Procedimento do Juizado Especial Cível 5011689-31.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5011689-31.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Sebastiana Rosa GracianoPolo Passivo: Banco Bradesco S.a. DECISÃOInfere-se da presente demanda que a parte requerente insurgiu em desfavor da sentença que indeferiu a petição inicial, sob alegação de que referida incorreu em obscuridade. Certidão informando a tempestividade do recurso (mov. 19).Fundamento e Decido.No tocante à admissibilidade dos embargos de declaração, verifica-se que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei, conforme certificado pela Escrivania.A priori, ressalte-se que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões/sentenças que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Contudo, no presente caso a inicial foi indeferida por ausência de documentos necessários à propositura da demanda, sendo oportunizado à parte autora anexar comprovante de endereço que atestasse sua residência nesta comarca, que por sua vez anexou comprovante de endereço em nome de terceiro estranho à lide, sob argumento desta ser curadora da parte autora, contudo não fez prova do alegado. Cumpre esclarecer que o endereço assume papel importante a fim de estabelecer o foro competente de determinadas ações.Por fim, incumbe ao Juiz, na direção do processo, e a qualquer tempo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, conforme 139, IX do CPC.Assim, feito tais esclarecimentos, não visualizo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar o seu acolhimento.No caso em tela, o que se visa com os embargos de declaração é a modificação dos fundamentos da sentença, o que somente poderá ocorrer através de recurso próprio.PELO EXPOSTO, conheço dos embargos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença em sua integralidade.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00