Execução de Título Extrajudicial 5605153-15.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5605153-15.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5605153-15.2023.8.09.0011Requerente(s): Rdf Fundo De Investimento Em Direitos CreditóriosRequerido(s): Alcoeste Aluminio LtdaDecisão Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, proposta por RDF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, em face de ALCOESTE ALUMINIO LTDA, ambos qualificados no feito.No evento 36, a parte Exequente requereu a substituição processual da Empresa Executada pela sócia MARIA DE CASSIA ALVES BORGES MALDONADO, inscrita no CPF/MF sob o nº 463.773.791-53, tendo em vista que foi dado baixa na Empresa Executada em 06/03/2024, juntando, assim, a certidão de baixa no mesmo evento.O processo veio concluso no evento 37.É o breve relato. Decido.Encerrada formalmente a pessoa jurídica, não há personalidade jurídica passível de pedido de desconsideração, sendo assim possível a inclusão do sócio que a integrava, por simples sucessão processual, sem a necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Em regra, o patrimônio de sociedade não se confunde com o dos sócios, todavia, no caso em comento, deve ocorrer a substituição processual, a fim de que o sócio da empresa executada seja incluído no polo passivo da demanda, no qual responderá pelo limite de suas cotas registradas na referida empresa.Desse modo, em analogia ao Art. 110, do Código de Processo Civil, em cujo teor dispõe que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, e, considerando a baixa da Empresa executada, entendo que esta deverá ser substituída por seu sócio.Por tais razões, visto que a baixa na inscrição da empresa executada ficou comprovada por meio do documento coligido no evento 36, DEFIRO o pedido de substituição processual, a fim de determinar que seja excluída a empresa executada e incluído a pessoa física MARIA DE CASSIA ALVES BORGES MALDONADO, inscrita no CPF/MF sob o nº 463.773.791-53, mediante a aplicação, por analogia, do disposto no art. 110, do CPC, com a ressalva de que sua responsabilidade se limitará aos haveres recebidos com a extinção da sociedade, atualizados. CITE-SE a executada, Sra. MARIA DE CASSIA ALVES BORGES MALDONADO, no endereço indicado pela exequente no evento 36 via carta AR, para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, mais 10% de honorários advocatícios, nos limites aos haveres recebidos com a extinção da sociedade, atualizados, sob pena de penhora de bens (art. 829, do CPC); OUb) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915, do CPC); OUc) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15);Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando os executados, observando-se as impenhorabilidades legais.Se não localizado a executada para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará os devedores 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, do CPC).Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).Expeça-se mandado de citação, penhora(inclusive penhora online) e avaliação, seguindo-se atos de expropriação. Promova-se a UPJ a inclusão de MARIA DE CASSIA ALVES BORGES MALDONADO, inscrita no CPF/MF sob o nº 463.773.791-53, no polo passivo da demanda. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20256

06/05/2025, 00:00

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