Execução Fiscal 0353958-33.2006.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0353958-33.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 0353958-33.2006.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas, ambas qualificadas.2. Pedido de concessão de gratuidade de justiça (mov. 62).Pois bem.3. Sabe-se que referido instituto visa garantir a todos o acesso amplo à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988)4. Em linha, preconiza a Súmula 25, do Tribunal de Justiça deste Estado, a saber: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.5. Sobre o assunto:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. (…) 3- Faz jus à gratuidade da justiça apenas a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 5º, LXXIV, da CF, c/c art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula nº 25 desta Corte). (…) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5273519-49.2019.8.09.0000, Rel. Carlos Hipolito Escher, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2019, DJe de 10/09/2019 – destaquei).6. No caso em exame, diante dos documentos juntados pela parte executada, entendo restar comprovada sua hipossuficiência financeira, de modo que viável o deferimento da gratuidade postulada.7. Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente.8. Em linha, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o valor do quantum debeatur (débito fiscal + honorários advocatícios), com a juntada do respectivo D.U.A.M, com a inclusão dos honorários advocatícios, os quais, deverão ser calculados sobre o valor do débito fiscal (acrescidos de seus encargos legais até o efetivo pagamento), com fundamento nos artigos 827, do CPC, e 6º, §4º, da Lei de Execução Fiscal.9. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

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