Execução de Título Extrajudicial 5444887-80.2021.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5444887-80.2021.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5444887-80.2021.8.09.0025 Parte exequente: Selma Roberta Medeiros e Cia. Ltda. – MEParte executada: Letícia dos Santos Fontes Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Selma Roberta Medeiros e Cia. Ltda. – ME em desfavor de Letícia dos Santos Fontes, partes devidamente qualificadas nos autos.Inicialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, conforme já determinado em ev. 75.Após o cumprimento da determinação acima, defiro o pedido de ev. 82 e, por conseguinte, determino a expedição de mandado de arresto de bens que guarnecem a residência da devedora, livres e desembaraçados, tantos quantos bastarem para assegurar o pagamento do principal e suas cominações legais, procedendo à avaliação e intimação da avaliação (art. 839, CPC).Inexistindo bens passíveis de arresto e penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens seus passíveis de penhora, exibindo prova de sua propriedade, seus respectivos valores e onde se localizam, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC, advertindo-o que a não indicação de bens resultará em multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, podendo ser elevada a 20% (vinte por cento), a qual será revertida em proveito do exequente, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC.O mandado poderá ser cumprido em horário especial e com reforço policial, se necessário (art. 212, § 2º, e art. 830 e seguintes, CPC), ficando desde já autorizada a ordem de arrombamento, que observará os requisitos do art. 846 do CPC.O(s) bem(ns) deverá(ão) ser depositado(s) em mãos da parte exequente, e para tanto deverá constar no mandado o telefone da parte Exequente e/ou seu advogado.Persistindo a inexistência de penhora de bens, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

06/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

Intimação Efetivada

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