Dissolução Parcial de Sociedade 5337502-85.2025.8.09.0105 - TJGO

Dissolução Parcial de Sociedade 5337502-85.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5337502-85.2025.8.09.0105Requerente: Minol Comercio E Servicos De Radiadores LtdaRequerido (a): Sergio Norimitsu Ozumi Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Decisão de evento 06 intima a parte autora para comprovar sua hipossuficiência. Em evento 08 a parte autora apresenta a Demonstração do Resultado do Exercício dos últimos meses, janeiro a abril de 2025 para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras suficientes para arcarem com as custas e despesas processuais. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora apresenta no evento 08 documento para demonstrar sua condição financeira. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é indispensável que se comprove a impossibilidade de forma irrefutável. O acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional. Conforme a Súmula 25, do Tribunal de Justiça de Goiás, reafirmou: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” O documento acostado no evento 08 não é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Nada obstante o lucro do exercício ter sido de R$ 8.891,06, verifica-se que, em apenas 04 (quatro) meses, a receita fora superior a R$ 70.000,00. Assim, certamente há capital suficiente para o adimplemento das custas iniciais, no valor de R$ 2.948,78. Isto posto, indefiro a concessão da gratuidade, porém defiro o parcelamento em 03 (três) parcelas mensais. Proceda a escrivania à emissão das guias parceladas, remetendo os autos à Contadoria Judicial caso necessário. Ademais, proceda à verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando periodicamente nos autos. Desta forma, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador constituído para, no exposto pelo sistema do Projudi, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar nos autos o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Mídia Publicada

Audiência de Instrução e Julgamento

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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