Procedimento Comum Cível 5337271-52.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5337271-52.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5337271-52.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAutor(a): Alex Alves Da SilvaRequerido(a): Banco C6 S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por ALEX ALVES DA SILVA em desfavor do BANCO C6 S/A, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a autora teve seu nome inscrito pela empresa ré junto aos cadastros do SCR – SISBACEN, em decorrência de um débito no valor de R$380,63 (trezentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), como VENCIDO/PREJUÍZO.Todavia, a requerente alega não ter sido previamente notificada acerca da anotação desabonadora realizada em seu desfavor, a qual entende ser ilegal, motivo pelo qual propôs a presente demanda.Preliminarmente a autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor; o deferimento do pedido de antecipação de tutela, a fim de que a empresa ré exclua a anotação discutida no feito, até o julgamento do mérito da ação; e a inversão do ônus da prova. Já no mérito, requereu a declaração de inexigibilidade do débito questionado no processo, com a consequente condenação da empresa ré: (a) em danos morais, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais); e (b) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Procuração e documentos acostados no evento 01.É o relatório. Decido.Da análise detida destes autos, verifico que a parte autora não cumpriu com alguns dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), tidos como essenciais para o recebimento de petições iniciais, motivo pelo qual a peça exordial merece ser emendada.Isso porque o requerente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, alegando a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, contudo, constato que não trouxe documentos suficientes que comprovem a impossibilidade de suportar com as custas processuais destes autos.Os únicos documentos juntados com o fim de demonstrar a insuficiência de recursos do autor foram: (a) cópia incompleta de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a qual, por estar incompleta, não comprova a ausência de vínculo empregatício; (b) extrato de uma conta bancária com pouca movimentação, que pode não representar o único vínculo bancário do pleiteante; e (c) alguns comprovantes de despesas, em nome próprio e em nome de seus filhos (evento 01, arquivos 06, 07, 11, 12, 13, 14 e 15).Como se percebe o requerente não juntou qualquer documento capaz de comprovar a sua renda atual, informação sem a qual este juízo se vê impedido de analisar o requerimento de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas.Assero, ainda, que o autor não informou a sua profissão quando de sua qualificação, sendo, por isso, necessária a emenda à inicial.Nesse cenário, e tendo em vista que as custas são tributo na modalidade taxa, logo, a gratuidade implica renúncia de receita e compete ao magistrado rigoroso controle diante do interesse público, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira com informação atualizada para posterior análise o pleito de gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios.Ou, ainda, no mesmo prazo, deve a parte autora proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requeira o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Oportunamente repito que, para o deferimento do pedido de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas, o autor deverá comprovar a sua renda mensal, informação sem a qual este juízo se vêm impedido de verificar a ausência de recursos para recolhimento da guia de custas processuais iniciais.Para a comprovação da hipossuficiência financeira e concessão dos benefícios de gratuidade, pode a parte autora apresentar (rol meramente exemplificativo):a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como da pessoa jurídica, em caso de empresário individual ou comprovar a ausência delas, através de declaração de isenção emitido no site da Receita Federal do Brasil;b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social contendo o último vínculo empregatício, ou comprovante de profissão e renda mensal;c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses;d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes;e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais;f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques;g) comprovação de despesas mensais recorrentes, com planilha pormenorizada, acompanhada dos respectivos documentos; eh) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios.Ressalto que não é exigido da parte o emprego de diligências desproporcionais a fim de comprovar a necessidade da benesse. Com efeito, o que se pretende é evitar é que pessoas que não façam jus à gratuidade dela tirem proveito, usufruindo do benefício sem ao menos produzir provas suficientes ao intento, valendo-se de pedidos genéricos, documentos inexistentes ou demasiadamente antigos.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito4

06/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Todas as movimentações(84)