Procedimento Comum Cível 5141068-28.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5141068-28.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5141068-28.2024.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Danilo Salles Pacheco.Polo passivo: Samara Da Silva Cunha Portilho.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Importância Paga proposta por Danilo Salles Pacheco, em face de Smartfy Marketing e Casa de Apostas Ltda, Fypay Digital Ltda, Smartfy Softwares do Brasil Ltda e Henrick da Silva Cunha, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em análise dos autos, verifica-se a juntada de minuta de acordo (mov. 93), assinada por advogados, na qual se requer a exclusão da requerida Smartfy Softwares do Brasil Ltda. do polo passivo. Contudo, constata-se que apenas os advogados Amanda Ricciuti Fanti e Luiz Fernando de Morais Silveira possuem procuração nos autos. Os demais não estão cadastrados ou não apresentaram o respectivo instrumento.Desta forma, visando o regular prosseguimento do feito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecerem aos autos e apresentar procuração atualizada ou o respectivo substabelecimento.Após, PROCEDA-SE a UPJ a habilitação dos advogados da requerida Smartfy Softwares do Brasil Ltda., Amanda Ricciuti Fanti, OAB/SP nº 501.252 e Luiz Fernando de Morais Silveira OAB/SP nº 395.974.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

14/05/2025, 00:00

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