Execução de Título Extrajudicial 5339811-72.2025.8.09.0172 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5339811-72.2025.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Processo: 5339811-72.2025.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:Francisco Rocha De Oliveira, CPF/CNPJ101.665.645-91 Polo Passivo:Rozemar Amadeus Martins, CPF/CNPJ 835.287.411-04 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Nota Promissória proposta por FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA em desfavor de ROZEMAR AMADEUS MARTINS, já qualificados. Vieram-me conclusos. Inicialmente, POSTERGO a análise da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista que nesta fase processual não há incidência de custas ou despesas processuais. Caso já exista nos autos demonstrativo atualizado do débito, cite-se a parte Executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados todos os bens quantos forem necessários, a fim de satisfazer o crédito exequendo, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Se não houver demonstrativo atual da dívida, intime-se o Exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Havendo pagamento espontâneo da dívida, volvam-me os autos conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a execução, devendo o oficial de justiça atentar-se para as prerrogativas do art. 212, do CPC, bem como todos os casos de impenhorabilidade previstos em lei. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) Executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória. Não havendo o pagamento e sendo infrutífera a penhora de bens móveis pelo oficial de justiça, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens: 1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) Executado(a); 2) Caso não tenha sido efetivada a penhora on-line, proceda-se a uma consulta via convênio RENAJUD. Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do Executado, desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir o licenciamento e transferência. Após a resposta, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado. Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação; 3) Sendo a consulta RENAJUD inexitosa, proceda-se è nova tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD; 4) Caso não haja fruto na tentativa supra, PROCEDA-SE à consulta via INFOJUD. Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o Exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora. Após a manifestação, retornem-me os autos conclusos. 5) Restando infrutífera a tentativa via INFOJUD, proceda-se à mais uma, e última, tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, totalizando três tentativas; 6) Não havendo êxito na localização de bens e valores nos sistemas acima mencionados, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sendo localizado bens, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito acerca dos bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias. 7) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora online (itens 1, 3, 5 e 6), intime-se o(a) Executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) Exequente, em igual prazo; 8) Por outro lado, sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora indicadas nos itens 2 e 4, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) Executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória; 9) Sendo frustradas as medidas supra, desde já defiro o pedido de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Secretaria deste juízo confeccionar ofício para o cumprimento do mister, perdurando referida medida coercitiva pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que o Exequente terá, dentro deste lapso, para indicar bens passíveis de penhora ou outra medida capaz de satisfazer o crédito exequendo, sob pena de revogação da medida supra indicada, bem como extinção do feito, nos termos do art.53, §4, da Lei n° 9099/95. Inerte o Exequente, expeça-se novo ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito para imediato cancelamento da restrição. 10) Havendo pedido de penhora de bem específico, os autos deverão vir-me conclusos para análise. 11) Havendo pedido de nomeação do Exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao Exequente. 12) Caso o Executado comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento. 13) Caso não tenha sido possível a citação do(a) Executado(a) e/ou tenham sido frustradas todas as diligências supra, intime-se o(a) Exequente(a) para informar o endereço atualizado daquele(a) e/ou indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 14) Cabe ressaltar que as 3 (três) tentativas junto ao SISBAJUD no presente feito serão realizadas na modalidade repetição programada (teimosinha). Esclareço ao(s) patrono(s) que requer(em) intimação especificamente em nome de um ou outro Advogado que as intimações no sistema PROJUDI são automaticamente efetuadas aos Advogados habilitados nos autos, cabendo esta providência ao próprio interessado. Por fim, ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 6, cabendo ao Exequente, ao cumprir o determinado no item 13, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto 6

06/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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