Execução de Título Extrajudicial 5508624-22.2023.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5508624-22.2023.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/07/2025, 16:24

Intimação Efetivada

27/06/2025, 16:20

Intimação Expedida

27/06/2025, 16:10

Documento Expedido

27/06/2025, 16:09

Certidão Expedida

26/06/2025, 16:50

Intimação Efetivada

10/06/2025, 00:02

Intimação Efetivada

10/06/2025, 00:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

09/06/2025, 18:19

Intimação Expedida

09/06/2025, 18:19

Intimação Expedida

09/06/2025, 18:19

Autos Conclusos

05/06/2025, 16:40

Juntada -> Petição

05/06/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"522215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] DECISÃO A parte Exequente requereu a expedição de mandado de penhora no endereço da parte Executada visando a penhora de bens, por meio de oficial de justiça, para a satisfação dos valores remanescentes. O artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, regulamenta a impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Vejamos: "Art. 833. São impenhoráveis: (…) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (…)" Portanto, em regra, os bens móveis que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo os de elevado valor, em duplicidade ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Sendo assim, o requerimento genérico de busca de bens na residência do executado, sem indicação da existência de bens de elevado valor, ou em duplicidade, passíveis de penhora, é inoportuno, visto que, como dito acima, os bens móveis que guarnecem a residência do executado, em regra, são impenhoráveis, uma vez que essenciais para o mínimo de vivência digna ao ser humano. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE, COMO REGRA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. 1. Como regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. 2. Se o exequente, ao requerer a constrição, não demonstra a existência de bens sobre os quais seria possível a realização da penhora, correta é a decisão que indefere o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5305357-79.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). Deste modo, diante da ausência de individualização dos bens, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado para penhora no endereço da parte devedora. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, com a comprovação de que pertencem ao devedor, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Decisão -> Indeferimento

22/05/2025, 19:02

Intimação Efetivada

22/05/2025, 19:02

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 18:19

Decisão

•22/05/2025, 19:02

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23/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Documento Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Intimação Efetivada

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