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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 18.434,64

Orgao julgador

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

FERNANDO DE NAPOLE AZEVEDO

CPF 698.***.***-00

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido Prazo

15/05/2026, 17:15

Intimação Lida

15/05/2026, 03:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

legal