Execução de Título Extrajudicial 5268174-67.2025.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5268174-67.2025.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

07/07/2025, 13:21

04/07/2025 - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA

07/07/2025, 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Constantino Servicos E Locacoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (10/06/2025 15:06:00))

16/06/2025, 15:02

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CSELL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 10/06/2025 15:06:00)

16/06/2025, 13:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

10/06/2025, 15:06

Autos Conclusos

08/05/2025, 13:16

Juntada -> Petição

08/05/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions / table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE / Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri","sans-serif";mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5268174-67.2025.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Constantino Servicos E Locacoes LtdaPolo Passivo: Rafael Furtunato Matos DESPACHOInicialmente, é de salutar importância esclarecer que no processo civil cabe ao Juiz, a todo momento, verificar as condições da ação e os pressupostos processuais para o regular deslinde da demanda.Nesta senda, observa-se que a parte autora não comprovou sua qualificação tributária, tornando-se necessária a sua intimação para a devida regularização, independentemente se a petição inicial já foi recebida ou não, haja vista que a condição de empresário de pequeno porte ou microempresário é um pressuposto para uma pessoa jurídica possa ser parte autora no Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/1995), que deve ser interpretado em consonância com a regra tributária do c/c com art. 3º, I e II da Lei Complementar 123/2006, que estabelece os critérios para o enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte.A contento, reza o Enunciado n. 135/FONAJE que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)”.Ressalte-se que em recente alteração deste enunciado, o Fórum Nacional de Juízes de Juizados Especiais entendeu por retirar a obrigatoriedade de juntada de documentação fiscal relativa à dívida, remanescendo a necessidade de demonstração da qualificação tributária, porque esta, sem dúvida alguma, decorre de letra expressa da Lei nº 9.099/1995.O objeto do referido enunciado é garantir e fiscalizar o acesso dos micro e pequenos empresários aos Juizados Especiais, modelo de justiça mais célere, informal e isento de custas. Se o empresário pretende utilizar de sistema em que não paga despesas processuais, deve providenciar a comprovação de sua qualificação tributária, cumprindo, assim, uma determinação legal.Assim, para litigar como autor(a) no Juizado Especial Cível, o empresário ou sociedade empresária deve comprovar que sua receita bruta anual está nos patamares da mencionada Lei Complementar.Ainda, nota-se a necessidade de determinação da juntada de outros documentos. PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial nos seguintes pontos:a) Comprovar sua qualificação tributária atualizada, através de documento contábil que aponte qual a receita bruta (VALOR ESPECÍFICO DA ARRECADAÇÃO TOTAL) do ano 2024, devidamente assinado por profissional contador, ou o Extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, contendo informações discriminadas de receitas (RPA/RBT12/RBA/RBAA), ora declaradas junto ao órgão fiscal;b) Esclarecer a divergência entre o valor informado como faturamento da empresa no último exercício fiscal de 2024, no montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), e a média mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);c) Comprovar, por meio de documentação apropriada, a quilometragem do veículo na data da celebração do contrato de locação com a parte executada;d) Comprovar, por meio de documentação adequada, que a parte executada ultrapassou a quilometragem em 3.040 km, conforme descrito na petição inicial, podendo, para tanto, utilizar relatórios de viagem gerados por aplicativo e/ou dispositivos de rastreamento, ou ainda o histórico das viagens realizadas pelo veículo, registrado por GPS, entre outros.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão.Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSLL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/05/2025 13:42:43)

05/05/2025, 14:24

Despacho -> Mero Expediente

05/05/2025, 13:42

Desmarcada - 26/05/2025 17:30

07/04/2025, 13:33

PROCESSO VERIFICADO

07/04/2025, 13:33

Inhumas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

07/04/2025, 11:56

(Agendada para 26/05/2025 17:30:00)

07/04/2025, 11:56

On-line para TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

07/04/2025, 11:56

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 15:06

Despacho

•05/05/2025, 13:42

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Se o empresário pretende utilizar de sistema em que não paga despesas processuais, deve providenciar a comprovação de sua qualificação tributária, cumprindo, assim, uma determinação legal.Assim, para litigar como autor(a) no Juizado Especial Cível, o empresário ou sociedade empresária deve comprovar que sua receita bruta anual está nos patamares da mencionada Lei Complementar.Ainda, nota-se a necessidade de determinação da juntada de outros documentos. PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial nos seguintes pontos:a) Comprovar sua qualificação tributária atualizada, através de documento contábil que aponte qual a receita bruta (VALOR ESPECÍFICO DA ARRECADAÇÃO TOTAL) do ano 2024, devidamente assinado por profissional contador, ou o Extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, contendo informações discriminadas de receitas (RPA/RBT12/RBA/RBAA), ora declaradas junto ao órgão fiscal;b) Esclarecer a divergência entre o valor informado como faturamento da empresa no último exercício fiscal de 2024, no montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), e a média mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);c) Comprovar, por meio de documentação apropriada, a quilometragem do veículo na data da celebração do contrato de locação com a parte executada;d) Comprovar, por meio de documentação adequada, que a parte executada ultrapassou a quilometragem em 3.040 km, conforme descrito na petição inicial, podendo, para tanto, utilizar relatórios de viagem gerados por aplicativo e/ou dispositivos de rastreamento, ou ainda o histórico das viagens realizadas pelo veículo, registrado por GPS, entre outros.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão.Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

04/07/2025 - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Constantino Servicos E Locacoes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (10/06/2025 15:06:00))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CSELL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 10/06/2025 15:06:00)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CSLL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/05/2025 13:42:43)

Despacho -> Mero Expediente

Desmarcada - 26/05/2025 17:30

PROCESSO VERIFICADO

Inhumas - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

(Agendada para 26/05/2025 17:30:00)

On-line para TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

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