Execução de Título Extrajudicial 5331823-31.2025.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5331823-31.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5331823-31.2025.8.09.0097Polo ativo: Sicredi AraxinguPolo passivo: Brasa Alimentos LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial promovida por SICREDI ARAXINGU contra BRASA ALIMENTOS LTDA e RICARDO RODRIGUES ALVES.Encontrando-se em ordem a inicial e municiada com título executivo extrajudicial escorreito, CITE-SE O EXECUTADO (A) para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OUb) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); OUc) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15).Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/15).Não havendo êxito no cumprimento da carta de citação, EXPEÇA-SE mandado de citação e arresto no endereço da inicial.Decorrido o prazo sem que tenha sido efetuado o pagamento, PROCEDA-SE a tentativa de penhora de bens da seguinte forma:(i) Certifique-se a escrivania o decurso do prazo de pagamento;(ii) Atendendo a ordem preferencial do art. 835, inciso, I, do Código de Processo Civil, INDEPENDENTE de nova conclusão, tentativa de penhora via SISBAJUD;(iii) Caso seja infrutífero o SISBAJUD., será realizada tentativa de penhora via RENAJUD. Havendo êxito, a própria escrivania deverá juntar aos autos pesquisa do valor na Tabela Fipe (disponível no site do instituto).;(iv) Não havendo êxito no SISBAJUD. e RENAJUD, DEFIRO a pesquisa de bens via sistema INFOJUD, referente às duas últimas declarações de IR do devedor. Nesse caso, determino a tramitação sigilosa do feito (art. 189, III, do CPC);(v) Formalizada a penhora (via SISBAJUD. ou RENAJUD), intime-se imediatamente o executado, por meio de seu advogado ou, não havendo constituído advogado nos autos, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (arts. 841, §§ 1º e 2º, do CPC);(vi) Intime-se o exequente para recolher as custas de cada diligência, em 5 dias. O não recolhimento dos valores implicará da desistência tácita da diligência.Expeça-se certidão narrativa em favor da parte exequente, nos termos do art. 828 do CPC.Observe a escrivania a oposição de eventuais embargos não suspendem, como regra, os atos acima determinados.Concluída as diligências, INTIME-SE a parte exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

08/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido em Parte

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

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