Reintegração / Manutenção de Posse 5613766-22.2021.8.09.0099 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5613766-22.2021.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Nega��o de seguimento (CNJ:901)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury APELAÇÃO CÍVEL N. 5613766-22.2021.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES 7ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: IVALDO MARANHÃO DOS SANTOS E OUTRA APELADA: MARIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS SOUZA RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO (ART. 932, III, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por IVALDO MARANHÃO DOS SANTOS E OUTRA contra a sentença vista na movimentação n. 108, da lavra da juíza de direito da Comarca de Leopoldo de Bulhões, Dra. Julyane Neves, nos autos da Ação De Reintegração De Posse Com Pedido De Medida Cautelar ajuizada pelo apelante em desfavor da apelada, MARIA DIVINA BARBOSA DOS SANTOS SOUZA. Na inicial os autores relatam que sua propriedade rural foi invadida por terceiros, motivo pelo qual ajuizaram a reintegração de posse, com o fito de que seja condenada a Requerida à reintegração definitiva do imóvel; que sejam condenados os invasores ao pagamento das perdas e danos materiais e morais causados em função do esbulho; que seja demolida qualquer obra existente no imóvel. Após regular trâmite processual, o magistrado singular proferiu sentença, nos seguintes termos (movimentação n. 108): (…) Ante o exposto, sem maiores considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da parte autora. Na mesma direção, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os "pedidos contrapostos" formulados pela parte requerida. No mais, DEFIRO a gratuidade de justiça à demandada, de modo que as custas e honorários advocatícios referentes ao "pedido contraposto" devem ser suspensos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Nesse sentido, uma vez que a parte autora também é beneficiária da gratuidade de justiça, devem os encargos sucumbenciais serem suspensos, na forma do dispositivo acima citado. Por fim, antes de qualquer providência das partes, no sentido de eventual interposição de recurso, DETERMINO as seguintes providências: a) OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões para que forneça certidão detalhada do imóvel denominado "Fazenda Caldas dos Cardosos"; b) Após, INTIME-SE o parquet acerca desta decisão, a constar os fortes indícios de intervenção antrópica sobre a área, configurando possível parcelamento irregular/clandestino de terras rurais, a fomentar investigação extrajudicial conduzida pelo ente. Em face da sentença, foram opostos embargos de declaração (movimentação n. 95), que foram rejeitados (movimentação n. 115). Irresignado, os autores interpuseram o presente recurso de apelação (movimentação n. 125). Em suas razões recursais defendem que houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, uma vez que foi requerida a produção de prova oral desde a petição inicial, bem como reiterada em manifestações posteriores (movimentações n. 01, 74, 89 e 95). Asseveram que houve equívoco da magistrada quanto à questão possessória, por ter aplicado equivocadamente regras de direito petitório, visto que se trata de ação possessória e não petitória. Pontuam que houve confusão entre as partes, pois a sentença mencionou suposta relação contratual que nunca existiu entre os apelantes e a apelada, sendo que os recorrentes adquiriram o imóvel de Maria Aparecida Cardoso Godoy (que não é parte no processo) mediante escritura pública declaratória de direito de posse datada de 01/06/2015. Dizem que não foi apreciada a questão da apresentação da contestação fora do prazo (preclusão consumativa). Alegam que não foram consideradas as provas produzidas pelos apelantes, como a escritura pública declaratória de direito de posse, levantamento topográfico, declarações de vizinhos e ata notarial, que comprovariam a posse anterior dos apelantes. Sustentam que a apelada não apresentou provas de sua posse mansa e pacífica, além de não estar mais residindo no imóvel, conforme constatado pela ata notarial (movimentação n. 43, arquivo 06) e certidão do oficial de justiça (movimentação n. 100). Noticiam que a apelada teria vendido o imóvel para terceiros estranhos à lide durante o curso do processo, sendo que estes estariam realizando parcelamento irregular do imóvel em lotes. Colacionam julgados, a fim de amparar seus argumentos. Por fim, pugnam pelo provimento de medida cautelar de reintegração de posse aos apelantes vez que demonstraram documentos comprobatórios de seu direito (eventos n. 01 e 43), uma vez que apresentou escritura pública declaratória de direito de posse (evento 01, arquivo 12) e contrato de compromisso de compra e venda (evento 01, arquivo 09), levantamento topográfico (evento 01, arquivos 15) e declarações de vizinhos (evento 01, arquivos 16 e 17) confrontantes que atestam todo alegado em petição inicial; bem como o periculum in mora, o qual advém no momento em que a Apelada, desfigurou (dividiu o imóvel e desmatou) o imóvel, evadiram do prédio e alienaram o imóvel à terceiro, colocando uma outras pessoas para residirem no imóvel em litígio (eventos 100 e 43), isso conforme o que foi informado pelos vizinhos (Escritura pública declaratória) e apurado em Ata Notarial e certidão de informação realizada pelo oficial de justiça. Desse modo, requer o provimento do recurso, para cassar a sentença e dar o devido andamento processual, em especial, a devida apreciação das provas documentais e a realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, pugna pela reforma da sentença pronunciada pelo Juízo a quo, para que seja dada a reintegração de posse aos Apelantes, tendo em vista o farto conjunto probatório realizados pelos apelantes, em detrimento da inexistência de provas em favor da Apelada. Ausente preparo, pois os apelantes são beneficiários da justiça gratuita. Embora devidamente intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões. Tentativa frustrada de conciliação (movimentação n. 156) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, na forma preconizada pelo artigo 932, inciso III, do CPC. Adianto que a sentença objurgada não merece prevalecer, por consubstanciar-se em inequívoco julgamento citra petita. É cediço que o magistrado deve ater-se aos pedidos e causa de pedir deduzidos na petição inicial de forma certa, determinada e expressa (princípio da congruência). Agindo de modo contrário, incorrerá o julgador em julgamento citra, extra ou ultra petita, dando ensejo, nos dois primeiros casos (citra e extra petita), à nulidade absoluta do decisum, e, no último (ultra petita), à sua nulidade parcial, tornando-se imperativo, na hipótese, o decote daquilo que foi decidido além do requerido. Importante trazer o disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Esses dispositivos consagram o princípio da adstrição, que preceitua que as decisões judiciais devem corresponder, fielmente, ao pedido e causa de pedir formulados pela parte na exordial. No caso, o decreto judicial impugnado padece de notória nulidade, passível de ser reconhecida ex officio, motivo pelo qual a sentença deve ser cassada. Isso porque, o julgador a quo, ao proferir a sentença recorrida, incorreu em julgamento citra petita, uma vez que não enfrentou todas as questões trazidas pela parte autora/apelante na exordial, bem como de questões relevantes suscitadas em diversas ocasiões nos autos. Trata-se de sentença genérica, que fez considerações divergentes/alheias ao caso dos autos, motivo pelo qual sua cassação é medida imperativa. Não foram superados todos os argumentos invocados pela apelante no seu pedido inicial, bem como na instrução do feito (impugnações, pedido de produção de provas). Segundo a jurisprudência, “(...) é nula a decisão, por ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o magistrado não se manifesta sobre todos os requerimentos formulados pela parte, afigurando-se citra petita (...)” (TJGO, 1ª Câmara Cível, AI 5324714-10.2018.8.09.0000, Rel.ª Des.ª Amélia Martins de Araújo, DJe de 21/11/2018). Cito, ainda, o art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A Corte Revisora está adstrita ao exame dos elementos que foram objeto de análise pelo juízo de origem, não podendo apreciar matérias que não foram enfrentadas pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância. Assim, eventuais nulidades agitadas pelo executado/agravante não podem ser enfrentadas por este Tribunal de Justiça, devendo ser apresentadas, inicialmente, ao juízo de origem. 2. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do artigo 492, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. 3. No caso concreto, o julgador singular incidiu em erro, posto que proferiu decisão aquém (citra petita) do que restou pleiteado nos autos, o que enseja a anulação do ato, de ofício, para permitir novo pronunciamento do magistrado acerca da matéria, em sua totalidade. DECISÃO ANULADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5304607-10.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIAS APRESENTADAS E NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO CITRA PETITA. MÉRITO PREJUDICADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO DECISUM. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com o princípio da congruência ou da adstrição (art. 492, do CPC), o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir decisão de forma extra, ultra ou citra petita. 2. Constatada a ausência de apreciação dos pedidos deduzidos pelo agravante, impõe-se o reconhecimento da nulidade do decisum recorrido, com a consequente cassação da decisão, especialmente considerando a impossibilidade deste Tribunal suprir a omissão, sob pena de configurar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5605938-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023, g.) Destarte, considerando que a sentença recorrida é citra petita, não resta outra alternativa senão reconhecer sua nulidade absoluta e, de ofício, cassá-la, para que outro julgamento seja proferido, sem o vício aqui apontado. Registro, ainda, a necessidade de busca da verdade real, ainda que de ofício, de modo que a atuação do Poder Judiciário se aperfeiçoe da forma mais próxima da situação concreta submetida ao seu crivo, para que a tutela jurisdicional seja entregue com maior justiça, precisão e efetividade. Essa diretriz fundamental está amparada no artigo 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nessa linha de raciocínio, é o preciso magistério de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: Em tempos outros, o magistrado atuava como mero expectador da iniciativa probante das partes, sem interferir na iniciativa ou condução da prova. Essa postura não mais se coaduna com o processo civil moderno, que exige um julgador comprometido com a descoberta da verdade e a correta distribuição da justiça, ainda que, por óbvio, deva manter a necessária equidistância em relação aos interesses das partes (princípio da imparcialidade do juiz). Por isso, pode o juiz determinar de ofício as provas que entender necessárias à descoberta da verdade (art. 130), independentemente da iniciativa das partes. (…) Em suma, o poder instrutório do juiz existe para assegurar a tranquilidade necessária para um julgamento adequado e razoável, quando a prova reunida no processo não for suficiente para seu convencimento. (in Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, v. 1, 8ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 399) O reconhecimento da necessidade de dilação probatória não preclui, podendo ser determinada, inclusive, de ofício. Trilhando esse entendimento, é a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, senão veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. (…) 3. "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/5/2010). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.610.757/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 14/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283 DO STF. PROVA. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. (…) 4. "Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. Assim, a iniciativa probatória do julgador de segunda instância, em busca da verdade real, não está sujeita a preclusão, pois 'em questões probatórias não há preclusão para o magistrado'".(AgInt no AREsp 871.003/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 22/10/2020) Logo, em virtude da análise citra petita pela magistrada singular, bem como da insuficiência probatória e necessidade de busca da verdade real, a cassação da sentença em apreço é medida que se impõe, a fim de que sejam realizadas as provas necessárias ao julgamento do presente feito, restando, assim, prejudicada a análise do recurso de apelação cível. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 138, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, casso, de ofício, a sentença recorrida e, no mesmo ato, reputo prejudicado o recurso apelatório. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino que seja realizado o arquivamento dos autos, após baixa desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator

06/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

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Todos os documentos(28)