Procedimento do Juizado Especial Cível 5328399-53.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> abandono da causa (CNJ:458)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5328399-53.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Fabianne Leao Da Silveira BorgesPolo Passivo: Joel Jose Da Silva Monteiro SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95).Decido.A parte autora requereu a desistência da ação/arquivamento dos autos/extinção.Nos termos do art. 485, § 4º, CPC, a desistência prescinde do consentimento da parte ré quando esta ainda não apresentou contestação.Conquanto, nos Juizados especiais a parte requerente pode pleitear pleitear a desistência até mesmo em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifica-se na presente situação (Enunciado 90 do FONAJE).A desistência, portanto, implica na extinção do feito sem resolução meritória, nos termos do art. 485, inciso VIII, CPC.PELO EXPOSTO, homologo a desistência da ação e, de consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução meritória (art. 485, inciso VIII, CPC). Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Determino à Escrivania que retire o alerta de prioridade “pedido de liminar” constante do sistema PJD, se houver.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00