inócua a tentativa de intimação nos endereços informados nos autos pelos sistemas conveniados. A sua localização permanece incerta, impossibilitando a efetivação do ato processual por meio convencional. Assim, deve-se adotar as medidas cabíveis para garantir o prosseguimento do feito.III. DECISÃOAnte o exposto, postergo a análise da interposição de recurso pelo sentenciado JEAN CARLOS e DETERMINO a intimação do sentenciado ADRIANO DE SOUZA, via edital, com fulcro no artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, pelo prazo de 90 (noventa) dias.Findo o prazo do edital, caso o acusado não compareça ao processo, ouça-se o parquet.Por fim, conclusos.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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